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Questões de Concurso sobre Sanções, isenção e justificação (arts. 7º a 11 do CE)
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - Prefeitura de Astolfo Dutra - Auxiliar Administrativo - 2023
No Brasil, o voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios para maiores de 18 anos e facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e pessoas com idade entre 16 e 18 anos. As regras estão previstas no Artigo 14, §1º e incisos, da Constituição Federal. Quem, sendo obrigado a votar, não comparece às urnas fica em débito com a Justiça Eleitoral. Deixar de votar ou justificar o voto por três eleições seguidas gera o cancelamento do título. É preciso lembrar que cada turno de votação é considerado uma eleição. Ter o título cancelado impede a pessoa de exercer vários atos da vida civil. Dentre vários impedimentos, é possível destacar:
A
Escrever manifestos; declarar apoio a políticos; e, ser candidato.
B
Fazer empréstimos; viajar para o exterior; e, comprar produtos importados.
C
Participar de passeatas; direito de expressão; e, ser funcionário registado de empresas do setor privado.
D
Participar de licitações; contratar com o poder público; renovar passaporte; e, inscrever-se em concurso.
Assinale a alternativa correta.
A
O sufrágio censitário é uma das espécies do sufrágio universal.
B
o plebiscito é o chamamento do cidadão para manifestar- se sobre ratificação ou rejeição de ato normativo já editado pelo legislador, enquanto que o referendo é a convocação do cidadão para manifestar-se sobre a aprovação ou reprovação de ato normativo a ser deliberado pelo legislador.
C
A Justiça Eleitoral exerce exclusivamente as funções jurisdicional, normativa e consultiva.
D
O eleitor que estiver no país e deixar de votar, não se justificando perante o Juiz Eleitoral até sessenta dias após a eleição, incorrerá em pena de multa. Diversamente, o eleitor que estiver no exterior e deixar de votar terá trinta dias contados de seu retorno ao país para se justificar perante o Juiz Eleitoral, sob pena de multa.
E
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diversos.
Em relação às eleições, assinale a alternativa correta.
A
Nas eleições proporcionais, os únicos votos considerados válidos são os dados a candidato regularmente inscrito.
B
Será considerado eleito, o candidato a Governador que obtiver a maioria absoluta dos votos, computando os nulos, mas não os brancos.
C
São realizadas eleições simultâneas para Presidente e Vice-Presidente, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador e Vereador.
D
Para o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral, em até quinze dias após a realização da eleição, incorrerá multa de dez a vinte por cento sobre o salário-mínimo da região.
E
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legai do candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a
respectiva multa ou de que se justificou devidamente,
poderá o eleitor
A
renovar matrícula em estabelecimento de ensino
oficial ou fiscalizado pelo governo.
B
praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do
serviço militar ou imposto de renda.
C
receber vencimentos, remuneração, salário ou
proventos de função ou emprego público.
D
optar pelo pagamento parcelado do IPTU.
E
obter passaporte ou carteira de identidade.
O eleitor que, nos termos da legislação eleitoral, seja obrigado
a votar e não o faça estará sujeito a multa caso não se justifique
perante o juiz eleitoral competente até sessenta dias após a
realização da eleição.
C
Certo
E
Errado
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Com relação às seguintes alternativas:
I. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via intemet, a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.
II. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados.
III. A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.
IV. Sem a prova de que notou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, em regra, não poderá o eleitor obter passaporte ou mesmo a carteira de identidade.
É CORRETO somente o que se afirma em:
A
I e III.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
I, II, III e IV.
Assinale a alternativa correta.
A
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
B
O eleitor inscrito em Zona Eleitoral do Brasil, maior de 18 anos e até 70 anos, que se encontrar em trânsito no exterior na data do pleito, terá o prazo de 90 dias para justificar sua ausência em cada turno das eleições em que deixou de exercer o sufrágio, ou até 60 dias contados da data do retorno ao Brasil.
C
São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa e de Governadores de Estado.
D
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais decidirem e conhecerem as arguições de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital e Prefeito e Vice-Prefeito.
E
São casos de perda dos direitos políticos: o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, a recusa em cumprir prestação alternativa estipulada na escusa de consciência e a condenação criminal proferida por órgão colegiado.
Larissa, eleitora da cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, não compareceu para votar no último pleito realizado no ano de 2012. Decorrido o prazo para justificativa a eleitora não se apresenta perante o Juiz de sua zona eleitoral, que aplica à eleitora faltosa, a multa prevista no Código Eleitoral. Estabelecida a multa pela Justiça Eleitoral, a eleitora é intimada pessoalmente e não faz o recolhimento no prazo previsto em lei. Neste caso, constatado o inadimplemento, a dívida será inscrita em livro próprio e extraída a respectiva certidão e a cobrança deverá ser promovida
A
pelo Ministério Público Eleitoral mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei nº 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Eleitoral.
B
pelo Ministério Público Eleitoral mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei nº 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Federal.
C
pela Procuradoria da Fazenda Nacional mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei nº 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Federal.
D
pela Procuradoria da Fazenda Nacional mediante execução fiscal, cujo rito é previsto na Lei nº 6.830/1980, cuja competência para processamento será da Justiça Eleitoral.
E
pelo Ministério Público Eleitoral mediante execução de título judicial, com rito previsto no Código de Processo Civil, cuja competência para processamento será da Justiça Eleitoral.
Sobre as sanções aplicáveis em razão de inadimplemento ao dever de alistamento ou de voto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até sessenta dias após a realização da eleição incorrerá em multa, à exceção daqueles em que o voto é facultativo.
B
O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa.
C
O eleitor obrigado, sem a prova de que se alistou ou votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá, dentre outras restrições, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles, participar de concorrência pública, obter passaporte e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
D
Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em quatro eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo legal.
Antônio, cidadão e eleitor de 81 anos de idade, deixou de exercer o direito de votar por três eleições consecutivas e não justificou a ausência, mas, na eleição seguinte, decidiu-se por votar.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, assinale a opção correta.
A
A inscrição de Antônio como eleitor será cancelada, em decorrência das disposições legais e das resoluções do TSE.
B
Serão excluídos do cancelamento os eleitores que, por definição constitucional, não estejam obrigados a votar.
C
O eleitor com mais de oitenta anos deve atualizar seu registro periodicamente, por determinação legal.
D
A jurisprudência do TSE é omissa quanto ao assunto objeto da situação em apreço.
E
A CF e a Lei Eleitoral não fazem distinções em razão da idade, em respeito à isonomia.
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Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A
A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.
B
O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.
C
O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.
D
A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.
E
A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.
Considere:
I. O servidor público civil removido para outra localidade, só poderá requerer a transferência do título eleitoral após três meses de residência no novo domicílio.
II. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.
III. A prova de quitação com a Justiça Eleitoral não é requisito necessário para transferência de eleitor.
A respeito do alistamento eleitoral e da transferência do eleitor, é correto o que consta APENAS em:
A
III.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Sem provar que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou que se justificou devidamente, dentre outras sanções, NÃO poderá o eleitor
a
obter passaporte.
b
abrir conta em qualquer estabelecimento bancário.
c
abrir crediário em lojas comerciais.
d
receber salários de empresas privadas.
e
ser empossado em cargo de empresa privada.
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