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Questões de Concurso sobre TRE - Competências
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A Justiça Eleitoral foi criada com a outorga do Código Eleitoral de 1932 e, desde então, foi prevista em todas as Constituições Brasileiras, com exceção apenas da Constituição de 1937. Nos termos do que dispõe expressamente a Constituição Federal,
A
o Tribunal Superior Eleitoral terá sempre em sua composição três Ministros do STF, que exercerão necessariamente as funções de presidente, vice-presidente e corregedor da corte.
B
o Tribunal Superior Eleitoral, além de sua competência jurisdicional, exerce função normativa, devendo expedir, até o dia 5 de abril do ano da eleição, todas as instruções necessárias à fiel execução das leis eleitorais.
C
os Tribunais Regionais Eleitorais, em número de um por Estado, compor-se-ão de desembargadores do Tribunal de Justiça, juízes de direito, juízes federais e advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral nomeados pelos Governadores.
D
são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, exceto as contrárias à Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
E
a Justiça Eleitoral tem competência para julgar os crimes eleitorais, exceto quando cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, caso em que a competência será da Justiça Federal.
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Delta, reuniu diversas provas documentais que demonstravam que o Prefeito Municipal tinha inserido declaração falsa em documento público. O objetivo do Prefeito Municipal era o de permitir que João, servidor público e candidato a Prefeito por ele apoiado na eleição que se realizaria naquele ano, pudesse comprovar, junto à Justiça Eleitoral, que se desincompatibilizara, no prazo legal, da função pública que desempenhava.
À luz da sistemática legal e jurisprudencial, é correto afirmar que
A
como a conduta do Prefeito, que não era candidato, afrontou serviço da União, a competência para processá-lo e julgá-lo é do Tribunal Regional Federal da respectiva região.
B
a competência para processar e julgar eventual ação penal é do Tribunal Regional Eleitoral, que deve igualmente supervisionar a investigação penal que seja instaurada.
C
deve ser processado e julgado na primeira instância da Justiça Eleitoral, pois o foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça somente incide nos crimes comuns.
D
eventual ação penal em face do Prefeito Municipal deve ser ajuizada perante o Tribunal de Justiça, foro com estatura constitucional que prevalece sobre o foro instituído no Código Eleitoral.
E
a investigação deve ser conduzida pela polícia federal, sob supervisão do Ministério Público Eleitoral, somente surgindo a competência do Tribunal Regional Eleitoral com o ajuizamento da ação penal.
Em uma eleição municipal, o candidato José teve sua candidatura indeferida pelo Juiz Eleitoral. Ele pretende recorrer da decisão. Nesse caso, qual é a instância apropriada para interpor o recurso?
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Tribunal Superior Eleitoral.
C
Câmara Municipal.
D
Tribunal Regional Eleitoral.
Em relação à justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes.
I A justiça eleitoral desempenha sua função administrativa ao preparar, organizar e administrar o processo eleitoral.
II Compete ao TSE julgar originariamente o registro de candidatura ao cargo de senador.
III Não há impedimento legal para que cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o segundo grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, venham a compor o TSE na qualidade de magistrados.
IV Compete privativamente ao tribunal regional eleitoral propor diretamente ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com o Código Eleitoral, compete
A
privativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais, aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas.
B
aos juízes e juntas eleitorais julgar os recursos interpostos das decisões dos próprios juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
C
privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço.
D
aos juízes e juntas eleitorais responder, sobre matéria eleitoral, as consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.
E
privativamente, aos Tribunais Regionais Eleitorais, fixar a data das eleições de governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal.
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Ano:
2021
Sobre normas eleitorais e procedimentos e processos de natureza eleitoral, assinale a alternativa incorreta:
A
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de impugnação de mandato eletivo, ação de impugnação de registro de candidatura, recurso contra expedição de diploma e ação de investigação judicial eleitoral.
B
De acordo com a Lei Complementar 064/90 (Lei de Inelegibilidades), os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, por crimes culposos, por crimes definidos na Lei 9.099/95 como de menor potencial ofensivo e por crimes de ação penal privada, não sofrem restrições à elegibilidade.
C
No dia das eleições, constitui crime, por exemplo, a propaganda de boca de urna, e constituem infrações administrativas, por exemplo, o uso de alto-falantes e amplificadores de som.
D
A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), veda totalmente a propaganda eleitoral mediante outdoors e a utilização de showmício e de eventos assemelhados para promoção de candidatos.
E
As arguições de inelegibilidade de candidatos aos cargos de Deputado Estadual, Deputado Federal, Governador de Estado e Senador, por exemplo, devem ser feitas perante os Tribunais Regionais Eleitorais.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral:
I. Exercerá as funções de Procurador-Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador-Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. O Procurador-Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.
II. Os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão sempre por dois anos, obrigatoriamente, podendo ser reconduzidos por mais dois biênios consecutivos.
III. Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais Regionais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador-Geral, o qual poderá autorizar os Procuradores Regionais a requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, que terão assento nas sessões do Tribunal enquanto perdurar a requisição.
IV. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros em quaisquer ações, inclusive nas que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas.
V. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras, a competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais, bem como o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e V.
B
II e IV.
C
I, III e V.
D
I, II e III.
E
II, III, IV e V.
Quanto aos tribunais regionais eleitorais (TREs), assinale a opção
correta.
A
Os TREs não têm competência para responder às consultas em
tese sobre matéria eleitoral feitas por partido político.
B
Compete aos TREs requisitar diretamente força federal, se isso
for necessário ao cumprimento de suas decisões.
C
As decisões dos TREs sobre ações que importem cassação de
registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas
somente serão tomadas com a presença de todos os seus
membros.
