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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e consultas populares, em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
B
A ação de impugnação de mandato tramitará na Justiça Eleitoral em segredo de justiça.
C
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais, que deverão ser encaminhadas ao Prefeito Municipal até 90 dias antes da data das eleições.
D
As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Em relação à ação de impugnação de mandato eleitoral, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Tramitará de forma pública, sem sanções em caso de lide temerária.
B
Tramitará de forma pública, com sanções em caso de lide temerária.
C
Tramitará em segredo de justiça, sem sanções em caso de lide temerária.
D
Tramitará em segredo de justiça, com sanções em caso de lide temerária.
Dada a natureza jurídica da AIME, dispensa-se sua tramitação em segredo de justiça.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME - é CORRETO afirmar:
A
Deverá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias a contar do esgotamento do prazo para a interposição de recurso contra a diplomação.
B
Pode ter como causa de pedir, inclusive, causas de inelegibilidade ou falta de condição de elegibilidade de índole constitucional, supervenientes ao registro de candidatura.
C
Deve tramitar em segredo de justiça.
D
Segundo entendimento do TSE, é cabível tutela provisória de urgência na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, com o fim de sustar o ato de diplomação do candidato eleito.
Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O voto é obrigatório para os analfabetos.
B
O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos.
C
São elegíveis os analfabetos e os conscritos.
D
É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta anos para Senador.
E
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça.
Sobre a ação de impugnação ao mandato eletivo (AIME), que tem como objetivo impedir o abuso
de poder político, econômico, a corrupção ou a fraude, é correto afirmar que
A
não gera litisconsórcio passivo unitário e necessário entre o titular e o vice do cargo, pois são
situações subjetivas distintas.
B
tem o mesmo rito processual da ação de impugnação eleitoral (AIJE), sem qualquer outra
peculiaridade, tendo em vista a identidade de finalidade entre ambas as ações.
C
não há coincidência entre os legitimados ativos para as duas ações.
D
não pode gerar litispendência entre ela, a AIME, e a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE).
E
traz como consequência a anulação dos votos dados ao candidato e, se a nulidade atingir menos da
metade dos votos, será dada posse ao segundo colocado, ou, caso contrário, realiza-se nova
eleição.
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “É cabível a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) na hipótese de abuso de poder praticado por ato de viés econômico grave.”
PORQUE
II. “O abuso de poder político quebra o equilíbrio nas eleições, eis que ínsita à conduta vem abuso de poder econômico, razão pela qual a Justiça Eleitoral, de forma tópica, deve especificá-los, claramente, mediante parâmetros metrificados, para que a norma possa transbordar o fosso entre a subsunção teórica e a faticidade.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A
A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
B
A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
C
As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
D
As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
De acordo com a Carta Constitucional de 1988, no Capítulo IV, que trata dos Direitos Políticos, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Nos termos do que prevê a Carta, está correto afirmar que
A
a nacionalidade brasileira e o pleno exercício dos direitos políticos são condições de elegibilidade.
B
a idade mínima para concorrer ao cargo de vereador é de dezoito anos e aos cargos de Governador e Vice-governador de Estado trinta e cinco anos.
C
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da data da diplomação.
D
o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado não implica cassação dos direitos políticos.
E
a ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça
No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado
eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral
A
pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado.
B
deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias,
contados da diplomação do governador.
C
gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso
tenham sido eleitos por chapa única.
D
tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo,
portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC.
E
deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será
sigiloso.
Ano:
2017
A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO:
A
pode ser proposta em face do candidato eleito e diplomado e do partido político ao qual ele está filiado;
B
é cabível na hipótese de abuso exclusivamente político, independentemente de qualquer repercussão econômica;
C
é cabível na hipótese de captação ilícita de sufrágio, independentemente da potencialidade lesiva do ilícito em relação à eleição;
D
é cabível na hipótese de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, sendo que, neste último caso, admite-se, na mais recente jurisprudência do TSE, inclusive a fraude à lei, independentemente de ter ocorrido no processo de votação.
Analise as afirmativas seguintes.
