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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares
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Com relação ao disposto no Código Eleitoral, julgue os seguintes itens, acerca de recursos no processo eleitoral.
I Cabe agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial no prazo de 3 dias.
II Na ausência de prazo especial definido em lei, o recurso deverá ser interposto em até 3 dias, a contar da publicação do ato, resolução ou despacho.
III Apenas terão efeitos suspensivos os recursos ordinários resultantes de cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo.
IV Os prazos para interposição de recursos são preclusivos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Gran atua na Justiça Eleitoral e está acompanhando o andamento de vários recursos de interesse dos seus clientes. Num deles, pende de julgamento o recurso de Embargos de Declaração. Nos termos do Código Eleitoral, o prazo para interposição do referido recurso corresponde a:
A
dois dias
B
três dias
C
quatro dias
D
cinco dias
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, acerca dos meios de impugnação das decisões no âmbito da Justiça Eleitoral:
A
É dispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.
B
É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
C
É cabível recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.
D
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.
E
É cabível a interposição de recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.
Sobre a organização da Justiça Eleitoral, no que se refere à sua composição e competência, bem como às atribuições do Ministério Público Eleitoral, analise atentamente as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de sete membros, escolhidos: mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; e, por indicação do Presidente da República, um juíz dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Supremo Tribunal Federal.
( ) Segundo o Código Eleitoral, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.
( ) Caberá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
( ) Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. Já nos Tribunais Regionais Eleitorais, servirá como Procurador Regional os respectivos Procuradores de Justiça de cada Estado e, onde houver mais de um, aquele que for designado pelo Procurador Geral da República.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, F, V
B
V, V, F, F
C
F, V, V, F
D
V, V, V, F
O Título III do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) dispõe sobre os recursos eleitorais. A respeito dessa temática, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.
( ) A inelegibilidade superveniente apta a viabilizar o recurso contra a expedição de diploma, decorrente de alterações fáticas ou jurídicas, deverá ocorrer até a data fixada para que os partidos políticos e as coligações apresentem os seus requerimentos de registros de candidatos.
( ) O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, se formulada no âmbito do processo de registro, deverá ser deduzida no recurso contra expedição de diploma.
( ) Contra as decisões dos Tribunais Regionais, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com a indicação do ponto que lhes deu causa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, F, F
B
F, V, V, F
C
F, F, V, V
D
V, F, F, V
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Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
“Em tema de Recursos, o Código Eleitoral estabelece que sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em ___ dias da publicação do ato, resolução ou despacho.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
2
B
3
C
4
D
5
A respeito dos recursos eleitorais, assinale a alternativa incorreta:
A
Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser ERR em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
B
Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
C
O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
D
A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.
E
São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria criminal.
Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.
A
Recursos nos tribunais regionais dispensam a distribuição do processo a relator designado por ordem de antiguidade dentre os membros do tribunal regional eleitoral, podendo ser relatado pela secretaria do tribunal.
B
Decisão de tribunal regional eleitoral que contrariar expressa disposição de lei estará sujeita a recurso especial ao TSE.
C
Embargos de declaração suspendem os prazos para interposição de recurso.
D
Decisões dos tribunais regionais eleitorais denegatórias de mandado de segurança estão sujeitas a recurso especial ao STJ.
E
São irrecorríveis as decisões do TSE denegatórias de mandado de segurança e habeas corpus.
Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos
judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.
A
Em razão do princípio da inalterabilidade das decisões
judiciais, o juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais,
quando do recebimento de recursos, exige pedido expresso
da parte recorrente.
B
A partir das eleições municipais de 2016, nas ações de
investigação judicial eleitoral, é facultativo o litisconsórcio
passivo entre o responsável pela prática de abuso de poder
político e o candidato beneficiado pelo ato ilegal.
C
Para que uma ação que vise apurar abuso de poder seja
julgada procedente, é necessário comprovar que o evento,
além de afetar o equilíbrio na disputa eleitoral, pode alterar
o resultado das eleições.
D
A União é parte legítima para requerer a execução de multa
por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça
eleitoral.
E
Em processo de cassação de mandato de governador e de
vice-governador, há interesse jurídico dos respectivos
deputados estaduais para ingressar na demanda,
autonomamente, como terceiros prejudicados.
Das decisões dos tribunais regionais eleitorais
A
caberá recurso em caso de declaração de inconstitucionalidade realizada em ação direta de inconstitucionalidade.
B
não caberá recurso, uma vez que o TRE é tribunal de única instância.
C
caberá recurso caso decretem a perda de mandatos eletivos estaduais.
D
não caberá recurso no caso de divergência na interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.
E
não caberá recurso, exceto no caso da discussão sobre inelegibilidade
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Levando em conta as decisões sumuladas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
A simples apresentação da Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
B
Considera-se intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.
C
A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito.
D
A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
E
O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.
A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam
garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a
opção correta.
