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Questões de Concurso sobre Efeitos da Decisão
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O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em face do Partido Político Alfa e dos candidatos por ele registrados para concorrer ao cargo eletivo de Vereador do Município Beta, sob o argumento de que as candidaturas do sexo feminino eram meramente formais, tendo sido apresentadas com o só objetivo de cumprir a cota de gênero contemplada no Art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
Como a AIJE não foi definitivamente julgada, pela Justiça Eleitoral, até a proclamação dos candidatos eleitos, João, eleito para o cargo de Vereador pelo referido partido, consultou o seu advogado em relação às consequências de eventual acolhimento dos argumentos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral.
O advogado respondeu corretamente, em relação à referida eleição para Vereador, que
A
com a proclamação dos eleitos, ainda que os argumentos tenham sido acolhidos em alguma instância, ocorreu a perda de objeto da AIJE, mas as provas colhidas podem instruir uma ação de impugnação de mandato eletivo.
B
caso o trânsito em julgado ocorra em momento posterior à diplomação, não será decretada a nulidade dos votos atribuídos a Alfa, mantendo-se os quocientes eleitoral e partidário.
C
serão cassados os candidatos registrados por Alfa que não participaram da fraude à cota de gênero, mas não será decretada a sua inelegibilidade.
D
somente serão cassados os candidatos registrados por Alfa que participaram da fraude à cota de gênero, sendo ainda decretada a sua inelegibilidade.
E
serão considerados inelegíveis os candidatos registrados por Alfa que foram beneficiados pela fraude à cota de gênero, ainda que a desconhecessem.
A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico
na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia
A
do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação.
B
da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico.
C
da sentença que julgou procedente a representação.
D
da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico.
E
do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.
Marque a alternativa correta:
A
Julgada procedente a investigação judicial, antes da proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado, cominando-lhe sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 03 (três) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade, determinando, em consequência, a remessa de cópia dos autos a Polícia Federal, para instauração de inquérito, se for o caso, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar.
B
Conquanto investido do poder de polícia, tem plena legitimidade o juiz eleitoral, para, de ofício, instaurar procedimento judicial com a finalidade de impor multa e demais penalidades cabíveis pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9504/1997.
C
Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais, sendo que a força armada conservar-se-á a 100 (cem) metros da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação, ou nele penetrar, sem ordem dos mesmos.
D
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a mesma de forma pública, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
Ano:
2005
EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL:
I. O abuso do poder econômico, quanto a fatos ocorridos anteriormente à fase do registro, deve ser apurado na ação de impugnação de registro de candidaturas (AIRC), sob pena de preclusão, sendo, por outro lado, apurado por meio de investigação judicial eleitoral (IJE) em relação aos ocorridos posteriormente àquela fase.
II. O termo final para o ajuizamento da investigação judicial eleitoral (IJE) é o da data da eleição, inclusive.
III. A decisão julgando procedente investigação judicial eleitoral (IJE) ajuizada com o fito de apurar a utilização indevida de meios de comunicação social em benefício de candidato não necessita de trânsito em julgado para a sua execução.
IV. Não tendo havido, ainda, o julgamento de investigação judicial eleitoral (IJE) ajuizada, em face de candidato, para apurar abuso do poder econômico quando já transcorridos os prazos para a interposição de recurso contra a expedição do diploma (RCED) e o ajuizamento de ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), deve ela, por flagrante perda de objeto, ser julgada extinta, sem julgamento do mérito.
Das assertivas acima:
A
todas estão corretas;
B
somente estão corretas as de números I e II;
C
somente corretas as de números II e III;
D
todas estão incorretas.
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