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Questões de Concurso sobre Ação de Investigação Judicial Eleitoral
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Mévio ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra Caio e Tício, reeleitos nas Eleições 2020, respectivamente, para os cargos de prefeito e vice-prefeito do Município Alfa, aduzindo ter ocorrido captação ilícita de sufrágio e por abuso dos poderes econômico e político. Na exordial, afirmou-se ter ocorrido doação de cestas básicas, realização de obras públicas no período eleitoral, contratação de servidores em época vedada e gastos desproporcionais com publicidade. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, considerando ilícitas as gravações ambientais realizadas em ambiente privado.
Considerando a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que
A
na seara eleitoral, a gravação realizada em ambiente privado por um dos interlocutores, sem o consentimento dos demais, é prova lícita, pois deve se privilegiar a lisura do pleito eleitoral, mostrando-se equivocada a sentença prolatada.
B
ocorrendo contratação de pessoal em período vedado, ainda que sem aptidão para afetar o equilíbrio das eleições, considera-se demonstrado o abuso, sendo possível a condenação em sede de AIJE.
C
gravação ambiental produzida em ambiente privado por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais ou sem autorização judicial acarreta a ilicitude da prova que não pode ser utilizada para justificar condenação.
D
a inelegibilidade de 8 anos prevista como sanção em caso de procedência da AIJE, pode ser aplicada ao candidato a vice-prefeito, ainda que não tenha contribuído para a prática do ilícito, em observância ao princípio da lisura do pleito.
E
em caso de comprovação da prática de abuso dos poderes econômicos e político, a sentença condenatória ensejará a cassação dos diplomas e a aplicação de multa, não prevista em lei, para a hipótese, a declaração de inelegibilidade.
Caio, prefeito do Município Alfa, em ano de eleição municipal à qual pretende concorrer, em reeleição, procedeu à contratação de 350 servidores temporários no primeiro semestre. Políticos de oposição levaram o caso ao Ministério Público local, aduzindo finalidade eleitoreira na conduta de Caio. Durante a investigação, ouvido, o prefeito alegou que as contratações teriam se dado em conformidade com a lei, afirmando que não haviam sido violados os limites orçamentários estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. No prazo legal, foi ajuizada ação de investigação judicial eleitoral em desfavor de Caio, que pretendia a reeleição e a obteve.
Em relação ao caso narrado, considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
A
a ação a ser ajuizada deveria ter sido ação de impugnação ao registro do candidato, evitando-se que Caio efetivamente pudesse concorrer ao pleito;
B
não configura abuso de poder político a contratação temporária de servidores públicos, realizada no curso do ano eleitoral, se embasada na excepcionalidade prevista no Art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988;
C
a ação de investigação judicial eleitoral pode ser ajuizada quando se vislumbra abuso de poder político, sendo legitimados, para tanto, apenas os partidos políticos, os candidatos e o Ministério Público;
D
basta que se verifique a prática de ilícito penal ou administrativo para a cassação do diploma no âmbito da ação de investigação judicial eleitoral, sendo desnecessário liame com o pleito eleitoral;
E
não se poderia investigar ou processar abuso de poder político, uma vez que as contratações temporárias ocorreram no primeiro semestre e a legislação as veda nos três meses anteriores ao pleito.
Analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Conforme entendimento do TSE, o uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funcionárias ou trabalhadoras, aproveitando-se de sua dependência econômica, com vistas à obtenção de vantagem eleitoral, pode configurar abuso do poder econômico, e fatos dessa natureza podem ser objeto tanto de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) como de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME).
II - Em caso de procedência de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), com configuração da prática do ilícito e demonstração da responsabilidade subjetiva do sujeito passivo, as sanções cominadas são a de cassação do registro ou do diploma e a inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou.
III - A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) constitui instrumento idôneo à apuração de atos abusivos, ainda que praticados antes do registro da candidatura.
IV - As condutas vedadas a agentes públicos, espécies de abuso de poder, estão taxativamente descritas na lei, não se admitindo interpretação extensiva, havendo hipóteses em que se limita expressamente o período no qual a conduta é vedada, enquanto em outras situações, como na proibição de ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária, não há menção legal estabelecendo a partir de quando a conduta é proibida.
A
Somente as alternativas I e II são verdadeiras.
B
Apenas a alternativa III é falsa.
C
As alternativas I e IV são falsas.
D
Todas as alternativas são corretas.
Maria estava concorrendo ao cargo de Governadora do Estado Alfa. No decorrer da campanha, obteve prova documental e testemunhal de que Joana, sua adversária direta na disputa, praticara abuso do poder econômico.
Por essa razão, solicitou a você, como advogado(a), que a representasse à Justiça Eleitoral para a abertura de investigação judicial eleitoral.
Assinale a opção que indica, corretamente, a quem deve ser encaminhada a petição.
