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Questões de Concurso sobre Propaganda eleitoral antecipada
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No que concerne à propaganda eleitoral extemporânea e irregular, observada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgue os itens que se seguem.
I A jurisprudência do TSE admite a configuração de propaganda eleitoral antecipada quando há uso das denominadas palavras mágicas, isto é, expressões com carga semântica equiparada a pedido explícito de votos.
II A divulgação de publicidade institucional em período vedado é passível de caracterizar ilícito, desde que verificado o conteúdo eleitoreiro.
III A configuração de propaganda negativa por fato sabidamente inverídico está condicionada à demonstração imediata, inequívoca e objetiva da falsidade, sem necessidade de dilação probatória.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A respeito da propaganda eleitoral, considere as seguintes afirmações:
I. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
II. É permitida a colocação de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
III. A propaganda eleitoral pode ser realizada por meio de outdoors, inclusive eletrônicos.
IV. Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
Com relação às assertivas, é correto afirmar que
A
apenas I é verdadeira.
B
apenas II e III são verdadeiras.
C
todas são verdadeiras.
D
apenas I, II e IV são verdadeiras.
E
apenas IV é verdadeira.
Tratando-se de propaganda eleitoral, pode-se afirmar corretamente que:
A
A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.
B
No período pré-eleitoral, é permitida propaganda política paga no rádio e na televisão, observados os requisitos legais.
C
Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
D
É permitida a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão de prévias partidárias.
E
A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos dependerá de licença municipal, quando exigido em norma local.
Em relação às normas que regem a propaganda eleitoral, bem como prescrevem as condutas que são vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, selecione a assertiva que se coaduna à legislação eleitoral e à jurisprudência exarada pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal.
A
Em interpretação conforme a constituição conferida pelo STF à Lei das Eleições (Lei no 9.504/1997), é vedada tanto a realização de showmícios ou evento assemelhado para promoção de candidatos, como a participação não remunerada de artistas em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, pela necessidade de assegurar igualdade de condições entre os candidatos.
B
Ainda que não envolva pedido explícito de voto, configura propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, para exposição de plataformas e projetos políticos, mesmo que observado o dever de isonomia pelas emissoras de rádio e de televisão.
C
A legislação eleitoral veda a realização de propaganda via telemarketing em qualquer horário, mas permite a propaganda por disparo em massa de mensagens instantâneas, sem consentimento do destinatário, desde que tenham sido contratados expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos pelo provedor de aplicação.
D
As mensagens eletrônicas e as mensagens instantâneas enviadas consensualmente por pessoa natural, de forma privada ou em grupos restritos de participantes se submetem integralmente às normas sobre propaganda eleitoral previstas na Resolução no 23.610/19, dentre as quais o dever de identificação completa da pessoa remetente.
E
Transferir ou remover militares de ofício, na circuns crição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, não consiste em conduta proibida aos agentes públicos, servidores ou não, nos pleitos eleitorais.
Com relação à propaganda eleitoral antecipada, é correto afirmar:
A
pré-candidato é legitimado ativo para o ajuizamento de representação por propaganda eleitoral antecipada.
B
a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais, sem pedido explícito de voto, configura propaganda eleitoral antecipada.
C
partido integrante de Federação de partidos políticos é parte ilegítima para demandar isoladamente em representação por propaganda eleitoral antecipada.
D
a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais, sem pedido explícito de voto e com pedido de apoio político, configura propaganda eleitoral antecipada.
Joana, influenciadora digital, filiada ao Partido Político Alfa, no início do ano em que seriam realizadas eleições para a Câmara dos Deputados, passou a veicular diversos expedientes publicitários em suas redes sociais, nos quais refletia sobre a situação política do país, os problemas enfrentados naquele momento histórico e as medidas a serem adotadas, na futura legislatura, para a alteração desse quadro.
Nesse contexto, concluía cada expediente publicitário com frases preestabelecidas, seguidamente: “vamos lutar para colocar mais mulheres na política”; “realize esse sonho conosco”; “Joana é pré-candidata a Deputada Federal”; “com Joana como Deputada Federal teremos um legislativo ético e produtivo”. Por entender que a conduta de Joana era ilícita, o Partido Político Beta ajuizou representação eleitoral em face dela.
A esse respeito, é correto afirmar que
A
a propaganda eleitoral é permitida no ano de realização das eleições, logo, a conduta de Joana é lícita.
