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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares
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Nos termos da Lei Federal nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos, estão corretas as seguintes afirmativas, EXCETO:
A
A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
B
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
C
É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
D
O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
Sobre os partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.
A
Os filiados de um partido político podem ter direitos e deveres diversos.
B
A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
C
É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
D
O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre as disposições da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos – assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
B
É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
C
O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
D
Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores já filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para o Senado Federal, computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.
A respeito da criação de partidos políticos no Brasil, assinale a opção correta.
A
Os fundadores de partido político em formação, em número máximo de cento e um, são encarregados de subscrever e dirigir os requerimentos de registro do partido para o cartório de registro civil de pessoas jurídicas competente.
B
Após obter o seu registro civil, o partido político em formação deverá informar sua criação ao TSE, no prazo de cem dias contados da obtenção desse registro.
C
Em até um ano após adquirir personalidade jurídica, o partido político tem de comprovar o apoiamento mínimo de eleitores filiados, no total de, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos.
D
A apresentação do requerimento de registro de partido político em formação no cartório de registro civil basta para autorizar à nova agremiação o recebimento de recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão para propaganda.
E
A estrutura interna, a organização e o funcionamento do partido político em formação serão determinados pela justiça eleitoral, até o registro definitivo do partido.
Apenas os eleitores que estiverem no pleno gozo dos seus direitos
políticos podem filiar-se a partidos políticos. Segundo a legislação
aplicável, são hipóteses de cancelamento imediato da filiação
partidária já deferida a
A
morte e a suspensão dos direitos políticos.
B
comunicação ao juiz eleitoral.
C
morte e a perda dos direitos políticos.
D
expulsão e a cassação dos direitos políticos.
E
filiação a outro partido, desde que o filiado comunique o fato
ao diretório do partido político anterior.
Determinado partido político regularmente constituído, com representatividade em município, instituiu uma fundação regida pela lei civil para fomentar pesquisas relacionadas à educação política. A presidência dessa fundação é escolhida e exercida por um de seus filiados.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Caso deseje desfiliar-se do partido, o presidente deverá, primeiramente, desligar-se da fundação.
B
O processo eleitoral para a escolha do presidente da fundação depende de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
C
O referido partido político tem caráter nacional.
D
Anualmente, a fundação deve enviar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a relação de todos os seus filiados e não filiados.
E
Pode ser eleito presidente da fundação indivíduo que estiver com seus direitos políticos suspensos.
Sob a ótica eleitoral constitucional, sabe-se que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados determinados preceitos. Desse modo, NÃO é um desses preceitos:
A
Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
B
Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
C
Caráter regional.
D
Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
De acordo com as normas que regulam o funcionamento dos
partidos políticos no Brasil,
A
não há restrições à fusão ou incorporação de partidos políticos
que tenham obtido o registro definitivo do TSE.
B
as mudanças de filiação partidária não são consideradas para
efeito da distribuição dos recursos do fundo partidário entre os
partidos políticos.
C
o desvio reiterado do programa partidário, a grave
discriminação política pessoal e a filiação a novo partido são
considerados justas causas de desfiliação de detentores de
mandato eletivo.
D
o apoiamento de eleitores filiados a determinado partido
político pode ser computado para fins de registro do estatuto
de um novo partido político.
E
o tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na
televisão é distribuído entre os partidos proporcionalmente aos
votos obtidos na eleição mais recente para deputado federal.
No que se refere aos partidos políticos, é correto afirmar que:
A
o partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
B
a ação do partido político tem caráter regional e é exercida de acordo com os ditames da Executiva Nacional, salvo se houver subordinação a outra entidade.
C
é possível a candidatura de militares a cargos públicos, sendo que o partido político pode se utilizar de organização de natureza militar e adotar uniforme para seus membros.
D
só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e televisão, nos termos fixados em lei.
E
é admitido o registro de partido político que tenha caráter regional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos, um por cento do eleitorado do Estado da Federação.
Tercius era regularmente filiado ao partido político Alpha. Posteriormente, filiou-se aos partidos políticos Beta, Gama e Delta, sem fazer qualquer comunicação ao partido Alpha e ao Juiz Eleitoral de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação. Após um ano, a multiplicidade de filiações foi detectada pela Justiça Eleitoral. Nesse caso,
A
Tercius deverá ser intimado para optar por um dos partidos no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de todas as filiações.