A
A um dos Juízes Eleitorais em atuação no Estado Alfa.
B
Ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
C
À livre distribuição do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
D
Ao Corregedor Regional do Tribunal Regional Eleitoral, que deve apreciar os fatos.
João, candidato a Prefeito do Município Delta na eleição do ano X, recebeu a informação de que Pedro, eleitor residente no referido Município, teria oferecido materiais de construção a cinco eleitores para que votassem em Inês, candidata ao mesmo cargo eletivo. Em razão das provas testemunhais e documentais que corroboravam a informação recebida por João, sua assessoria iniciou estudos quanto à possibilidade, ou não, de ajuizar a ação de captação ilícita de votos, bem como em relação aos requisitos exigidos.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
A
a ação de investigação judicial eleitoral pode ser ajuizada em face de Pedro e, caso comprovada a participação direta ou indireta de Inês, também em face dela.
B
a responsabilização de Inês exige que seja demonstrado o seu benefício, devendo ser formado um litisconsórcio passivo necessário com Pedro, estando ambos sujeitos à sanção de multa.
C
os fatos devem ter ocorrido a partir da data do registro de candidatura, sendo possível o ajuizamento da ação cabível em face de Inês, não de Pedro, caso deles tivesse conhecimento.
D
por não estar caracterizado o abuso de poder, em razão do não comprometimento da normalidade e da legitimidade da eleição, deve ser ajuizada a representação a que se refere o art. 96 da Lei nº 9.504/1997.
E
a captação ilícita de votos não exige a comprovação do dolo específico do autor da conduta, mas apenas a demonstração da injuridicidade do seu obrar e do nexo causal com o comprometimento da normalidade da eleição.
Imagine que João e Maria, prefeito e vice-prefeita do Município EFG, no ano em que ocorreram as eleições para os cargos de deputado estadual e federal, abusaram da publicidade institucional do referido município ao realizar marketing pessoal de Fábio e André, candidatos à reeleição para os cargos de deputado federal e estadual, respectivamente.
No transcorrer do ano eleitoral – especificamente de janeiro a agosto, houve inúmeras postagens ostensivas no perfil oficial mantido pela prefeitura, elogiando o trabalho dos citados parlamentares e destacando as vantagens obtidas pelo Município em virtude da atuação de Fábio e André. Além disso, às custas do erário, houve a produção de mídias com o objetivo de promover pessoalmente os referidos parlamentares.
As publicações realizadas no site da Prefeitura seguiam um mesmo padrão: tinham várias fotos dos deputados, as obras realizadas no município e da relação com os mandatos dos candidatos à reeleição, além de promover pessoalmente os gestores municipais. Havia também vídeos retratando a entrega de kits escolares à população, com a participação direta de Fábio e André – intitulados como “pais do projeto social” –, bem como imagens da entrega de brindes e sorteios do Dia dos Pais, totalizando dez eventos realizados pela Prefeitura com clara indicação dos parlamentares como os responsáveis diretos pelas benesses à população.
Munido de um vasto acervo probatório, o membro do Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de investigação judicial eleitoral em face de João, Maria, Fábio e André.
Considerando a situação apresentada e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:
A
como não houve manifestações ostensivas de campanha eleitoral, como pedido explícito de votos, não se configurou o abuso de poder apto a ocasionar a cassação dos diplomas de Fábio e André.
B
julgada procedente a representação, as sanções a serem aplicadas em sede de ação de investigação judicial eleitoral são a cassação de diploma e a declaração de inelegibilidade.
C
a ação de investigação judicial eleitoral foi utilizada indevidamente, pois as provas retratadas não configuram nenhuma das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais nem mesmo abuso de autoridade.
D
a ação de investigação judicial eleitoral, mesmo que proposta após o registro da candidatura, não pode ser ajuizada para apurar fatos ocorridos em momento anterior ao início da campanha eleitoral ou ao pedido de registro de candidaturas.
E
como não houve menção direta e ostensiva à pré -candidatura de Fábio e André, não é hipótese de abuso de poder, devendo a ação de investigação judicial eleitoral ser julgada liminarmente improcedente.
As ações cíveis eleitorais visam a combater condutas ilícitas, sendo correto afirmar que:
A
a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo pode ser protocolada até 15 (quinze) dias da eleição e visa a combater o abuso do poder econômico, a corrupção ou a fraude.
B
a Ação de Investigação Judicial Eleitoral visa a apurar abuso do poder econômico, abuso do poder político ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, podendo ser ajuizada desde o registro de candidatura até a data da posse.
C
o Recurso Contra a Expedição do Diploma pode ser interposto no prazo 3 (três) dias da diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 07 de janeiro, a partir do que retomará seu cômputo.
D
a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura tem por objetivo verificar se o candidato preenche as condições de elegibilidade e não incide em causas de inelegibilidade, podendo ser protocolada no prazo de 5 (cinco) dias contado do fim do prazo do registro de candidatura.
E
a Representação por Captação Ilicita de Sufrágio também poderá ser ajuizada contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa com o fim de obter-lhe o voto.
João, agente público, de acordo com o diretório do Partido Político Delta, seria o responsável pela suposta execução de ato abusivo em prol de Pedro, candidato a Deputado Federal. Tanto João como Pedro são filiados ao Partido Político Beta.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação ao possível ajuizamento da ação de investigação judicial eleitoral, que
A
a ação pode ser ajuizada apenas em face de Pedro.
B
há litisconsórcio passivo necessário entre João e Pedro.
C
há litisconsórcio passivo necessário entre João, Pedro e Beta.
D
Pedro não pode figurar no polo passivo, pois não praticou a conduta ilícita.
E
por se tratar de eleição proporcional, o polo passivo deve ser ocupado apenas por Beta.
Acerca da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), assinale a opção correta.
A
Trata-se de processo jurisdicional de natureza criminal.
B
Qualquer cidadão possui legitimidade para figurar no polo ativo.
C
Compete ao TSE processar e julgar originariamente a AIJE em eleições presidenciais e federais.
D
A AIJE perderá o objeto se não julgada até a diplomação do candidato.
E
A AIJE deverá ser ajuizada a partir do registro da candidatura até a diplomação dos candidatos eleitos.
O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em face do Partido Político Alfa e dos candidatos por ele registrados para concorrer ao cargo eletivo de Vereador do Município Beta, sob o argumento de que as candidaturas do sexo feminino eram meramente formais, tendo sido apresentadas com o só objetivo de cumprir a cota de gênero contemplada no Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
Como a AIJE não foi definitivamente julgada, pela Justiça Eleitoral, até a proclamação dos candidatos eleitos, João, eleito para o cargo de Vereador pelo referido partido, consultou o seu advogado em relação às consequências de eventual acolhimento dos argumentos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral.
O advogado respondeu corretamente, em relação à referida eleição para Vereador, que
A
com a proclamação dos eleitos, ainda que os argumentos tenham sido acolhidos em alguma instância, ocorreu a perda de objeto da AIJE, mas as provas colhidas podem instruir uma ação de impugnação de mandato eletivo.
B
caso o trânsito em julgado ocorra em momento posterior à diplomação, não será decretada a nulidade dos votos atribuídos a Alfa, mantendo-se os quocientes eleitoral e partidário.
C
serão cassados os candidatos registrados por Alfa que não participaram da fraude à cota de gênero, mas não será decretada a sua inelegibilidade.
D
somente serão cassados os candidatos registrados por Alfa que participaram da fraude à cota de gênero, sendo ainda decretada a sua inelegibilidade.
E
serão considerados inelegíveis os candidatos registrados por Alfa que foram beneficiados pela fraude à cota de gênero, ainda que a desconhecessem.
Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime. (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às eleições. As leis, III, XIV, 32).
A presente reflexão remete à indispensável necessidade de se fiscalizar, controlar, responsabilizar e punir os comportamentos contrários à lisura, transparência e licitude em todas as fases do processo eleitoral, para a manutenção e garantia do Estado Democrático de Direito. Nesta ordem de ideias, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A prática da denominada “rachadinha” caracteriza, simultaneamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário, para fins de enquadramento de inelegibilidade.
B
O uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas, visando promover disparos em massa, contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato, pode configurar abuso de poder econômico e/ou uso indevido dos meios de comunicação social.
C
Para fins de responsabilização por abuso de poder político, a ampla liberdade de manifestação do pensamento na internet é plenamente compatível com o controle e a punição a novas formas de praticar condutas abusivas na sociedade em rede.
D
O abuso de poder religioso, assim considerado como participação de líder eclesiástico nas campanhas eleitorais, em favor de si próprio, de partido político ou de candidatos, é reconhecido como ilícito autônomo, para fins de aplicação da sanção de inelegibilidade e cassação do diploma.
Considerando a situação hipotética na qual um prefeito, candidato à reeleição, determina aos fiscais do município, sob suas ordens, que façam uma varredura nas empresas de seus adversários políticos, mas que não procedam da mesma forma em relação às empresas de seus amigos pessoais e de seus companheiros de partido. De acordo com as definições do Tribunal Superior Eleitoral, a situação hipotética descrita caracteriza
A
nepotismo cruzado.
B
favorecimento pessoal.
C
abuso de poder político.
D
abuso de poder econômico.
E
favorecimento paralelo.
Em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder de autoridade, político e econômico, o Tribunal Superior Eleitoral é competente para julgar,
A
em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais e estaduais.
B
em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais, estaduais e municipais.
C
originariamente, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República, deputados federais e senadores.