A
Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com
preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança
originários da justiça comum.
B
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal
e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
C
O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de
três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a
abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles.
D
Não há a garantia de vitaliciedade aos juízes dos tribunais
eleitorais, que servirão por dois anos, no máximo, e nunca por
mais de uma investidura.
E
É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que
possa resultar em perda de mandato.
Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitoral.
I. Recurso interposto em face de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a perda de mandado de Deputado Estadual.
II. Recurso interposto em face de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que discuta matéria constitucional.
III. Exceção em que arguida a suspeição da maioria dos membros efetivos de Tribunal Regional Eleitoral, para o julgamento de determinada causa, por fundamentos comuns a todos.
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento APENAS de
A
I.
B
III.
C
I e III.
D
I e II.
E
II e III.
Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CE.
A
O recurso deverá ser interposto no quinto dia da publicação do
ato, da resolução ou do despacho.
B
Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de
três dias da data de publicação do acórdão, quando este gerar
dúvida ou contradição.
C
O eleitor que desejar impetrar o recurso contra expedição de diploma deverá estar ciente de que o único argumento aceito será o de falta de condição de elegibilidade.
D
A propaganda eleitoral é de responsabilidade dos partidos e
candidatos e por eles paga, sendo os excessos cometidos pelos
candidatos de responsabilidade exclusiva dos partidos
políticos, independentemente da legenda partidária.
E
Os recursos eleitorais têm efeito suspensivo, podendo a
execução de um acórdão ser feita imediatamente, mediante
comunicação por escrito, em qualquer meio, a critério do
presidente do tribunal regional eleitoral.
Brutus completou dezoito anos de idade e formalizou requerimento de inscrição eleitoral, que foi deferido pelo Juiz Eleitoral. Dessa decisão
A
cabe recurso de qualquer delegado de partido político.
B
não cabe recurso.
C
cabe recurso de qualquer eleitor.
D
cabe recurso de qualquer candidato.
E
cabe recurso de qualquer ocupante de cargo eletivo.
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Acerca dos recursos eleitorais, é correto afirmar:
A
Caberá recurso imediato das decisões das Juntas para o Tribunal Regional, os quais poderão ser interpostos verbalmente ou por escrito, fundamentadamente, no prazo máximo de vinte e quatro horas.
B
Em todos os casos, poderá ser interposto recurso em cinco dias, contados da data da publicação do ato, resolução ou despacho, suspendendo-se os efeitos da decisão impugnada.
C
Se reformada decisão interposta de junta ou juízo eleitoral, poderá o recorrido requerer suba o recurso como se por ele interposto, por simples pedido, no prazo de cinco dias.
D
Realizada a diplomação, caberá recurso contra a expedição de diploma somente nos casos de inelegibilidade, superveniente ou de natureza constitucional, e de falha de condição de elegibilidade.
E
Sendo recurso que discute matéria constitucional, caberá ao recorrente apresentar impugnação em prazo de quinze dias, diretamente perante o STF.
Assinale a alternativa correta:
A
O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.
B
Não há previsão, no direito brasileiro, de voto indireto.
C
A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.
D
As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
No que se refere aos recursos eleitorais, sempre que a lei
não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto
no prazo, contado da publicação do ato, resolução ou
despacho, de
A
15 dias.
B
8 dias.
C
5 dias.
D
10 dias.
E
3 dias.
Na Justiça Eleitoral, no que concerne aos recursos, é
correto afirmar que
A
o recurso em que se discutir matéria constitucional
poderá ser interposto fora de prazo.
B
são preclusivos os prazos para interposição de
quaisquer recursos.
C
perdido o prazo para interposição na fase própria,
quando se tratar de matéria constitucional, essa arguição
poderá ser discutida em recurso cabível em
outra fase.
D
os recursos referentes ao registro de candidaturas
para Prefeito Municipal poderão ser interpostos diretamente
para o Tribunal Superior Eleitoral.
E
não cabe recurso para os Tribunais Regionais e para
o Tribunal Superior Eleitoral dos atos, resoluções ou
despachos dos respectivos Presidentes.
Quanto aos recursos em matéria eleitoral, pode-se afirmar
que
A
o preparo recursal e o recolhimento de guias de porte
de remessa e retorno nos recursos eleitorais, inclusive
naqueles destinados ao TSE e ao STF, são desnecessários.
B
o acórdão de Tribunal Regional Eleitoral pode ser impugnado
por meio de Recurso Extraordinário para o Supremo
Tribunal Federal, desde que nele se discuta matéria
constitucional.
C
os Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça
(STJ) têm competência para rever as decisões do Tribunal
Regional Eleitoral ou do Tribunal Superior Eleitoral,
exceto as que discutem matéria constitucional.
D
o partido político, candidato ou coligação, o eleitor e o
Ministério Público Eleitoral são legitimados para a
propositura de recurso contra a diplomação.
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