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Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos judiciais e dos recurso...
Com base na lei e na jurisprudência do TSE acerca dos processos
judiciais e dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.
A
Em razão do princípio da inalterabilidade das decisões
judiciais, o juízo de retratação realizado pelos juízes eleitorais,
quando do recebimento de recursos, exige pedido expresso
da parte recorrente.
B
A partir das eleições municipais de 2016, nas ações de
investigação judicial eleitoral, é facultativo o litisconsórcio
passivo entre o responsável pela prática de abuso de poder
político e o candidato beneficiado pelo ato ilegal.
C
Para que uma ação que vise apurar abuso de poder seja
julgada procedente, é necessário comprovar que o evento,
além de afetar o equilíbrio na disputa eleitoral, pode alterar
o resultado das eleições.
D
A União é parte legítima para requerer a execução de multa
por descumprimento de ordem judicial no âmbito da justiça
eleitoral.
E
Em processo de cassação de mandato de governador e de
vice-governador, há interesse jurídico dos respectivos
deputados estaduais para ingressar na demanda,
autonomamente, como terceiros prejudicados.