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Questões de Concurso sobre Princípio da autonomia partidária
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Joana, deputada estadual no Estado Alfa, vinha recebendo inúmeras críticas de alguns correligionários do seu partido político. Apesar do amplo apoio popular que recebia, para sua surpresa, não foi escolhida, na convenção partidária, para concorrer à reeleição ao cargo de deputada estadual.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Como Joana busca a reeleição, deve ser considerada candidata nata.
B
A deliberação adotada na convenção partidária é lícita, caso tenha sido adotada por maioria absoluta.
C
Os partidos políticos têm autonomia para a escolha dos seus candidatos, observados os balizamentos legais.
D
Joana pode requerer pessoalmente o registro de sua candidatura, ainda que não tenha sido aprovada na convenção partidária.
Segundo a Constituição Federal, sobre partido político, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, autorizada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
( ) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o seguinte preceito:
A
caráter regional.
B
igualdade do número de candidaturas de homens e mulheres.
C
proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.
D
prestação de contas à Justiça Criminal Federal ou Estadual.
E
atuação na defesa e promoção dos direitos humanos, na forma da lei.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre as disposições da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos – assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
B
É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
C
O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
D
Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores já filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para o Senado Federal, computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.
Há diversos documentos normativos que regulamentam a criação, extinção e normas gerais de funcionamento dos partidos políticos. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo:
I. O partido político, pessoa jurídica de direito público ou privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal, podendo se equiparar às entidades paraestatais.
II. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, admitida a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
III. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
IV. Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados, dentre outras finalidades, na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível regional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 2% (dois por cento) do total.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa II está correta
B
Apenas a afirmativa III está correta
C
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Desde que sejam observados os limites estabelecidos em lei, têm
autonomia para definir e executar, em qualquer dia e horário,
o cronograma das atividades eleitorais de campanha os
A
TREs dos estados e do Distrito Federal.
B
candidatos, os partidos políticos e as coligações.
C
ministros do TSE.
D
juízes eleitorais.
E
chefes do Poder Executivo do local das eleições.
Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.
A
A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.
B
Constitui afronta ao princípio da autonomia partidária e da legalidade a exigência de que a agremiação partidária proceda à abertura de conta bancária se não houver qualquer arrecadação de recurso financeiro do fundo partidário.
C
O TSE não possui competência para cancelar o registro civil do partido político, mas apenas para cancelar o registro do estatuto partidário.
D
O partido político pode utilizar os recursos do fundo partidário para efetuar o pagamento de multas eleitorais.
E
Devido a sua autonomia, as agremiações podem deixar de promover e difundir a participação política feminina em sua propaganda partidária.
Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que
A
é assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
B
são pessoas jurídicas de direito público interno.
C
o partido está obrigado a enviar à Justiça Eleitoral, a cada 3 anos, o balanço contábil do exercício financeiro do período.
D
os recursos provenientes do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) são repartidos entre os partidos políticos proporcionalmente à sua votação para o preenchimento dos cargos na câmara federal.
E
as doações de recursos financeiros para partidos políticos devem ser efetivas, obrigatoriamente, mediante cheque cruzado em nome do partido político.
Ainda a respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical.
B
Os partidos políticos possuem suas contas objeto de apuração perante o Tribunal de Contas da União, quando tratar-se do órgão de representação nacional, e aos Tribunais de Contas Estaduais, quando tratar-se dos órgãos de representação estadual ou municipal.
C
Os partidos políticos poderão efetuar gastos, com recursos oriundos do Fundo partidário, até o valor de R$ 5.000,00 sem necessidade de contabilização em sua prestação de contas, desde que destinados ao pagamento de gastos de pequena monta, limitados ao valor de R$ 400,00 por despesa.
D
É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas à candidatura a cargo eletivo.
E
É permitida a formação de partidos novos, desde que acompanhada pelo requerimento de apoio de, no mínimo, 10% da população, dividido em 1/3 dos estados, desde que represente, no mínimo, 1% do eleitorado de cada estado.
Embora lhes esteja assegurada autonomia para definir sua
estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, os
partidos políticos são legalmente proibidos de adotar o uso de
uniforme para seus membros.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a legislação partidária, no que se refere à filiação
partidária,
A
havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá
a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar
o cancelamento das demais.
B
é facultado ao partido político estabelecer, em seu
estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos
previstos na Lei dos Partidos Políticos, com vistas à
candidatura a cargos eletivos.
