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É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a...
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o seguinte preceito:
A
caráter regional.
B
igualdade do número de candidaturas de homens e mulheres.
C
proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.
D
prestação de contas à Justiça Criminal Federal ou Estadual.
E
atuação na defesa e promoção dos direitos humanos, na forma da lei.