Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, acerca dos meios ...
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, acerca dos meios de impugnação das decisões no âmbito da Justiça Eleitoral:
A
É dispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.
B
É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
C
É cabível recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.
D
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.
E
É cabível a interposição de recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.