D
As atribuições do corregedor-regional serão fixadas pelo TRE
perante o qual servir e, supletivamente, pelo TSE.
E
Os TREs deliberam por maioria de votos, em sessão pública,
com a presença de dois terços de seus membros.
Com base no disposto na Lei n.º 4.737/1965, assinale a opção
correta.
A
A guarda da urna eleitoral é da competência exclusiva, pessoal,
intransferível e indelegável do presidente da junta eleitoral.
B
Havendo uma única junta eleitoral no município, esta será
responsável pela expedição dos diplomas dos vereadores.
C
Compete às juntas eleitorais a apuração das eleições, que deve
ser processada até o primeiro dia útil posterior à realização do
pleito eleitoral.
D
Cabe ao TRE a expedição dos diplomas aos eleitos no pleito
de chefe do Poder Executivo municipal.
E
As juntas eleitorais compõem-se por um juiz de direito e por
quantos cidadãos de notória idoneidade o juiz desejar convocar
para a sua formação.
Com base nas disposições do CE, assinale a opção correta.
A
Os diplomados em escolas superiores, professores e
serventuários da justiça não podem ser nomeados mesários na
própria seção eleitoral.
B
Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral ou da junta
eleitoral entregar a cada candidato eleito o diploma assinado,
assim como um diploma para cada suplente.
C
Será considerada nula a votação de eleitor que comparecer a
zona eleitoral portando identidade falsa e votar em lugar do
eleitor chamado.
D
O processo eleitoral realizado no estrangeiro subordina-se
direta e exclusivamente ao Tribunal Superior Eleitoral.
E
As seções eleitorais das capitais podem ter no máximo
quinhentos eleitores, organizados pelos pedidos de inscrição.
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A respeito dos Órgãos da Justiça Eleitoral, considere:
I. O registro do diretório estadual de partido compete ao Tribunal Superior Eleitoral, tendo em vista o caráter nacional dos partidos políticos.
II. Os Tribunais Regionais Eleitorais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros.
III. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II.
B
I e II.
C
I e III.
D
I.
E
II e III.
Os Tribunais Regionais Eleitorais possuem competência originária determinada pelo Código Eleitoral, dentre as quais
encontram-se o registro e o cancelamento do registro das candidaturas a:
A
Prefeito.
B
Vereador.
C
Conselheiro.
D
Governador.
Dentre as competências do Tribunal Regional Eleitoral está a de elaboração dos modelos dos boletins e mapas de
apuração, a fim de que estes atendam às peculiaridades locais, encaminhando os modelos que aprovar ou impugnações
formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. Nesse caso, de acordo com o Código Eleitoral, o Tribunal
deverá ouvir
A
os Juízes.
B
as Juntas.
C
os partidos.
D
a sociedade.
Assinale a alternativa correta.
A
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
B
O eleitor inscrito em Zona Eleitoral do Brasil, maior de 18 anos e até 70 anos, que se encontrar em trânsito no exterior na data do pleito, terá o prazo de 90 dias para justificar sua ausência em cada turno das eleições em que deixou de exercer o sufrágio, ou até 60 dias contados da data do retorno ao Brasil.
C
São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa e de Governadores de Estado.
D
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais decidirem e conhecerem as arguições de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital e Prefeito e Vice-Prefeito.
E
São casos de perda dos direitos políticos: o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, a recusa em cumprir prestação alternativa estipulada na escusa de consciência e a condenação criminal proferida por órgão colegiado.
Os Tribunais Regionais Eleitorais
A
são órgãos da Jurisdição Eleitoral em cada Estado, compostos de sete membros: dois desembargadores eleitos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça; dois entre os juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um juiz federal escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal e dois advogados nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
B
têm competência originária para conhecer e julgar nas eleições municipais das capitais as representações pela prática de irregularidades na propaganda eleitoral,assim como os pedidos de direito de resposta.
C
são órgãos da Justiça Comum Estadual.
D
são órgãos da Jurisdição Eleitoral em cada Estado, compostos de nove membros: dois desembargadores eleitos entre os desembargadores do Tribunal de Justiça; dois entre os juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um juiz federal escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal; dois Promotores de Justiça, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Órgão Especial do Ministério Público, nomeados pelo Presidente da República, e dois advogados nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
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Considere:
I. Expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
II. Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais.
III. Processar e julgar os habeas corpus em matéria eleitoral relativos a atos dos Ministros de Estado.
Inclui-se na competência dos Tribunais Regionais Eleitorais a situação indicada APENAS em
A
II.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
O poder geral de polícia em período eleitoral é exercido:
A
pelos juízes eleitorais de primeiro grau e pelos juízes designados pela Presidência dos TREs mediante portaria.
B
pelos membros do Ministério Público eleitoral e pela Polícia Federal nos locais em que houver.
C
pelos partidos políticos e pelos candidatos já com registros deferidos pelos TREs.
D
pelos funcionários eleitorais responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral e do abuso do poder econômico.
Compete, privativamente, aos TREs indicar ao TSE as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora.
C
Certo
E
Errado
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras
atribuições, processar e julgar originariamente
A
a suspeição e o impedimento do Procurador-Geral
Eleitoral.
B
os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais do
respectivo Estado e de outro Estado da Federação.
C
a suspeição ou impedimento aos membros do
próprio Tribunal Regional Eleitoral.
D
o registro de candidatos à Presidente e Vice-Presidente
da República.
E
os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem
conexos cometidos pelos juízes do próprio Tribunal
Regional Eleitoral.
Compete aos TREs remeter ao TSE cópias das atas dos trabalhos relativos às apurações e diplomações a seu cargo, desde que requisitadas pela corte superior.
C
Certo
E
Errado
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