B
é vedada a menção à pretensa candidatura em momento anterior a 15 de agosto, logo, a conduta de Joana é ilícita.
C
como Joana se limitou a exaltar suas qualidades pessoais, não há propaganda eleitoral antecipada, logo, sua conduta é lícita.
D
os expedientes publicitários de Joana devem ser considerados lícitos, caso sejam veiculados de forma gratuita, sendo vedada a propaganda paga.
E
a conduta de Joana, ao apresentar pedido expresso de voto, em momento anterior ao dia subsequente ao último dia do prazo para o registro de candidaturas, é ilícita.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.504/1997 quanto à campanha eleitoral, assinale a opção correta.
A
A declaração da intenção de ser candidato e o pedido de apoio político, antes de 15 de agosto do ano eleitoral, configuram campanha eleitoral antecipada, vedada pela referida lei.
B
Caracteriza captação de sufrágio a conduta de candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.
C
A colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras em vias públicas são permitidas desde que tais objetos sejam móveis, definida legalmente como mobilidade a possibilidade de retirada desse material sempre que necessário.
D
A confecção, a utilização e a distribuição de brindes como camisetas, bonés, chaveiros e canetas são proibidas aos candidatos em suas campanhas, apesar de permitidas quando decorrentes da iniciativa de seus apoiadores.
E
É vedada a propaganda de boca de urna, inclusive a manifestação individual e silenciosa do eleitor, por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
A respeito da propaganda eleitoral, assinale a opção correta.
A
Nenhuma forma de menção à candidatura antes de quinze de agosto dos anos eleitorais é lícita, porquanto caracteriza propaganda eleitoral antecipada.
B
A lei eleitoral proíbe que se faça propaganda em bens públicos, os quais são considerados para fins eleitorais, conforme previsto no Código Civil.
C
A lei eleitoral proíbe, em qualquer circunstância, o uso de trio elétrico para a realização de propaganda eleitoral.
D
A contratação de apresentações artísticas em eventos de inauguração de obras públicas bem como a presença de candidatos nesses eventos, nos três meses anteriores ao pleito, são condutas vedadas aos agentes públicos.
E
No caso de propaganda eleitoral ilícita em bem particular, a simples retirada da propaganda afasta a aplicabilidade das multas previstas na legislação.
No mês de setembro do ano de realização das eleições para o cargo de Prefeito do Município Alfa, a emissora de Rádio XX, ao abordar a proximidade das eleições, enalteceu os avanços administrativos durante a gestão de Maria, então Prefeita e candidata à reeleição, em comparação com a gestão anterior, capitaneada por seus adversários políticos, ressaltando que o voto deveria ser valorizado e que o eleitor não deveria permitir o retorno, ao comando do Município, de pessoas que demonstraram não ter decência ou competência para administrá-lo.
Irresignados com a abordagem realizada pela Rádio, os adversários de Maria consultaram um advogado a respeito de sua compatibilidade com a legislação eleitoral, sendo-lhes corretamente esclarecido que
A
o abuso dos meios de comunicação não está configurado em uma conduta isolada, logo, a conduta é lícita.
B
por não ter ocorrido pedido explícito ou implícito de voto, não houve qualquer infração à legislação eleitoral.
C
a Rádio XX apenas exerceu o seu direito de crítica e de informação ao eleitor, não praticando um ilícito eleitoral.
D
como não há prova de que foram realizados pagamentos à Rádio XX, não há que se falar em infração à legislação eleitoral.
E
a conduta descrita rompe com o dever de imparcialidade a que está sujeita a Rádio XX, que não pode privilegiar candidaturas.
A respeito da propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
Não se admite o pedido de apoio político e a divulgação de pré-candidatura por ocasião de divulgação de atos parlamentares e debates legislativos.
B
É vedada a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas no rádio, na televisão e na internet, inclusive para exposição de plataformas e projetos políticos, ainda que as emissoras de rádio e televisão confiram tratamento isonômico a outros partidos políticos ou pré-candidatos.
C
Constitui propaganda eleitoral antecipada a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais.
D
As prévias partidárias não podem ser transmitidas ao vivo por emissoras de rádio e de televisão, sendo permitida a cobertura jornalística pelos meios de comunicação social.
De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, que regula a propaganda eleitoral em geral, assinale a opção correta.
