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Tício, Deputado Estadual e político muito combativo, em razão do exercício de sua função fiscalizatória das atividades do Estado, vem reiteradamente trazendo a público notícias de intensa corrupção no setor relacionado à saúde, administrado pelo Executivo Estadual local, alardeando que se mostra necessária a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
Em busca de apoio de seus pares, Tício procurou diversos Deputados, tendo vários deles concordado com seu pleito, firmando requerimento para a apuração dos fatos.
Sobre a hipótese, considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta.
A
A Comissão Parlamentar de Inquérito pode apurar diversos fatos distintos, como postula Tício, corrupção intensa na área da saúde estadual, desnecessária a delimitação de um fato determinado.
B
Durante a Comissão Parlamentar de Inquérito, poderão ser determinadas diligências, ouvidos os indiciados, inqueridos as testemunhas sob compromisso e solicitadas as informações de órgãos, vedada a requisição.
C
As Comissões Parlamentares de Inquérito serão compostas, quanto possível, proporcionalmente, pelos partidos com representação na Assembleia e presididas pelos Deputados primeiros signatários dos requerimentos de sua criação.
D
A Comissão Parlamentar de Inquérito não possui os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, motivo pelo qual a eventual necessidade de quebra de sigilo deverá ser requerida a um Magistrado com competência.
E
Para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito é necessário que o requerimento tenha sido firmado por, ao menos, metade dos membros da Assembleia Legislativa, para a apuração de fato em um prazo determinado.
Ano:
2022
Sobre ações judiciais eleitorais, assinale a afirmativa correta.
A
O legislador brasileiro incorreu em impropriedades técnicas, ao denominar “recurso contra a expedição de diploma” um ato que tem natureza de ação, e denominar “ação de impugnação de mandato eletivo” um ato que tem natureza de recurso.
B
A atuação da Justiça Eleitoral deve ocorrer de forma bastante rígida, prevalecendo o princípio da moralidade administrativa sobre o princípio da soberania popular, porque se presume que a prática de atos ilícitos, durante a campanha eleitoral, influencia no resultado da eleição.
C
Poderá haver litispendência, em determinados casos, entre a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).
D
Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, externado na Consulta nº 1716, a nova redação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) determina que todos os processos tramitem publicamente; logo, o trâmite da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo não mais se realiza em segredo de justiça.
A competência para julgamento e consecução de demais procedimentos de arguições de inelegibilidade, perante a Justiça Eleitoral, encontram-se disciplinados, sobretudo, na Lei Complementar nº 64 de 1990. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A arguição de inelegibilidade será feita perante os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.
( ) Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do pedido de registro da candidatura, impugná-lo em petição fundamentada.
( ) A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação possa contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas.
( ) Para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição e a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta de cima para baixo:
A
V, F, V, F
B
F, F, V, V
C
F, F, V, F
D
V, V, F, F
As investigações judiciais por desvio ou abuso do poder
econômico em benefício de candidato ou de partido político
nas eleições municipais serão processadas
A
pelo Juiz Eleitoral da respectiva circunscrição e julgadas
originariamente pelo Tribunal Regional Eleitoral.
B
pelo Corregedor Regional Eleitoral e julgadas pelo
Juiz Eleitoral da respectiva circunscrição.
C
e julgadas pelo Juiz Eleitoral da respectiva circunscrição.
D
pelo Juiz Eleitoral da respectiva circunscrição e julgadas
originariamente pelo Tribunal Superior Eleitoral.
E
e julgadas originariamente pelo Tribunal Regional
Eleitoral.
É correto afirmar que
A
são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado pela Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de seis anos a contar da eleição.
B
para caracterização da captação ilícita de sufrágio é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo consistente no especial fim de agir.
C
o Corregedor Regional Eleitoral é o competente para apreciar as ações de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade do voto, tanto nas eleições municipais como nas gerais.
D
o recurso impetrado contra decisões terminativas de ação de investigação judicial eleitoral será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo pelo juízo de origem.
A representação de partido político referente abuso do poder econômico em benefício de candidato ao cargo de Vereador será apurada através de investigação judicial processada
A
pelo Ministério Público Eleitoral, através de inquérito civil, e julgada pelo Corregedor Regional Eleitoral.
B
pela Corregedoria Regional Eleitoral e julgada pelo Ministério Público Eleitoral.
C
pela Corregedoria Regional Eleitoral e julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
D
e julgada pelo Juiz Eleitoral.
E
pelo Juiz Eleitoral e julgada pelo Corregedor Regional Eleitoral.
Um partido político pretende pedir a instauração de investigação judicial para apurar uso indevido do poder econômico em benefício de candidato a Vereador. A representação nesse sentido deverá ser dirigida ao
A
Corregedor Regional Eleitoral.
B
Tribunal Regional Eleitoral.
C
Tribunal Superior Eleitoral.
D
Corregedor Geral Eleitoral.
E
Juiz Eleitoral.
As transgressões pertinentes a origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, nas eleições para Deputado Federal, serão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial realizada pelo
A
Corregedor-Geral Eleitoral.
B
Corregedor Regional Eleitoral do respectivo Estado.
C
Tribunal Superior Eleitoral.
D
Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
E
Ministério Público Eleitoral.
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