Questões de Concurso sobre Captação Ilícita de Sufrágio

a instauração de procedimento preparatório eleitoral pelo Ministério Público ofende o Art. 105-A da Lei nº 9.504/1997, ainda que viabilizada a oitiva e defesa do investigado.

na hipótese versada no enunciado, caberá, caso demonstrado ilícito, ação de impugnação ao registro de candidatura.

a conduta dos candidatos Caio e Tício, visando à obtenção de voto dos eleitores, ainda que não comprometa a normalidade das eleições, consiste em captação ilícita de sufrágio.

a conduta dos candidatos, sem controle ou vinculação dos beneficiados com a participação em atos políticos, configura captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico;

para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, exige-se, apenas, a prática das condutas capituladas no Art. 41-A da Lei nº 9.504/1997 durante o período eleitoral.

não ocorreu captação ilícita de votos, mas, sim, abuso do poder econômico.

não ocorreu captação ilícita de votos, considerando a ausência de pedido direto de voto.

ocorreu captação ilícita de votos, ainda que os atendimentos não tenham sido realizados diretamente por Pedro.

ocorreu captação ilícita de votos, passível de ser perquirido perante a Justiça Eleitoral em ação de impugnação de registro de candidatura.

ocorreu captação ilícita de votos, independentemente da potencialidade da conduta para afetar a normalidade e a legitimidade da eleição, que pode acarretar a cassação do registro ou do diploma.

A vantagem prometida ao eleitor pode ser genérica.

A conduta pode ser praticada diretamente pelo candidato ou por interposta pessoa, com sua anuência ou ciência.

Para a configuração da captação ilícita do sufrágio, é necessário que o eleitor tenha votado no candidato a quem se imputa o ilícito.

Para a configuração da captação ilícita do sufrágio, é indispensável o pedido explícito de voto.

Por ter ocorrido a promessa de vantagem de R$ 5.000 (cinco) mil reais aos diretores e diretoras de escolas, visando obtenção de voto e apoio político, caracterizada está a prática de captação ilícita de sufrágio.

Caso não tivesse ocorrido o pedido explícito de votos, um dos elementos para a configuração do ilícito, nos termos do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, não estaria caracterizada a prática de captação ilícita de sufrágio.

Por ser a ocorrência do fato durante o período compreendido entre o registro da candidatura até o dia da eleição um dos elementos necessários para a configuração da regra do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997, não está caracterizada a captação ilícita de sufrágio neste caso.

A hipótese eleitoral caracteriza abuso de poder econômico, pois, para a configuração do ato abusivo, conforme a norma do inciso XVI do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, considera-se não apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam, mas também a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.

o pedido formulado em ação rescisória deve ser julgado procedente, caso seja demonstrado, inequivocamente, que a doação irregular não ocorreu;

é cabível o ajuizamento de ação rescisória na hipótese versada no enunciado, uma vez que houve o trânsito em julgado da decisão;

é admissível ação rescisória contra acórdãos que julguem recursos em representações fundadas em captação e gasto ilícito de recursos;

inadmite-se ação rescisória de decisões proferidas por Tribunal Regional Eleitoral, ainda que demonstrado o efetivo trânsito em julgado;

admite-se ação rescisória de decisões do Tribunal Regional Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.

A divulgação de pesquisas eleitorais sem registro prévio na Justiça Eleitoral é permitida até a véspera do pleito, desde que seja realizada por institutos de pesquisa devidamente credenciados.

A prática de boca de urna no dia da eleição não configura crime eleitoral, sendo apenas uma infração administrativa passível de advertência.

A compra de votos, configurada pela oferta de vantagem a eleitores em troca de seu voto, é crime eleitoral punido com reclusão e multa.

O transporte irregular de eleitores no dia da eleição é permitido desde que realizado por partidos políticos com autorização da Justiça Eleitoral.

A declaração da intenção de ser candidato e o pedido de apoio político, antes de 15 de agosto do ano eleitoral, configuram campanha eleitoral antecipada, vedada pela referida lei.

Caracteriza captação de sufrágio a conduta de candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

A colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras em vias públicas são permitidas desde que tais objetos sejam móveis, definida legalmente como mobilidade a possibilidade de retirada desse material sempre que necessário.

A confecção, a utilização e a distribuição de brindes como camisetas, bonés, chaveiros e canetas são proibidas aos candidatos em suas campanhas, apesar de permitidas quando decorrentes da iniciativa de seus apoiadores.

É vedada a propaganda de boca de urna, inclusive a manifestação individual e silenciosa do eleitor, por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

A divulgação de pesquisa de opinião pública relativa às eleições, sem o prévio registro, junto à justiça eleitoral, de informações referentes, por exemplo, à metodologia e período de realização da pesquisa, sujeita os responsáveis à aplicação de multa, mas a divulgação de pesquisa fraudulenta de opinião pública relativa às eleições constitui crime.

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na Lei 9.504/97, sendo vedada a veiculação de propaganda paga.

A representação para apuração de captação ilícita de sufrágio, por parte do candidato, prevista no art. 41-A, da Lei 9.504/97, poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

Os crimes de arregimentação de eleitor ou de propaganda de boca de urna, praticados no dia da eleição (Lei 9.504/97, art. 39, § 5º, inciso II), comportam, em tese, o benefício da transação penal (Lei 9.099/95, art. 76).

A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos é vedada no dia da eleição, constituindo-se em infração administrativa sujeita à aplicação de multa.

