Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a
respectiva multa ou de que se justificou devidamente,
poderá o eleitor
A
renovar matrícula em estabelecimento de ensino
oficial ou fiscalizado pelo governo.
B
praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do
serviço militar ou imposto de renda.
C
receber vencimentos, remuneração, salário ou
proventos de função ou emprego público.
D
optar pelo pagamento parcelado do IPTU.
E
obter passaporte ou carteira de identidade.