A
São permitidas a colocação de mesas para a distribuição de material de campanha e a utilização, em qualquer horário, de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que sejam móveis, isto é, que possam ser removidas, de imediato, quando da determinação das autoridades competentes.
B
Considera-se propaganda eleitoral antecipada, portanto, proibida, a divulgação de candidaturas antes do dia quinze de agosto do ano da eleição, seja por meio de debates e entrevistas, seja por meio de outras manifestações, nos meios de comunicação e na Internet, mesmo que não ocorra pedido explícito de voto.
C
Embora a legislação eleitoral preveja vedações relativas a determinados instrumentos de campanha, permanece autorizada a distribuição de brindes, como chaveiros, camisetas, bonés e canetas, com o número e a identificação do candidato ou de seu partido.
D
A manifestação silenciosa do eleitor, por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, no dia da eleição, é considerada campanha de boca de urna e, por essa razão, é proibida.
E
A captação de voto é definida como a conduta do candidato de doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o objetivo de angariar voto, bens ou vantagens pessoais de quaisquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde a candidatura até o dia da eleição.
Pedro, Deputado Federal, filiado ao Partido Político X, almejava concorrer à reeleição. No mês de abril do ano em que seria realizada a eleição, ao apresentar um programa televisivo, destacou as diversas iniciativas que teve no curso do seu mandato, o que lhe assegurou grande capilaridade junto ao eleitorado, considerando a elevada audiência do referido programa.
O Diretório Nacional do Partido Político Alfa, ao tomar conhecimento da conduta de Pedro, consultou o seu advogado em relação à sua compatibilidade com a legislação eleitoral, sendo-lhe corretamente informado que
A
a participação de Pedro no programa televisivo, há poucos meses da eleição, é ilícita.
B
a ausência de pedido de voto evidencia que a conduta de Pedro é expressamente admitida pela legislação eleitoral.
C
a conduta caracteriza propaganda antecipada, considerando a proximidade da eleição e o fato de o pedido de voto estar implícito.
D
embora Pedro possa divulgar suas iniciativas como Deputado Federal, não pode fazê-lo como profissional de comunicação social no exercício da profissão.
E
a conduta consubstancia abuso dos meios de comunicação, comprometendo a normalidade e a legitimidade da eleição em razão da elevada audiência do programa.
De acordo com o que dispõe a Lei das Eleições (Lei no 9.504/1997) e a jurisprudência sobre o tema, NÃO caracteriza propaganda eleitoral antecipada a
A
publicação de outdoors em apoio ao pré-candidato, desde que sem pedido expresso de voto, sendo, contudo, essa forma proscrita durante o período oficial de propaganda.
B
realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, ainda que envolva pedido explícito de voto.
C
divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, ainda que se faça pedido de votos.
D
divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, desde que não envolva pedido explícito de voto.
E
convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes das Câmeras dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.
Inês, pessoa muito popular em seu Estado, decidiu concorrer ao cargo eletivo de Deputada Estadual na eleição que seria realizada no ano seguinte. Por tal razão, juntamente com sua equipe, iniciou a elaboração de sua estratégia de campanha.
Após alguns debates, os membros da equipe decidiram:
I. iniciar, imediatamente, os pedidos de voto junto aos eleitores na região X;
II. exaltar as qualidades pessoais de Inês na região Y, onde tinha pouca penetração; e
III. participar de seminários e congressos de natureza intrapartidária para a discussão de políticas públicas.
À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar que
A
todas as decisões são lícitas.
B
todas as decisões são ilícitas.
C
apenas as decisões II e III são lícitas.
D
apenas as decisões I e III são lícitas.
E
apenas as decisões I e II são lícitas.
ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:
A
Corresponde a hipótese de ilícito eleitoral a afixação, imediatamente antes do início do período da propaganda eleitoral, de outdoor exaltando as qualidades para o desempenho de mandato de Deputado Federal de pré-candidato, mesmo que no outdoor não haja pedido explícito de voto.
B
É legítima a propaganda eleitoral em blogs, redes sociais e em sítios de mensagens instantâneas, cujo conteúdo seja gerado por candidato, pessoas naturais, por partidos ou por pessoas jurídicas de direito privado em geral, neste último caso desde que com sede no Brasil e não se contrate impulsionamento de conteúdo.
