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Questões de Concurso sobre Fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos
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Assinale a alternativa correta no que se refere aos Partidos Políticos.
A
Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário provisório, ficam extintos, automaticamente, o referido órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
B
O registro do estatuto do partido no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.
C
Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, preenchidos os requisitos legais, atuará como se fosse uma única agremiação partidária e deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 6 (seis) anos.
D
No caso de incorporação partidária, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.
O Presidente do Partido Político Alfa solicitou que sua assessoria jurídica analisasse se o instituto civilista da solidariedade teria aplicação no âmbito dos partidos políticos, considerando os atos praticados pelo diretório nacional e pelos diretórios regionais e municipais.
A assessoria respondeu corretamente que o instituto da solidariedade
A
deve ser parcialmente aplicado no âmbito do partido político, de modo que atos ilícitos praticados por diretório regional ou municipal acarretam a suspensão das cotas do Fundo Partidário do diretório nacional.
B
não afasta a necessidade de que a fusão entre dois partidos políticos, promovida pelos respectivos órgãos nacionais, precise ser ratificada pela maioria de dois terços dos diretórios regionais e municipais.
C
deve ser integralmente aplicado no âmbito do partido político, considerando o seu caráter nacional, o que torna as divisões internas irrelevantes em relação às consequências externas.
D
não permite que sejam penhorados bens dos órgãos superiores dos partidos políticos em razão de dívidas contraídas por órgãos partidários inferiores.
E
autoriza que as despesas realizadas no âmbito de diretórios regionais ou municipais sejam cobradas judicialmente dos órgãos superiores do partido político.
Em conformidade com a Constituição Federal, quando resguardada a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados certos preceitos, pode-se afirmar que:
A
A criação e a fusão dos partidos políticos serão livres, mas a extinção dependerá de permissão do Poder Executivo.
B
A criação e a fusão dos partidos políticos dependerão da permissão do Poder Executivo, mas a extinção será livre.
C
A criação, a fusão e a extinção dos partidos políticos dependerão da permissão do Poder Executivo.
D
A criação, a fusão e a extinção dos partidos políticos serão livres.
E
A criação e a extinção dos partidos políticos dependerão da permissão do Poder Executivo.
Ao Tribunal Superior Eleitoral cabe determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado não ter prestado as devidas contas à Justiça Eleitoral.
Sobre o presente tema, é correto afirmar que
A
despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos.
B
o partido político, em nível nacional, sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, e eventual outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.
C
ocorre o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido mesmo quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais.
D
o processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do procurador- -geral eleitoral.
E
a decisão judicial a que se refere o enunciado da questão não pressupõe a existência de processo regular que assegure ampla defesa.
A respeito da fusão de partidos políticos, considere:
I. A existência legal do novo partido terá início com a homologação do pedido de fusão pela Justiça Eleitoral.
II. Os votos por eles obtidos na última eleição para Câmara dos Deputados serão desconsiderados para todos os efeitos legais.
III. Os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
I.
No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos
políticos, assinale a opção correta.
A
A incorporação de partidos políticos implica a elaboração
conjunta de novos estatutos e programa.
B
É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente
contra a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
C
Para obter seu registro, o partido político precisará comprovar
seu caráter nacional, mediante a apresentação de assinaturas de
eleitores filiados a partidos políticos.
D
A lei não impõe limitações à fusão e à incorporação de
partidos políticos.
E
A característica do processo de fusão de partidos políticos é a
reunião de seus órgãos de deliberação nacional para eleger
uma nova direção conjunta.
Com relação aos partidos políticos, é correto afirmar que
A
a fusão ou incorporação de partidos políticos é admitida
àqueles que obtiveram o registro provisório
perante o Tribunal Superior Eleitoral há pelo menos
dois anos.
B
a desaprovação da prestação de contas do partido
ensejará no impedimento de participação do pleito
eleitoral naquele período respectivo à eleição próxima
a ser realizada.
C
é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente,
sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio
pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive
através de publicidade de qualquer espécie, procedente
de entidade de classe ou sindical.
D
o Tribunal Superior Eleitoral dará prioridade ao partido
político que possuir registro mais antigo de sua
criação, na hipótese de coincidência de data de formação
de cadeia de transmissão de propaganda
partidária.
E
a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão
é assegurada aos partidos políticos apenas nos
blocos de transmissão regulados pelo Tribunal Superior
Eleitoral, ficando as inserções às expensas da
referida agremiação partidária.
De acordo com as normas que regulam o funcionamento dos
partidos políticos no Brasil,
A
não há restrições à fusão ou incorporação de partidos políticos
que tenham obtido o registro definitivo do TSE.
B
as mudanças de filiação partidária não são consideradas para
efeito da distribuição dos recursos do fundo partidário entre os
partidos políticos.
C
o desvio reiterado do programa partidário, a grave
discriminação política pessoal e a filiação a novo partido são
considerados justas causas de desfiliação de detentores de
mandato eletivo.
D
o apoiamento de eleitores filiados a determinado partido
político pode ser computado para fins de registro do estatuto
de um novo partido político.
E
o tempo de propaganda partidária gratuita no rádio e na
televisão é distribuído entre os partidos proporcionalmente aos
votos obtidos na eleição mais recente para deputado federal.
Considerando as previsões constitucionais sobre os direitos políticos e sobre os partidos políticos, assinale alternativa CORRETA.
A
Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
B
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
C
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, garantida ainda a possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
D
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de cinco dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
E
Entre as condições de elegibilidade para o cargo de Governador, está a idade mínima de trinta e cinco anos.
