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Questões de Concurso sobre Recurso contra a Expedição de Diploma
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Caio, Prefeito no Município Alfa, no ano de 2020, teve suas contas relativas ao ano de 2019, rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Com a decisão, seu nome foi lançado no rol de agentes públicos que tiveram suas contas rejeitadas. Caio, pretendendo a reeleição, no ano de 2020, judicializou a questão, obtendo decisão favorável, suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal de Contas.
Durante a análise dos documentos juntados em registro de candidatura, houve análise e enfrentamento do tema, tendo o juízo de primeiro grau deferido o registro de candidatura, considerando a comunicação, por parte do Tribunal de Contas de que cumprira a decisão liminar proferida pelo Judiciário Estadual. Caio foi reeleito Prefeito na eleição de 2020.
Nesse período, na Justiça Estadual, foi finalizado o julgamento da demanda citada, tendo sido decidido que a rejeição das contas de 2019 se mostrava correta, renovando a eficácia da decisão do Tribunal de Contas. A Coligação Alfa protocolou recurso contra a expedição de diploma, perante o Tribunal Regional Eleitoral, aduzindo causa de inelegibilidade.
Considerando a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que
A
na análise dos argumentos trazidos em sede de recurso contra a expedição do diploma, poderá ser analisada a decisão proferida pela Justiça Estadual se demonstrado que se mostra inadequada;
B
coligação não possui legitimidade para ajuizar recurso contra a expedição de diploma, que só poderia ser manejado pelo Ministério Público Eleitoral ou por um dos candidatos derrotados;
C
o recurso contra a expedição de diploma não pode ser manejado para arguir causa de inelegibilidade infraconstitucional, não se aplicando ao caso descrito no enunciado;
D
em se tratando de eleição municipal, o recurso contra a expedição de diploma, a despeito de sua nomenclatura, deve ser analisado pelo juiz eleitoral e, somente após, em caso de improcedência, poderá ser interposto recuso perante o TRE;
E
no caso em tela, trazido no enunciado, descabe recurso contra a expedição de diploma, vez que os fatos foram analisados no bojo do processo de registro de candidatura, impossibilitando nova apreciação da matéria.
No curso da campanha eleitoral, João, candidato ao cargo de Prefeito Municipal, doou três sacos de cimento a Pedro, sob o compromisso de que este nele votaria.
Ao tomar conhecimento dos fatos, Ana, candidata ao mesmo cargo, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse ajuizada a ação cabível, de modo que o registro ou o diploma de João fosse cassado.
Assinale a opção que indica, corretamente, a ação cabível no caso.
A
Ação de impugnação do registro, que pode ser ajuizada até a data da eleição.
B
Recurso contra a expedição de diploma, que pode ser ajuizada até três dias após a diplomação.
C
Ação penal por ato de corrupção eleitoral, que pode ser ajuizada até fluir o prazo prescricional.
D
Representação por captação ilícita de sufrágio, que pode ser ajuizada até a data da diplomação.
É correto afirmar, com relação ao recurso contra a expedição de diploma:
A
o partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem a cassação do diploma.
B
a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra a expedição do diploma é apenas a de índole constitucional.
C
há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
D
o recurso contra a expedição do diploma deve ser interposto em 3 (três) dias contados da diplomação, não se admitindo qualquer suspensão do prazo recursal.
Em determinada eleição municipal, João, filiado ao Partido Político Alfa, foi eleito vereador da Câmara Municipal de Beta. Logo após a diplomação, Maria, que também concorrera ao cargo eletivo de vereadora, pelo Partido Político Sigma, mas não fora eleita, situação que permaneceria inalterada mesmo com a cassação de João, ingressou com recurso contra a expedição de diploma (RCED). Esse recurso foi ajuizado apenas em face de João, tendo como causa de pedir a alegada falta de condição de elegibilidade.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que
A
Beta deveria figurar como litisconsórcio passivo necessário juntamente com João.
B
o RCED não deve ser conhecido, considerando a ausência de interesse de agir de Maria.
C
o RCED somente poderia ser conhecido se fosse formado um litisconsórcio ativo entre Maria e Sigma.
D
a causa de pedir não se ajusta ao RCED, devendo ter sido arguida em sede de ação de impugnação de registro, sob pena de preclusão.
E
Maria tem legitimidade para ajuizar o RCED, mesmo que não possa ser beneficiada pela cassação de João, não havendo litisconsórcio passivo necessário entre este e Alfa.
João, que cumpria pena restritiva de direitos em razão de condenação penal transitada em julgado, concorreu ao cargo eletivo de Prefeito do Município Sigma. Foi eleito e veio a ser diplomado pela Justiça Eleitoral. Joana, também candidata ao referido cargo eletivo e que fora derrotada nas urnas, embora tivesse pleno conhecimento da condenação de João, o que fora informado pelo próprio candidato no curso da campanha como um exemplo das inúmeras injustiças já praticadas contra ele, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de ajuizar alguma ação para que fosse cassado o diploma do candidato vitorioso.
