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O eleitor que, nos termos da legislação eleitoral, seja obrigado a votar e não o faça e...

O eleitor que, nos termos da legislação eleitoral, seja obrigado a votar e não o faça estará sujeito a multa caso não se justifique perante o juiz eleitoral competente até sessenta dias após a realização da eleição.

C
Certo

E
Errado