No que concerne à fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é correto afirmar:
A
Os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.
B
Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro do estatuto e do programa do Tribunal Superior Eleitoral.
C
No caso de incorporação, o partido incorporando deverá, independentemente de qualquer deliberação a respeito de seu órgão nacional, adotar o estatuto e o programa do partido incorporador.
D
Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados serão desconsiderados para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.
E
No caso de incorporação, o novo estatuto ou instrumento de incorporação não precisa ser levado a registro do Ofício Cívil competente, bastando o registro do Tribunal Superior Eleitoral.
O partido da fraternidade estuda realizar uma fusão com
o partido da igualdade. Em relação ao processo de fusão
é correto afirmar que:
A
No caso de fusão caberá ao partido com maior
bancada parlamentar deliberar, por maioria absoluta
de votos, em seu órgão nacional de deliberação,
sobre a adoção do estatuto e do programa da nova
agremiação.
B
Na hipótese de fusão, a existência legal do novo
partido tem início com o registro, no Ofício Civil
competente da Capital Federal, do estatuto e do
programa, sendo atribuída ao novo partido a
personalidade jurídica de direito publico.
C
Somente será admitida a fusão de partidos políticos
que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal
Superior Eleitoral há, pelo menos, 3 (três) anos.
D
A fusão de partidos políticos é decisão de seus
órgãos nacionais de deliberação dos partidos
envolvidos, cabendo aos órgãos de direção dos
partidos a elaboração de projetos comuns de estatuto
e programa.
O órgão regional de um partido político recebeu recursos
financeiros de procedência estrangeira. Esse ato
A
implicará no cancelamento do registro civil do partido
pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que
ocorreu a infração, mas não de seu estatuto.
B
acarretará o cancelamento do registro civil e do estatuto
do partido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
C
implicará no cancelamento do registro civil e do estatuto
do partido pelo Tribunal Regional Eleitoral do
Estado em que ocorreu a infração.
D
acarretará o cancelamento do registro civil do partido
pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas não de seu estatuto.
E
não implicará em punição a esse partido em nível
nacional pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Referente à fusão e à incorporação de partidos, assinale a alternativa correta.
A
Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, um ano.
B
No caso de incorporação, os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto.
C
O partido que se fundir a outro terá o seu registro cancelado junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral.
D
A distribuição dos recursos do Fundo Partidário para a eleição seguinte à incorporação será proporcional ao partido incorporador.
E
O partido que está sendo incorporado deverá deliberar a respeito da adoção do estatuto de outra agremiação por maioria de 2/3 (dois terços).
No caso de incorporação de partidos, observada a lei civil, caberá:
A
Aos órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.
B
Aos órgãos nacionais de deliberação dos partidos envolvidos a votação em reunião conjunta, por maioria absoluta, dos projetos, e eleger o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.
C
Ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.
D
Ao partido incorporador promover o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.
Sete partidos políticos decidiram, por seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só. Essa fusão
A
é ilegal porque viola o princípio do pluripartidarismo.
B
não depende de prévia autorização da Justiça Eleitoral.
C
depende de prévia autorização do Tribunal Superior Eleitoral.
D
deve, previamente, ser submetida ao Ministério Público Eleitoral.
E
só pode ser efetivada se houver prévia aprovação da Câmara dos Deputados.
De acordo com Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei 9096/95), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os recursos do Fundo Partidário deverão ser empregados nas hipóteses previstas na lei, sendo vedada a partido político a livre disposição desses recursos.
B
É vedada a fusão ou a incorporação de partidos.
C
O partido político poderá requerer perante a Justiça Eleitoral a decretação de perda do cargo eletivo em virtude de desfiliação partidária sem justa causa.
D
Considera-se justa causa para desfiliação a grave discriminação pessoal.
A incorporação de um partido a outro
A
é vedada pela legislação eleitoral vigente.
B
só poderá ser feita por decisão dos respectivos órgãos nacionais de deliberação.
C
pode ser determinada, de ofício, pelo Tribunal Superior Eleitoral.
D
pode ocorrer por deliberação dos órgãos de direção do partido incorporando, sem necessidade de anuência do partido incorporador.
E
pode ser determinada, de ofício, pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de
partidos políticos, cujos programas NÃO estão obrigados a
respeitar
A
o pluripartidarismo.
B
a soberania nacional.
C
o regime democrático.
D
as orientações políticas do Presidente da República.
E
os direitos fundamentais da pessoa humana.
A respeito da fusão e incorporação de partidos políticos, considere:
I. Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro dos estatutos do novo partido no Tribunal Superior Eleitoral.
II. No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.
III. Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II,
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos
políticos, é correto afirmar que:
A
na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido
tem início na data em que a mesma for aprovada
pelos respectivos órgãos nacionais, em reunião
conjunta, por maioria absoluta.
B
o partido político, em nível nacional, poderá sofrer
suspensão das cotas do Fundo Partidário como consequência
de atos praticados por órgãos regionais
ou municipais.
C
no caso de incorporação, o instrumento respectivo
deve ser levado ao Oficial Civil competente, que
deve, então, cancelar o registro do partido incorporado
a outro.
D
a extinção de partido político, contra o qual ficar provado
ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros
de procedência estrangeira, será determinada
de ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral, sem necessidade
de prévio processo.
E
no caso de incorporação, os votos obtidos pelo partido
incorporado na última eleição e o respectivo número
de representantes na Câmara dos Deputados
serão desconsiderados para efeito do acesso gratuito
ao rádio e à televisão.
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