O advogado respondeu corretamente a Joana que
A
como a condenação penal transitada em julgado é causa de inelegibilidade e preexistia ao pedido de registro, ela não mais pode ser suscitada, tendo ocorrido a preclusão.
B
faltava uma condição de elegibilidade para João, a qual, por ter natureza constitucional, pode ser alegada em momento posterior ao registro de candidatura.
C
como João não foi privado de sua liberdade, continua no pleno gozo dos seus direitos políticos, não havendo causa de pedir idônea para uma ação de cassação do seu diploma.
D
causas de inelegibilidade, quaisquer que sejam elas, podem ser invocadas a qualquer tempo, mesmo no curso do mandato eletivo, em ações que busquem a sua cassação.
E
o ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma pressupõe a ocorrência de inelegibilidade superveniente, o que alcança as situações conhecidas em momento posterior ao registro de candidatura, como a descrita na narrativa.
EM CASO DE INELEGIBILIDADE DE ORDEM CONSTITUCIONAL OCORRIDA DEPOIS DO REGISTRO DA CANDIDATURA A CARGO DE DEPUTADO FEDERAL PELO ESTADO DO ACRE, MAS ANTES DA DIPLOMAÇÃO, CABE:
A
Recurso contra a expedição de diploma, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.
B
Ação de investigação judicial eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
C
Ação de impugnação ao mandato legislativo, a ser julgado originalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre, se o candidato já estiver diplomado no momento do ajuizamento.
D
Representação por ilícito eleitoral a ser julgado originalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação cabe
A
recurso contra expedição de diplomação.
B
impugnação de registro de candidatura.
C
impugnação de mandato eletivo.
D
recurso constitucional por conduta vedada.
E
investigação judicial eleitoral.
Ano:
2022
Sobre ações judiciais eleitorais, assinale a afirmativa correta.
A
O legislador brasileiro incorreu em impropriedades técnicas, ao denominar “recurso contra a expedição de diploma” um ato que tem natureza de ação, e denominar “ação de impugnação de mandato eletivo” um ato que tem natureza de recurso.
B
A atuação da Justiça Eleitoral deve ocorrer de forma bastante rígida, prevalecendo o princípio da moralidade administrativa sobre o princípio da soberania popular, porque se presume que a prática de atos ilícitos, durante a campanha eleitoral, influencia no resultado da eleição.
C
Poderá haver litispendência, em determinados casos, entre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
D
Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, externado na Consulta nº 1716, a nova redação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) determina que todos os processos tramitem publicamente; logo, o trâmite da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo não mais se realiza em segredo de justiça.
O Título III do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) dispõe sobre os recursos eleitorais. A respeito dessa temática, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.
( ) A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.
( ) O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, deverá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.
( ) Contra as decisões dos Tribunais Regionais, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, F, F
B
F, V, V, F
C
F, F, V, V
D
V, F, F, V
São legitimados ativos para propor recurso contra a Diplomação, EXCETO
A
os partidos políticos.
B
o Ministério Público.
C
o eleitor.
D
as coligações.
Mauro foi eleito e diplomado deputado estadual.
No dia da diplomação, o Partido Político Alfa, cujos candidatos a deputado estadual não foram eleitos, descobriu que Mauro tinha apenas 19 anos de idade, o que não fora suscitado por ninguém, em nenhum momento do processo eleitoral.
O Partido Político Alfa solicitou que seu advogado se pronunciasse sobre a medida a ser adotada e se ela teria, como efeito imediato, a extinção do mandato eletivo atribuído a Mauro.
Assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.
A
Poderia ser manejado o recurso contra a expedição de
diploma.
B
Poderia ser ajuizada a ação de impugnação de mandato
eletivo.
C
Poderia ser ajuizada ação de impugnação de registro.
D
Poderia ser instaurada investigação judicial eleitoral.
E
Não poderia ser adotada nenhuma medida.
Deputado estadual disputando reeleição descobre que um candidato de outro partido vem realizando em sua campanha atos que configuram, em tese, abuso de poder econômico. Desejando cassar seu registro ou eventual diploma por esse motivo, o deputado em questão poderá ajuizar:
A
Ação de Investigação Judicial Eleitoral, desde que o faça até a data da diplomação;
B
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, desde que o faça até 15 dias após a eleição;
C
Recurso contra Expedição de Diploma, desde que o faça até 3 dias depois da diplomação;
D
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, desde que o faça até a data da eleição;
E
Representação por conduta vedada, desde que o faça até 15 dias após a eleição.
Ação prevista constitucionalmente, a ser proposta ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Trata-se de:
A
ação de impugnação de registre de candidatura.
B
representação na pesquisa eleitoral.
C
ação de impugnação de mandato eletivo.
D
recurso contra a diplomação.
E
ação de investigação eleitora .
Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CE.
A
O recurso deverá ser interposto no quinto dia da publicação do
ato, da resolução ou do despacho.
B
Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de
três dias da data de publicação do acórdão, quando este gerar
dúvida ou contradição.
C
O eleitor que desejar impetrar o recurso contra expedição de diploma deverá estar ciente de que o único argumento aceito será o de falta de condição de elegibilidade.
D
A propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos e
candidatos e por eles paga, sendo os excessos cometidos pelos
candidatos de responsabilidade exclusiva dos partidos
políticos, independentemente da legenda partidária.
E
Os recursos eleitorais têm efeito suspensivo, podendo a
execução de um acórdão ser feita imediatamente, mediante
comunicação por escrito, em qualquer meio, a critério do
presidente do tribunal regional eleitoral.
Acerca dos recursos eleitorais, é correto afirmar:
A
Caberá recurso imediato das decisões das Juntas para o Tribunal Regional, os quais poderão ser interpostos verbalmente ou por escrito, fundamentadamente, no prazo máximo de vinte e quatro horas.
B
Em todos os casos, poderá ser interposto recurso em cinco dias, contados da data da publicação do ato, resolução ou despacho, suspendendo-se os efeitos da decisão impugnada.
C
Se reformada decisão interposta de junta ou juízo eleitoral, poderá o recorrido requerer suba o recurso como se por ele interposto, por simples pedido, no prazo de cinco dias.
D
Realizada a diplomação, caberá recurso contra a expedição de diploma somente nos casos de inelegibilidade, superveniente ou de natureza constitucional, e de falha de condição de elegibilidade.
E
Sendo recurso que discute matéria constitucional, caberá ao recorrente apresentar impugnação em prazo de quinze dias, diretamente perante o STF.
Em relação ao Recurso Contra Expedição de Diploma
assinale a alternativa correta:
A
O recurso contra expedição de diploma tem natureza
jurídica recursal, somente sendo cabível após a
propositura da Ação de Impugnação de Mandato
Eletivo ou da Ação de Impugnação de Registro de
Candidatura.
B
O recurso contra expedição de diploma caberá
somente nos casos de inelegibilidade superveniente
ou de natureza constitucional e de falta de condição
de elegibilidade.
C
Conforme posição da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal o Recurso Contra Expedição de
Diploma não foi recepcionado pela Constituição
Federal de 1988, sendo impossível a propositura de
tal ação.
D
Caberá propor Recurso contra Expedição de Diploma
com pedido de nulidade da eleição em que o
candidato impugnado tenha participado, sendo que
uma das consequências da procedência da desta
ação é a convocação de nova eleição.
Tendo presente que a diplomação dos candidatos eleitos é um ato administrativo oriundo de um órgão jurisdicional, identifique qual é a natureza jurídica do Recurso Contra a Expedição de Diploma – RCED, previsto no art. 262 do Código Eleitoral:
A
ação declaratória de nulidade de ato administrativo.
B
ação civil mandamental de rito sumário documental.
C
recurso eleitoral.
D
recurso de apelação.
E
ação constitutiva negativa de ato administrativo.
Ano:
2012
Sobre elegibilidade, inelegibilidade e ações judiciais eleitorais, assinale a alternativa correta:
A
São inelegíveis a qualquer cargo os que forem condenados por prática, dentre outros, de crimes de ação penal privada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
B
De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por prática de crimes contra a saúde pública, não sofrem restrições à elegibilidade;
C
A arguição de inelegibilidade de candidatos ao cargo de Deputado Estadual deverá ser feita perante o Tribunal Regional Eleitoral, e de candidatos ao cargo de Deputado Federal, deverá ser feita perante o Tribunal Superior Eleitoral;
D
A ação de investigação judicial eleitoral poderá ser utilizada para apurar condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral, mas não poderá ser manejada para apurar captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições);
E
A ação de impugnação de mandato eletivo possui previsão na Constituição Federal, o recurso contra a diplomação possui previsão na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e a ação de investigação judicial eleitoral possui previsão na Lei Complementar 064/90 (Lei das Inelegibilidades).
Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar, à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de
A
recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo grau de jurisdição.
B
recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, adota-se critério “orgânico”, segundo o qual basta haver a denominação “tribunal” para o ato possuir natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, porque não se aplica o referido critério “orgânico”.
C
recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do legislador em atribuir tal natureza independentemente do órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.
D
ação constitutiva negativa do ato de diplomação, levando-se em conta a natureza administrativa do ato da diplomação.
O instrumento processual que tem como objetivo impedir que o cidadão possa disputar o pleito eleitoral, obstando sua passagem da condição de pré-candidato à de candidato, é:
A
Ação de impugnação de registro de candidato.
B
Ação de impugnação ao mandato eletivo.
C
Recurso contra a expedição de diploma.
D
Ação de investigação judicial eleitoral.
E
Ação de prestação de contas.
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