C
Somente o candidato que sofreu atribuição de fato falso contra si pode ajuizar representação para suprimir a matéria.
D
O ataque à honra e à imagem pela internet a pré-candidato, antes do período de propaganda eleitoral, configura propaganda antecipada, independentemente de a postagem apresentar, ou não, conteúdo eleitoral.
Segundo o regramento eleitoral, configura propaganda eleitoral antecipada a
A
manifestação eleitoral benéfica a provável candidato, por meio de adesivos em veículo, realizada por apoiador e paga com recursos próprios, sem pedido expresso de votos.
B
participação, em audiências públicas, de deputado federal que esteja se recandidatando ao cargo, para a discussão de questões de interesse da população sem pedido de votos ou referência à eleição.
C
instalação de faixa artesanal com conteúdo político-eleitoral, sem pedido expresso de voto, feita com retalhos de panos brancos e inscritos de pincel com tinta, em residência de eleitor.
D
divulgação de pesquisa de opinião em que o prefeito pré-candidato seja apontado como o mais bem avaliado em espaço publicitário na televisão pago por este próprio, sem pedido expresso de voto.
E
postagem, em rede social, de fotos de pré-candidato portando o número e a sigla do partido, para a divulgação de pré-candidatura e sem pedido explícito de voto.
No que se refere a propaganda eleitoral,
A
somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.
B
não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
C
é permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão durante o período eleitoral, desde que conste da prestação de contas do candidato, partido ou coligação.
D
configuram propaganda eleitoral antecipada, mesmo não havendo pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato.
E
é permitida a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas sem fins lucrativos.
Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um possível candidato à prefeitura de determinado município, em entrevista concedida a uma rádio local, exaltou a eventual candidatura do filho, tendo mencionado durante a entrevista diversas qualidades pessoais de seu descendente, mas sem pedir que votassem nele. Por isso, o diretório de um partido formulou representação contra a conduta narrada, tendo alegado a prática de propaganda eleitoral antecipada.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A situação configura propaganda eleitoral antecipada, pois,
mesmo não tendo havido pedido explícito de votos, houve
menção expressa à pretensa candidatura e exaltação das
qualidades pessoais de pré-candidato.
B
Se o pai do eventual candidato a prefeito não for filiado
a partido político, tal fato impedirá sua responsabilização
por propaganda antecipada, sendo possível, no entanto,
a aplicação de sanção ao beneficiário da propaganda ilegal.
C
A situação narrada não configura propaganda eleitoral
antecipada, uma vez que houve a simples menção a eventual
candidatura e exaltação de qualidades pessoais de possível
pré-candidato, sem pedido explícito de votos.
D
A conduta não se enquadra como propaganda eleitoral
antecipada, pois o lapso temporal existente entre a entrevista
e as eleições impede a caracterização da ilegalidade da
entrevista.
E
Antes do recebimento da representação, o juiz eleitoral da
comarca, investido de poder de polícia, poderia ter instaurado,
de ofício, procedimento com a finalidade de impor multa
pela veiculação de propaganda eleitoral ilícita.
A respeito da propagando eleitoral, é correto afirmar:
A
somente é permitida por 30 dias anteriores à eleição.
B
é vedada propaganda paga no rádio e na televisão.
C
é vedada a colocação de mesas móveis para distribuição de material de campanhas em vias públicas, ainda que não atrapalhem o andamento do trânsito de pessoas e veículos.
D
configura crime a divulgação de qualquer espécie de propaganda de candidato, no dia da eleição, excepcionado a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet.
E
é permita em campanha eleitoral a distribuição por comitês ou candidatos de bonés, chaveiros, canetas e camisetas.
A respeito da propaganda partidária, assinale a alternativa
correta.
A
Gastos com publicidade indireta, ainda que destinada
à conquista de votos, não são considerados gastos
eleitorais.
B
Será permitida propaganda política paga no rádio e
na televisão, desde que preservada a isonomia entre
os concorrentes.
C
Não configuram propaganda eleitoral antecipada,
desde que não envolvam pedido explícito de voto,
a menção à pretensa candidatura e a exaltação das
qualidades pessoais dos pré-candidatos.
D
A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares
pode ser realizada, devendo a remuneração
pela prestação do serviço obedecer aos limites fixados
pela Justiça Eleitoral.
E
A realização de qualquer ato de propaganda partidária
ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença
prévia da polícia.
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