C
os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto
do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos,
podem ser alterados no ano da eleição.
D
deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante
ao interessado, no modelo adotado pela Justiça
Eleitoral.
E
considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação
partidária, com o atendimento das regras constantes
de resolução da Justiça Eleitoral.
Ano:
2012
QUANTO AOS PARTIDOS POLITICOS É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
apenas tem direito a cotas do fundo partidário e à propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles;
B
não sendo os partidos pessoas jurídicas de direito público, não cabe mandado de segurança contra os atos de seus representantes ou de seus órgãos;
C
na propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão os partidos poderão difundir seus programas partidários, divulgar a sua posição em relação a temas politico-comunitários, bem como divulgar a propaganda de seus candidatos a cargos eletivos;
D
poderão estabelecer em seus estatutos, com vista a candidatura a cargos eletivos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei.
Marque a alternativa em que a segunda afirmativa vincula-se,
em relação de pertinência lógica à primeira, estando ambas
corretas.
A
A Constituição brasileira adota a plena liberdade de
criação de partidos políticos. O partido político é
autônomo para decidir sobre normas relacionadas à sua
estrutura interna e sobre fidelidade entre o parlamentar
que o compõe e o parlamento.
B
A Constituição brasileira permite que os partidos políticos
tenham âmbito regional, desde que obedecida a
soberania nacional. Em função da abrangência do partido
político, ele poderá ou não receber recursos do Fundo
Partidário.
C
Os partidos políticos, dentro da autonomia que possuem,
podem estabelecer normas de fidelidade partidária. A
disciplina estatutária relativa à fidelidade partidária é a
que regula as relações entre o partido e o afiliado.
D
Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no
Tribunal Superior Eleitoral. O registro dos estatutos dos
partidos políticos é requisito para que adquiram
personalidade jurídica.
Os partidos políticos
A
podem desenvolver campanhas publicitárias pagas por entidades estrangeiras.
B
são obrigados a conservar os documentos comprobatórios de suas prestações de contas por, pelo menos, cinco anos.
C
não podem impugnar as prestações de contas de outros partidos, função que cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral.
D
podem ser mantidos por entidade de classe ou sindical, desde que os respectivos diretores sejam diferentes.
E
não estão obrigados, no ano em que ocorrem eleições, a enviar à Justiça Eleitoral nem balanço anual, nem balancetes mensais.
O legislador ordinário não tem competência para estabelecer normas relativas aos critérios de filiação e de escolha de candidatos dos partidos políticos, visto que, no texto constitucional, é assegurada às agremiações partidárias a autonomia para estabelecer as normas relativas à sua estrutura interna, organização, fidelidade e disciplina partidárias, bem como ao seu funcionamento.
C
Certo
E
Errado
A liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, ainda precisa observar os preceitos que seguem:
A
dignidade da pessoa humana, proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro e funcionamento parlamentar.
B
caráter nacional, proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira e funcionamento afeto às funções estatais.
C
caráter nacional, proibição de recebimento de recursos financeiros de governo ou entidade estrangeira e prestação de contas à Justiça Eleitoral.
D
funcionamento parlamentar de acordo com a lei, prestação de contas à Justiça Eleitoral, proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes e caráter nacional.
E
autonomia para definir sua estrutura interna, prestação de contas à Justiça Eleitoral, subordinação a governo estrangeiro e vedação de utilização de organização paramilitar.
Os partidos políticos
A
podem não ter caráter nacional, sendo lícita a subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
B
não têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
C
adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
D
com registro no Tribunal Superior Eleitoral poderão credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral.
E
não podem ser incorporados uns pelos outros, situação que leva à extinção de ambos.
Em relação ao partido político, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É pessoa jurídica de direito privado.
B
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção, cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
C
É assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
D
É vedado ministrar instrução militar ou paramilitar, podendo adotar uniforme para seus membros.
Os partidos políticos
A
só adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
B
podem ter caráter estadual ou apenas municipal, se assim permitirem seus estatutos.
C
podem funcionar livremente, mesmo que subordinados a entidades ou governos estrangeiros.
D
têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e todos os seus filiados têm iguais direitos e deveres.
E
são pessoas jurídicas de direito público interno e podem adotar uniforme e outros sinais identificativos para seus membros.
É proibido a um partido político brasileiro atuar como instituição paramilitar, o que não o impede de se utilizar de uma organização dessa natureza para a consecução de suas finalidades.
C
Certo
E
Errado
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