B
todas as filiações partidárias serão nulas para todos os efeitos.
C
prevalecerá a inscrição ao partido Alpha.
D
prevalecerá a inscrição ao partido Delta.
E
todas as filiações serão válidas.
Ainda a respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.
B
Os partidos políticos possuem suas contas objeto de apuração perante o Tribunal de Contas da União, quando tratar-se do órgão de representação nacional, e aos Tribunais de Contas Estaduais, quando tratar-se dos órgãos de representação estadual ou municipal.
C
Os partidos políticos poderão efetuar gastos, com recursos oriundos do Fundo partidário, até o valor de R$ 5.000,00 sem necessidade de contabilização em sua prestação de contas, desde que destinados ao pagamento de gastos de pequena monta, limitados ao valor de R$ 400,00 por despesa.
D
É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas à candidatura a cargo eletivo.
E
É permitida a formação de partidos novos, desde que acompanhada pelo requerimento de apoio de, no mínimo, 10% da população, dividido em 1/3 dos estados, desde que represente, no mínimo, 1% do eleitorado de cada estado.
Para ter seu registro efetivado e seu caráter nacional
comprovado, o partido deve alcançar o denominado
apoiamento mínimo de eleitores, comprovado por certidões
que devem ser lavradas no prazo máximo de quinze dias após
conferência por semelhança pelos escrivães judiciais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a legislação partidária, no que se refere à filiação
partidária,
A
havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá
a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar
o cancelamento das demais.
B
é facultado ao partido político estabelecer, em seu
estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos
previstos na Lei dos Partidos Políticos, com vistas à
candidatura a cargos eletivos.
C
os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto
do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos,
podem ser alterados no ano da eleição.
D
deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante
ao interessado, no modelo adotado pela Justiça
Eleitoral.
E
considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação
partidária, com o atendimento das regras constantes
de resolução da Justiça Eleitoral.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, sendo vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
B
A ação do partido pode ter caráter local e ser exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação direta a entidades ou governos estrangeiros.
C
O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, deve registrar seu estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
D
O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.
A
Dado o caráter nacional dos partidos políticos, a lei reconhece a responsabilidade solidária entre o órgão partidário nacional e seus respectivos órgãos estaduais e municipais.
B
O eleitor não detém legitimidade para iniciar, junto à justiça eleitoral, processo de cancelamento de registro e de estatuto partidários, em razão de irregularidades.
C
Caso um órgão nacional de partido político deixe de prestar contas ao TSE, a agremiação estará sujeita ao cancelamento do seu registro civil e do estatuto, o que não se aplica, no entanto, à omissão dos órgãos partidários regionais ou municipais.
D
O registro de partido político no cartório competente pelo registro civil das pessoas jurídicas em Brasília basta para assegurar a exclusividade da respectiva denominação, sigla e símbolos.
E
As alterações programáticas ou estatutárias, após a devida aprovação do TSE, devem ser registradas no ofício civil competente.
A criação de um novo partido político está condicionada, entre
outros requisitos, à obtenção de assinaturas a favor em número
correspondente a, no mínimo, 0,1% dos votos válidos para o
cargo de presidente da República na eleição imediatamente
anterior.
C
Certo
E
Errado
A Lei assegura a liberdade de criação dos partidos políticos, mas exige que o novo partido possua caráter nacional e que, após adquirir a personalidade jurídica, promova o registro do estatuto no TSE.
C
Certo
E
Errado
Os partidos políticos
A
podem não ter caráter nacional, sendo lícita a subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
B
não têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
C
adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
D
com registro no Tribunal Superior Eleitoral poderão credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral.
E
não podem ser incorporados uns pelos outros, situação que leva à extinção de ambos.
Só será admitido o registro do estatuto de partido político que
tenha caráter nacional, isto é, daquele que comprove o
apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, 1% dos
votos dados na última eleição geral para a Câmara dos
Deputados, não computados os votos brancos e os nulos,
distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um
mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um
deles.
C
Certo
E
Errado
A lei limita o acesso dos órgãos de direção nacional dos partidos políticos às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, como forma de assegurar a privacidade dos eleitores e dos candidatos, ainda que em relação aos partidos que se encontram filiados.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado