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CONSTITUI CRIME DISTRIBUIR PROPAGANDA A ELEITOR, SE A CONDUTA FOR CONSUMADA:
Ano:
2017
CONSTITUI CRIME DISTRIBUIR PROPAGANDA A ELEITOR, SE A CONDUTA FOR CONSUMADA:
A
no dia da eleição, a cem metros do local onde funcionam as mesas receptoras;
B
no dia da eleição, independentemente da distância do local onde funcionam as mesas receptoras;
C
na véspera e no dia da eleição, a cem metros do local onde funcionam as mesas receptoras;
D
no dia da eleição, a duzentos metros do local onde funcionam as mesas receptoras.