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Questões de Concurso sobre Legitimidade passiva
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A respeito das ações eleitorais e das inelegibilidades, assinale a alternativa correta.
A
A pessoa jurídica é legitimada a compor o polo passivo da ação de investigação judicialeleitoral.
B
A ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça,respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
C
O eleitor tem legitimidade para propor a ação de impugnação de registro de candidatura.
D
As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) se estendem ao respectivo partido, independentemente de este ter se beneficiado da conduta ou de restar comprovada a sua participação.
E
Nos processos de registro da candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
O candidato A, após o deferimento de sua candidatura, recebeu e usou, com auxílio do tesoureiro de seu partido, determinada quantia considerada excessiva pela justiça eleitoral. O candidato foi eleito. Tendo conhecimento do ocorrido após a diplomação, outro candidato, B, que não fora eleito, representou ao MPE, requerendo a adoção de providências.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens, considerando o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acerca das inelegibilidades por abuso do poder econômico e demais temas relacionados.
I Eventual inelegibilidade incidirá apenas sobre a conduta de A, pois o tesoureiro mencionado não se candidatou ao pleito.
II Observado o prazo legal, o MPE poderá oferecer ação de impugnação do mandato eletivo de A.
III O referido partido político figurará como litisconsorte passivo necessário em caso de ação contra A na justiça eleitoral.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta.
A
O devido processo poderá tramitar regularmente, sem o chamamento de todos os responsáveis pela prática dos atos de vontade que formaram o ato complexo.
B
Os agentes públicos dotados de autonomia não podem ser considerados corresponsáveis pela prática de ato administrativo complexo.
C
A possibilidade de responsabilização de todos os agentes públicos responsáveis pelo ato complexo não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário.
D
O devido processo deverá ser formado mediante litisconsórcio passivo facultativo.
E
Os agentes públicos dotados de autonomia para a prática das manifestações que formaram o ato complexo podem ser corresponsáveis pela conduta vedada.
Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
O exercício do mandato, por si só, é circunstância
que comprova a condição de alfabetizado do
candidato.
B
O juiz eleitoral pode, de ofício, instaurar procedimento para impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral irregular.
C
O prazo de inelegibilidade pela condenação por abuso de poder econômico inicia no dia da eleição em que se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
D
Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato há litisconsórcio passivo facultativo entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
E
O partido político é litisconsórcio passivo necessário em ações que visem à cassação da diplomação do candidato.
Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos
judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.
A
Em razão do princípio da inalterabilidade das decisões
judiciais, o juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais,
quando do recebimento de recursos, exige pedido expresso
da parte recorrente.
B
A partir das eleições municipais de 2016, nas ações de
investigação judicial eleitoral, é facultativo o litisconsórcio
passivo entre o responsável pela prática de abuso de poder
político e o candidato beneficiado pelo ato ilegal.
C
Para que uma ação que vise apurar abuso de poder seja
julgada procedente, é necessário comprovar que o evento,
além de afetar o equilíbrio na disputa eleitoral, pode alterar
o resultado das eleições.
D
A União é parte legítima para requerer a execução de multa
por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça
eleitoral.
E
Em processo de cassação de mandato de governador e de
vice-governador, há interesse jurídico dos respectivos
deputados estaduais para ingressar na demanda,
autonomamente, como terceiros prejudicados.
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Assinale a alternativa correta sobre a Justiça Eleitoral.
A
É dispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.
B
Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei.
C
Se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, mesmo que a decisão recorrida esteja em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
D
Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, não cabe litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
E
Nos processos de registro de candidatura, o Juiz Eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, mesmo que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
Levando em conta as decisões sumuladas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
A simples apresentação da Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
B
Considera-se intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.
C
A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito.
D
A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
E
O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o teor de súmula do Tribunal Superior Eleitoral.
A
Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
B
Não é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.
C
Cabe recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.
D
O descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral deve ser arguido em reclamação.
E
Estados e Municípios são parte legítima para requerer a execução de astreintes fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.
Humberto foi escolhido para ser candidato à prefeitura de Alfalândia em convenção municipal realizada pelo partido X. Durante o período que transcorreu entre a convenção e o registro da candidatura, o jornal Alfanotícias, único meio de comunicação escrita da região, o qual é distribuído gratuitamente e tem tiragem expressiva, destacou, em suas várias edições, apenas a candidatura a prefeito do partido X, deixando de mencionar, em suas reportagens, os outros concorrentes à prefeitura. No jornal, foram divulgadas ainda as ideias e os apoios políticos de lideranças estaduais e nacionais à candidatura de Humberto, e a distribuição do periódico foi realizada por filiados ao partido X. Indignado com essa situação, Alisson, que não era filiado a qualquer partido, propôs uma ação de investigação judicial eleitoral contra Humberto e o partido político X, a fim de apurar a utilização indevida de meio de comunicação local.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme a disciplina legal da ação de investigação judicial eleitoral e o entendimento pacificado do TSE.
A
Em razão do interesse público e em respeito à garantia
constitucional ao cidadão do direito de petição, Alisson tem
legitimidade ad causam para propor a referida ação.
B
O juiz deve julgar o pedido improcedente porque o uso
indevido de meio de comunicação antes do período eleitoral
não configura causa de pedido de ação de investigação judicial
eleitoral.
C
Caso Humberto demonstre que não praticou pessoalmente
os atos imputados e que não orientou ou solicitou ao jornal
a publicação dos fatos abusivos elencados, o juiz eleitoral
deverá julgar o pedido da ação improcedente.
D
Alisson tem capacidade postulatória para propor a ação de
investigação judicial eleitoral, pois, assim como ocorre com o
habeas corpus, é facultada a propositura dessa espécie de ação
por qualquer eleitor sem o patrocínio de advogado.
E
O partido político X não deve figurar no polo passivo,
visto que a ação de investigação judicial eleitoral tem por
fim declarar a inelegibilidade ou cassação do registro
de candidato.
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