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Questões de Concurso sobre Efeitos da decisão

 
 
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Ano: 2021
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TJ GO - Juiz Substituto - 2021

A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)

A

pode ser promovida por candidato, desde que tenha disputado o mesmo cargo para o qual o impugnado foi efeito.

B

acarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo.

C

pode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade.

D

tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de candidato e a imposição de inelegibilidade.

E

deve ser proposta no prazo decadencial de trinta dias contados da data da diplomação.

Ano: 2018
Banca: Ministério Público da Bahia - MPBA
Prova: MPBA - MPE BA - Promotor de Justiça Substituto - 2018
Sobre a ação de impugnação ao mandato eletivo (AIME), que tem como objetivo impedir o abuso de poder político, econômico, a corrupção ou a fraude, é correto afirmar que
A
não gera litisconsórcio passivo unitário e necessário entre o titular e o vice do cargo, pois são situações subjetivas distintas.
B
tem o mesmo rito processual da ação de impugnação eleitoral (AIJE), sem qualquer outra peculiaridade, tendo em vista a identidade de finalidade entre ambas as ações.
C
não há coincidência entre os legitimados ativos para as duas ações.
D
não pode gerar litispendência entre ela, a AIME, e a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE).
E
traz como consequência a anulação dos votos dados ao candidato e, se a nulidade atingir menos da metade dos votos, será dada posse ao segundo colocado, ou, caso contrário, realiza-se nova eleição.
 
 
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