Questões de Concurso sobre Crimes eleitorais previstos na Lei n. 9.504/97

Pedro deve ser responsabilizado criminalmente, pois não haveria outro motivo para manter a grande quantidade de santinhos, a não ser distribuí-los no dia das eleições.

Verifica-se a existência de suporte probatório apto a demonstrar a conduta criminosa de Pedro pela efetiva prática delitiva de derramamento de santinhos, o que ampara o oferecimento da denúncia e a sua possível condenação.

Está comprovado que Pedro iria efetuar a distribuição de material de propaganda a eleitores e que essa manifestação eleitoral não se efetivaria de forma individual e silenciosa, o que é suficiente e necessário para sua responsabilização.

A responsabilização de Pedro com base na mera apreensão do material caracterizaria imputação objetiva, inadmissível na seara penal, pois estaria atribuindo a ele a realização de uma conduta criadora de um relevante risco juridicamente proibido e a produção de um resultado jurídico, o que não ocorreu.

A denúncia feita por João e o recolhimento dos santinhos impediram de demonstrar, de forma objetiva e com provas consistentes, a ação delituosa de Pedro quanto ao crime de divulgação de propaganda no dia da eleição, mas a existência dos panfletos é suficiente para responsabilizá-lo pelos crimes de arregimentação de eleitores e de propaganda fora de boca de urna.

apenas a assertiva I.

todas as assertivas estão erradas.

todas as assertivas estão corretas.

apenas a assertiva II.

apenas a assertiva III.

As modalidades de crimes eleitorais, previstos no Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e em legislação eleitoral especial, admitem persecução mediante ação penal pública incondicionada, mediante ação penal pública condicionada ou mediante ação penal privada.

O Código Eleitoral (Lei 4.737/65), a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar 064/90 (Lei de Inelegibilidades) contemplam modalidades de crimes cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, admite, em tese, fixação de regime inicial fechado para cumprimento.

De acordo com o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), se o membro do Ministério Público eleitoral deixar de oferecer denúncia no prazo legal, está sujeito a exclusiva responsabilização administrativa, mas se deixar de promover a execução de sentença condenatória no prazo legal, pode ser também responsabilizado criminalmente.

Os crimes previstos no Código Eleitoral (Lei 4.737/65) não admitem hipóteses de perdão judicial.

o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) contempla modalidades de crimes eleitorais que, por serem praticados mediante utilização de violência ou grave ameaça, não comportam proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A).

A divulgação de pesquisa de opinião pública relativa às eleições, sem o prévio registro, junto à justiça eleitoral, de informações referentes, por exemplo, à metodologia e período de realização da pesquisa, sujeita os responsáveis à aplicação de multa, mas a divulgação de pesquisa fraudulenta de opinião pública relativa às eleições constitui crime.

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na Lei 9.504/97, sendo vedada a veiculação de propaganda paga.

A representação para apuração de captação ilícita de sufrágio, por parte do candidato, prevista no art. 41-A, da Lei 9.504/97, poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

Os crimes de arregimentação de eleitor ou de propaganda de boca de urna, praticados no dia da eleição (Lei 9.504/97, art. 39, § 5º, inciso II), comportam, em tese, o benefício da transação penal (Lei 9.099/95, art. 76).

A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos é vedada no dia da eleição, constituindo-se em infração administrativa sujeita à aplicação de multa.

constitui crime, no dia da eleição, a publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B da Lei n^o 9.504/97, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.

é vedado, no dia do pleito, até o término do horário de votação, o uso de vestuário, bandeiras e broches que revelem a preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, bem como os instrumentos de propaganda referidos na Lei n^o 9.504/97, de modo a caracterizar manifestação coletiva ou individual, essa última considerada a distância de até 100 metros do local de votação.

a propaganda eleitoral no rádio e na televisão não se restringe ao horário gratuito, sendo que a Justiça Eleitoral efetuará sorteio para escolha da ordem de veiculação, vedando-se, em todos os casos, a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário de propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa.

é permitida a propaganda eleitoral mediante outdoors, desde que não excedam a dimensão de 6 (seis) metros quadrados, vedada a utilização de outdoors eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa.