São permitidas a colocação de mesas para a distribuição de material de campanha e a utilização, em qualquer horário, de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que sejam móveis, isto é, que possam ser removidas, de imediato, quando da determinação das autoridades competentes.

Considera-se propaganda eleitoral antecipada, portanto, proibida, a divulgação de candidaturas antes do dia quinze de agosto do ano da eleição, seja por meio de debates e entrevistas, seja por meio de outras manifestações, nos meios de comunicação e na Internet, mesmo que não ocorra pedido explícito de voto.

Embora a legislação eleitoral preveja vedações relativas a determinados instrumentos de campanha, permanece autorizada a distribuição de brindes, como chaveiros, camisetas, bonés e canetas, com o número e a identificação do candidato ou de seu partido.

A manifestação silenciosa do eleitor, por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, no dia da eleição, é considerada campanha de boca de urna e, por essa razão, é proibida.

A captação de voto é definida como a conduta do candidato de doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o objetivo de angariar voto, bens ou vantagens pessoais de quaisquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde a candidatura até o dia da eleição.

a participação de Pedro no programa televisivo, há poucos meses da eleição, é ilícita.

a ausência de pedido de voto evidencia que a conduta de Pedro é expressamente admitida pela legislação eleitoral.

a conduta caracteriza propaganda antecipada, considerando a proximidade da eleição e o fato de o pedido de voto estar implícito.

embora Pedro possa divulgar suas iniciativas como Deputado Federal, não pode fazê-lo como profissional de comunicação social no exercício da profissão.

a conduta consubstancia abuso dos meios de comunicação, comprometendo a normalidade e a legitimidade da eleição em razão da elevada audiência do programa.

não pode ser ajuizada em face de João, pois não há prova inequívoca de sua anuência com a conduta de Pedro.

pode ser ajuizada em face de João, por figurar como beneficiário do ato, e de seu Vice, por integrar a mesma chapa.

não pode ser ajuizada, quer em face de João, quer em face de Pedro pois não há pedido expresso de voto por parte deste último.

pode ser ajuizada em face de João, por figurar como beneficiário do ato, mas não de seu Vice, que não foi mencionado por Pedro.

não pode ser ajuizada, considerando a ausência de potencialidade lesiva de um único voto para desequilibrar a normalidade e a legitimidade da eleição.

Pedro poderá responder pela captação ilícita de sufrágio;

para caracterização da captação ilícita de voto, deve haver o pedido explícito de voto formulado pelo próprio candidato;

a ação de investigação judicial eleitoral é adequada para apuração de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio;

o pagamento das contas de luz e água, por serem serviços essenciais, tem natureza caritativa e não caracteriza abuso de poder econômico ou captação ilícita de voto;

a captação ilícita de sufrágio configura-se pelo uso desmedido de aportes patrimoniais que, por sua vultosidade, é capaz de viciar a vontade do eleitor, desequilibrando, em consequência, o desfecho do pleito.

não enseja punição se o candidato já estiver diplomado.

exige pedido explícito de votos.

constitui captação de sufrágio.

dispensa a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.

é punida com multa, mas sem cassação do registro.

o oferecimento de bem ou vantagem pessoal ou de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, pelo candidato, com o fim de obter o voto, constitui captação ilícita de sufrágio;

para caracterização de captação ilícita de sufrágio não se admite presunção, por isso, o pedido de voto deve ser explícito e formulado pelo próprio candidato;

embora genericamente chamadas de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder, a ação de captação ilícita de sufrágio e a ação de conduta vedada seguem ritos distintos;

a distribuição de sopas e remédios em centros assistenciais ou comitês de campanha, por seu caráter humanitário, descaracteriza a captação ilícita de sufrágio;

o eleitor que solicita ao candidato bem ou vantagem em troca de seu voto pode responder por captação ilícita de sufrágio.

a captação ilícita de sufrágio se caracteriza pelo pedido explícito de voto feito pelo candidato ao doar, oferecer ou prometer a entrega de bem ou vantagem ao eleitor, e sujeita o infrator ao pagamento de multa e cassação do registro ou do diploma;

a Ação de Investigação Judicial Eleitoral tem por objetivo apurar uso, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, praticados a partir do registro de candidatura;

a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo pode ser proposta até a diplomação do candidato, tem por fundamentos abuso de poder econômico, corrupção e fraude, e objetiva impedir que o mandato eletivo seja exercido por quem alcançou a representação política com emprego de práticas ilícitas;

a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura objetiva impedir que o registro seja deferido por ausência de condição de elegibilidade, por incidência de uma ou mais causa de inelegibilidade ou por falta de cumprimento de formalidade legal. A inelegibilidade superveniente ao registro da candidatura pode ser apreciada através de Recurso contra a Expedição de Diploma;

a representação com fundamento no Art. 96, § 8º, da Lei nº 9.504/1997, pode ser proposta para questionar o preenchimento dos percentuais de gênero.

Certo

Errado

José de Souza pode ser processado por captação ilícita de sufrágio, desde que o fato tenha ocorrido entre o registro da candidatura e as eleições, e ainda pelo crime de corrupção eleitoral.

José de Souza responde, em concurso de agentes com o candidato a prefeito, por corrupção eleitoral e captação ilícita de sufrágio.

Independentemente da data em que o ilícito ocorreu, José de Souza, por não ser candidato, não responde pela prática de captação ilícita de sufrágio.

José de Souza pode ser condenado por captação ilícita de sufrágio e, nesse caso, ficará inelegível por oito anos.