Questões de Concurso sobre Prestação de Contas

Caso não haja a movimentação de recursos, os candidatos não têm a obrigação legal de prestar tais contas, não havendo que se falar em julgamento das contas não prestadas, de modo que a prestação de contas deve ser aceita.

As contas podem ser julgadas aprovadas, quando não forem encontradas quaisquer irregularidades, ou aprovadas com ressalvas, quando há falhas insanáveis, não influenciando na possibilidade de fornecer quitação eleitoral.

A regra contida na Resolução TSE 23.607/2019, que prevê que, quando as contas são julgadas como não prestadas, o candidato fica sem a quitação eleitoral até o fim da legislatura, foi considerada inconstitucional pelo STF.

Quando as contas são julgadas como não prestadas, o candidato fica sem a quitação eleitoral, sendo que, após o trânsito em julgado, poderá apresentar um pedido para regularizar a omissão.

A previsão de impedimento à obtenção de Certidão de Quitação Eleitoral até o fim da legislatura, nos casos de contas julgadas como não prestadas, configura hipótese de inelegibilidade.

a existência de dívidas de campanha, não quitadas e não assumidas pelo partido, em valores elevados, configuram falha grave, ensejando a desaprovação das contas.

o processo de prestação de contas possui natureza meramente administrativa, não cabendo interposição de recurso contra a decisão.

a existência de dívidas de campanha, não assumidas pelo partido, configuram mera irregularidade, ensejando a aprovação das contas com ressalvas, equivocada a decisão.

no processo de prestação de contas, diante de sua natureza administrativa, é possível juntar documentos retificadores, não se aplicando o instituto da preclusão.

a existência de dívidas de campanha, não assumidas pelo partido, configuram mera irregularidade, permitida a aprovação das contas, equivocada a decisão.

Há mera irregularidade formal, somente ensejando a aplicação da sanção de multa a Pedro e a Antônio.

Há presunção de irregularidade, devendo a Justiça Eleitoral determinar o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

Deve ser considerada a presunção de veracidade da declaração do fornecedor, passível de ser elidida mediante prova em contrário.

Há mera irregularidade formal, de modo que as contas devem ser aprovadas com ressalva, sem consequências diretas para a esfera jurídica de Pedro e Antônio.

Foi demonstrada a prática de ilícito eleitoral, de modo que Pedro e Antônio devem recolher os respectivos valores ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

a prestação de contas pode ser encaminhada à justiça eleitoral até 30 dias após o segundo turno, prazo após o qual, não protocolada, será considerada não prestada;

a ausência de menção, na prestação de contas, a cessão de veículo automotor não ensejará irregularidade, dispensada a comprovação de cessão de bens móveis;

a decisão que julga não prestadas as contas de campanha não impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral, não lhe acarretando consequências diretas e imediatas;

a desaprovação de contas, por si só, não acarreta efeito jurídico negativo sobre o candidato eleito, sendo necessária ação específica para afastamento do mandato eletivo;

a aprovação de contas com ressalvas obsta a devolução dos recursos recebidos de fonte vedada e dos recursos de origem não identificada.

Promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei por meio de suas escolas de contas.

Fiscalizar a execução do orçamento, inclusive a aplicação de recursos específicos, bem como sua compatibilização com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias.

Fornecer à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, exceto em situações sob análise judicial ou com decisão favorável.

Prestar as informações solicitadas pela Assembleia ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades.

A impossibilidade de ser diplomado.

A sua diplomação com reservas.

O pagamento de multa, não havendo óbice à diplomação, ato independente.

A necessidade de firmar compromisso, previamente à diplomação, comprometendo-se a apresentar as contas.

A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede sua diplomação, caso seja eleito.

A Justiça Eleitoral no caso em questão poderá decidir pela aprovação das contas condicionada, espécie de aprovação em que o candidato se compromete a regularizar sua situação no prazo de 48 horas.

Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas não poderão ser assumidos pelo partido político.

Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas.

A prestação de contas será feita no caso dos candidatos às eleições majoritárias pela coligação e não pelo partido a que pertence o candidato, mas no caso de candidatos às eleições proporcionais será feita pelo partido político a que pertencer o candidato.

Ser suspenso da próxima eleição.

Ser apenas multado, sem maiores consequências para sua candidatura.

Ser obrigado a devolver os recursos não declarados ao partido.

Ter suas contas reprovadas, o que pode levar à cassação do diploma, caso eleito.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 50% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos, sobre sua organização e funcionamento, devendo observar a Constituição nos casos de fidelidade partidária.

limitado a 30 dias, improrrogáveis.

limitado a 30 dias úteis, prorrogáveis por igual período.

limitado a 60 dias úteis, improrrogáveis.

limitado a 60 dias, prorrogáveis por igual período.

pelo tempo que for necessário.

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso extraordinário.

O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.

Esse tipo de prestação de contas poderá ser adotado nas eleições para prefeito e vereadores em municípios com até duzentos mil eleitores.

Os candidatos são dispensados de apresentar os comprovantes de recursos utilizados que tenham sido provenientes do fundo partidário.

Havendo irregularidades sanáveis detectadas pelo órgão técnico, o prestador de contas será intimado a se manifestar no prazo de trinta dias, sendo vedada a juntada de novos documentos.

As contas poderão ser julgadas regulares, sem a realização de diligências, independentemente de parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Os candidatos não eleitos às prefeituras municipais com gastos de até vinte mil reais — valor que pode ser atualizado monetariamente a cada eleição — poderão submeter-se ao exame simplificado.

o partido está obrigado a enviar, semestralmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício semestral anterior.

a desaprovação da prestação de contas do partido ensejará na impossibilidade de participar do pleito eleitoral seguinte à decisão.

a fiscalização da Justiça Eleitoral na prestação de contas dos partidos não vincula à análise da designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais, por se tratar de informação preexistente constante dos Estatutos da agremiação.

para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas.

os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, podendo opinar sobre sanções a serem aplicadas aos partidos políticos na hipótese de violação grave, que serão aceitas ou não pelos magistrados responsáveis pelo julgamento das referidas contas.

despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos.

o partido político, em nível nacional, sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, e eventual outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.

ocorre o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido mesmo quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais.

o processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do procurador- -geral eleitoral.

a decisão judicial a que se refere o enunciado da questão não pressupõe a existência de processo regular que assegure ampla defesa.

As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final.

A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por índice que o substituir.

As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.

Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações não serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos, nem na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos.

As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo partido político ao qual está filiado.

Fica dispensada de comprovação na prestação de contas a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa cedente.

Os partidos políticos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na internet, os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 24 (vinte e quatro) horas de seu recebimento.

Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de 50 000 (cinquenta mil) eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado.

A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Certo

Errado