é permitida a propaganda eleitoral na internet, em sítio do candidato, partido ou coligação; por meio de redes sociais, blogs e sítios de mensagens instantâneas; em sítios de pessoas físicas ou jurídicas, desde que sem fins lucrativos; vedando-se sua veiculação em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta.

para a caracterização do crime eleitoral, basta o resultado naturalístico da conduta, independentemente da produção de dano ou perigo de dano à ordem jurídica eleitoral;

as condutas vedadas têm como destinatários agentes públicos e se submetem aos princípios da tipicidade e da legalidade estrita;

o crime de uso de símbolos governamentais se consuma com o uso na propaganda de símbolos nacionais, estaduais ou municipais;

a caracterização da prática de conduta vedada de divulgação de propaganda institucional no período não permitido pela Justiça Eleitoral exige a demonstração do caráter eleitoreiro da publicidade;

não se admite a apuração concomitante de prática de abuso de poder político e econômico e de prática de conduta vedada através de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de impugnação de mandato eletivo, ação de impugnação de registro de candidatura, recurso contra expedição de diploma e ação de investigação judicial eleitoral.

De acordo com a Lei Complementar 064/90 (Lei de Inelegibilidades), os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por crimes culposos, por crimes definidos na Lei 9.099/95 como de menor potencial ofensivo e por crimes de ação penal privada, não sofrem restrições à elegibilidade.

No dia das eleições, constitui crime, por exemplo, a propaganda de boca de urna, e constituem infrações administrativas, por exemplo, o uso de alto-falantes e amplificadores de som.

A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), veda totalmente a propaganda eleitoral mediante outdoors e a utilização de showmício e de eventos assemelhados para promoção de candidatos.

As arguições de inelegibilidade de candidatos aos cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal, Governador de Estado e Senador, por exemplo, devem ser feitas perante os Tribunais Regionais Eleitorais.

Divulgar pesquisa eleitoral fraudulenta.

Publicar novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos através da internet, no dia da eleição.

Manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral.

Usar, na propaganda eleitoral, símbolos, frases ou imagens, associados ou semelhantes às empregadas por órgão de governo.

Demonstrar a sua preferência por um candidato ou partido com o uso de bandeiras, broches (bottons) ou adesivos de forma silenciosa e individual.

Usar camisa e boné se forem feitos pelo eleitor, evitando concentração de pessoas com camisas, bonés ou outros tipos de publicidade de um candidato ou partido.

Fazer a fiscalização do candidato, partido ou coligação durante a votação na seção eleitoral.

Realizar debates na televisão e no rádio ou transmissão de propaganda eleitoral.

Levar uma “cola” com os números dos candidatos para a urna de votação.

o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.

a arregimentação de leitor ou propaganda de boca de urna.

a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet.

a manutenção em funcionamento nas aplicações de internet de conteúdos publicados anteriormente.

somente é permitida por 30 dias anteriores à eleição.

é vedada propaganda paga no rádio e na televisão.

é vedada a colocação de mesas móveis para distribuição de material de campanhas em vias públicas, ainda que não atrapalhem o andamento do trânsito de pessoas e veículos.

configura crime a divulgação de qualquer espécie de propaganda de candidato, no dia da eleição, excepcionado a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet.

é permita em campanha eleitoral a distribuição por comitês ou candidatos de bonés, chaveiros, canetas e camisetas.

é vedada a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por determinado partido político, coligação ou candidato

é permitida a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva.

é permitido aos fiscais partidários o uso de crachá com o nome e a sigla do partido político ou da coligação de sua preferência, bem como de vestuário padronizado.

é permitida aos candidatos e aos fiscais partidários a arregimentação de eleitores, desde que a uma distância mínima de duzentos metros das zonas eleitorais.

é vedada a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, assim como a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos de caráter partidário em aplicações de Internet.

todos os partidos e coligações devem reservar ao menos 50% de suas vagas para candidaturas parlamentares para mulheres, sendo que, desse percentual, 30% devem ser destinadas a mulheres negras.

cada partido ou coligação deverá reservar, das vagas para candidaturas parlamentares que podem ser preenchidas pelos partidos políticos, o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.

os partidos devem registrar, no TSE, planos decenais em que são estabelecidas as estratégias para o aumento gradativo da participação de mulheres tanto nas vagas para candidaturas parlamentares quanto nas próprias instâncias partidárias.

tanto os partidos quanto as coligações são livres para preencher a lista de candidaturas às eleições parlamentares, não havendo nenhum tipo de obrigação relativamente a uma eventual distribuição percentual das vagas conforme o sexo.

no dia da eleição, a cem metros do local onde funcionam as mesas receptoras;

no dia da eleição, independentemente da distância do local onde funcionam as mesas receptoras;

na véspera e no dia da eleição, a cem metros do local onde funcionam as mesas receptoras;

no dia da eleição, a duzentos metros do local onde funcionam as mesas receptoras.

II e IV.

I, II e III.

I e II.

I e IV.

II e III.

a propaganda de boca de urna.

a arregimentação de eleitor

o uso de autofalantes e amplificadores de som.

a promoção de comício ou carreata.

a manifestação individual e silenciosa de eleitor revelada pelo uso de broches e adesivos.