I. São fontes formais que moldam o perfil da ação de impugnação de mandato eletivo: a Constituição da República, no Artigo 14, §§ 10 e 11; as leis específicas, as Resoluções do TSE e a jurisprudência.
II. Uma das hipóteses de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo é a de abuso de poder econômico.
III. No caso da ação de impugnação de mandato eletivo, em razão da matéria tratada na demanda, a competência é da justiça comum.
IV. O procedimento adotado para a ação de impugnação de mandado eletivo é o previsto na Lei Complementar 64/90, em seus Arts. 3º e seguintes.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
A
I e III apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e IV apenas.
D
III e IV apenas.
Assinale a alternativa correta.
A
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
B
O eleitor inscrito em Zona Eleitoral do Brasil, maior de 18 anos e até 70 anos, que se encontrar em trânsito no exterior na data do pleito, terá o prazo de 90 dias para justificar sua ausência em cada turno das eleições em que deixou de exercer o sufrágio, ou até 60 dias contados da data do retorno ao Brasil.
C
São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa e de Governadores de Estado.
D
Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais decidirem e conhecerem as arguições de inelegibilidade, quando se tratar de candidato a Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital e Prefeito e Vice-Prefeito.
E
São casos de perda dos direitos políticos: o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, a recusa em cumprir prestação alternativa estipulada na escusa de consciência e a condenação criminal proferida por órgão colegiado.
Tratando-se de ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Nos termos da Constituição Federal, a ação tramitará sob segredo de justiça.
B
A ação de impugnação de mandato eletivo não pode ser manejada contra o suplente diplomado, porque este não exerce mandato.
C
A ação deverá ser ajuizada no prazo de 15 dias contados da diplomação, e deverá ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
D
O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo é decadencial.
Ano:
2012
Sobre elegibilidade, inelegibilidade e ações judiciais eleitorais, assinale a alternativa correta:
A
São inelegíveis a qualquer cargo os que forem condenados por prática, dentre outros, de crimes de ação penal privada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
B
De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por prática de crimes contra a saúde pública, não sofrem restrições à elegibilidade;
C
A arguição de inelegibilidade de candidatos ao cargo de Deputado Estadual deverá ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral, e de candidatos ao cargo de Deputado Federal, deverá ser feita perante o Tribunal Superior Eleitoral;
D
A ação de investigação judicial eleitoral poderá ser utilizada para apurar condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral, mas não poderá ser manejada para apurar captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições);
E
A ação de impugnação de mandato eletivo possui previsão na Constituição Federal, o recurso contra a diplomação possui previsão na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e a ação de investigação judicial eleitoral possui previsão na Lei Complementar 064/90 (Lei das Inelegibilidades).
A ação de impugnação de mandato eletivo
A
pode ser ajuizada contra candidato eleito, até a diplomação.
B
contra deputados federais deve ser ajuizada perante o Tribunal Superior Eleitoral.
C
só pode ser ajuizada por partido político ou coligação.
D
deve tramitar em segredo de justiça.
E
comporta recurso somente quando for julgada improcedente.
Ano:
2008
A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO:
A
poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pelo Partido Político ou candidato antes da diplomação, com base nas provas obtidas na investigação judicial por abuso de poder político ou econômico, promovida nos termos da lei das inelegibilidades;
B
não poderá tramitar em segredo de justiça considerando os princípios da publicidade e da transparência no processo eleitoral;
C
será sempre proposta, perante o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses de invalidação de mandatos de Deputados Federais, Senadores e do Presidente da República, devendo sê-lo perante o Superior Tribunal de Justiça se se tratar de Governadores de Estados;
D
poderá ser proposta ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude,
Ano:
2006
CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
I. O artigo 41-A da Lei das Eleições visa proteger a vontade do eleitor;
II. A ação de impugnação do mandato eletivo tem por finalidade assegurar a lisura das eleições;
III. O Ministério Público Eleitoral não tem legitimidade para propor a representação prevista no artigo 96 da Lei 9.504, de 1997;
Pode-se afirmar que:
A
todas estão certas
B
apenas I não está certa
C
apenas II não está certa
D
apenas III não está certa
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