D
em recurso especial, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República.
E
em recurso especial, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República e os governadores.
A respeito da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), considere as seguintes assertivas:
I. De acordo com a Lei Complementar 64/1990, a ação de investigação judicial eleitoral tem por objeto o ilícito eleitoral concernente ao abuso de poder e visa à decretação da inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática, bem como à cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação.
II. A AIJE pode ser proposta pelo cidadão, pelo Ministério Público, por partido político, federação de partidos, coligação, candidato e pré-candidato.
III. Tendo em vista a predominância de relevante interesse público na ação de investigação judicial eleitoral, homologada a desistência, o Ministério Público deve assumir o polo ativo da relação processual.
IV. O marco final para o ajuizamento da AIJE é a data da diplomação.
É CORRETO afirmar:
A
Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
D
As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
EM CASO DE INELEGIBILIDADE DE ORDEM CONSTITUCIONAL OCORRIDA DEPOIS DO REGISTRO DA CANDIDATURA A CARGO DE DEPUTADO FEDERAL PELO ESTADO DO ACRE, MAS ANTES DA DIPLOMAÇÃO, CABE:
A
Recurso contra a expedição de diploma, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.
B
Ação de investigação judicial eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
C
Ação de impugnação ao mandato legislativo, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre, se o candidato já estiver diplomado no momento do ajuizamento.
D
Representação por ilícito eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.
QUANTO AO CANDIDATO QUE COMETEU ABUSO DO PODER ECONÔMICO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:
A
Caberá somente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral para pedir a cassação do diploma do candidato.
B
Se o candidato foi diplomado, apenas por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo será possível cassar o diploma.
C
Caberá tão-somente o Recurso Contra a Expedição de Diploma para a punição eleitoral do candidato.
D
A cassação do diploma pode ser postulada por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e também por meio da Ação de Investigação Judicial Eleitoral.
Para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação cabe
A
recurso contra expedição de diplomação.
B
impugnação de registro de candidatura.
C
impugnação de mandato eletivo.
D
recurso constitucional por conduta vedada.
E
investigação judicial eleitoral.
João, filiado ao Partido Político Alfa, foi candidato ao cargo eletivo de Deputado Federal. No curso do processo eleitoral, o Ministério Público ajuizou a ação cabível em face de João em razão de provas cabais de que teria agido com abuso do poder econômico. A demanda foi julgada procedente após o término do processo eletivo, com a consequente cassação do mandato eletivo em razão do reconhecimento do referido abuso e correlata inelegibilidade de João. O acórdão transitou em julgado.
Considerando os contornos do sistema proporcional e a forma como é interpretado na realidade brasileira, é correto afirmar que os votos atribuídos a João
A
são válidos, considerando que não recaía sobre ele nenhuma causa de inelegibilidade no momento em que os recebeu.
B
são válidos, salvo se tiver sido deferida medida cautelar para afastá-lo do processo eleitoral.
C
são nulos, mas a nulidade fica circunscrita a ele, não afetando os resultados das eleições.
D
são nulos para todos os efeitos, o que exige a retotalização da votação proporcional.
E
devem ser contados para o Partido Político Alfa.
João, candidato a prefeito no Município Beta, cria uma campanha de distribuição gratuita de combustível e pagamento de contas de luz e água aos eleitores inscritos nos programas assistenciais de auxílio à pobreza.
Pedro, dono de posto de gasolina, simpatizante de Carlos, decide auxiliá-lo e, com sua anuência, passa a oferecer desconto de 10% no preço de combustível a qualquer pessoa que se disponha a colar um adesivo do candidato no vidro do carro.
Considerando o caso fictício exposto, é correto afirmar que:
A
Pedro poderá responder pela captação ilícita de sufrágio;
B
para caracterização da captação ilícita de voto, deve haver o pedido explícito de voto formulado pelo próprio candidato;
C
a ação de investigação judicial eleitoral é adequada para apuração de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio;
D
o pagamento das contas de luz e água, por serem serviços essenciais, tem natureza caritativa e não caracteriza abuso de poder econômico ou captação ilícita de voto;
E
a captação ilícita de sufrágio configura-se pelo uso desmedido de aportes patrimoniais que, por sua vultosidade, é capaz de viciar a vontade do eleitor, desequilibrando, em consequência, o desfecho do pleito.
ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
A
O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação anterior.
B
O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade ativa exclusiva para propor Ação de Investigação Judicial Eleitoral pela prática de conduta vedada a agente público em campanha eleitoral.
C
O Tribunal Superior Eleitoral tem competência originária para processar e julgar candidatos à Presidência da República por crimes eleitorais cometidos durante a campanha eleitoral.
D
Os partidos políticos têm legitimidade para recorrer da decisão que defere pedido de registro de candidatura mesmo que não a tenha impugnado.
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