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Questões de Concurso sobre Prestação de Contas
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Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Assinale a alternativa CORRETA. Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso:
A
ao Tribunal Regional Eleitoral, caso seja candidato ao cargo de vereador, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação no Diário Oficial.
B
ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.
C
ao Tribunal Regional Eleitoral, caso seja candidato ao cargo de vereador, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação no Diário Oficial.
D
ao Tribunal Regional Eleitoral, caso seja candidato ao cargo de prefeito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação no Diário Oficial.
E
ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação no
Diário Oficial.
Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas
eleitorais, assinale a opção correta.
A
Quaisquer erros encontrados na prestação de contas, mesmo os
materiais ou formais posteriormente corrigidos, podem resultar
em sanção ao candidato e ao partido, bem como ensejar a
reprovação das contas pela justiça eleitoral.
B
A prestação de contas, no caso das eleições proporcionais,
deve ser efetivada pelo próprio candidato.
C
Em decorrência do direito constitucional ao sigilo bancário,
não se pode exigir que candidatos às eleições majoritárias
apresentem extratos e cheques relativos à movimentação
financeira dos gastos efetivados em prol de sua campanha.
D
Dispensa-se a prestação de contas das cessões de bens móveis
de cada cedente até o limite de R$ 40.000.
E
As pessoas naturais ou jurídicas podem fazer doações
pecuniárias anônimas a partidos políticos até o valor de
R$ 25.000.
Quanto aos erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas, assinale a alternativa correta.
A
Não acarretarão a desaprovação das contas.
B
Suspenderão a apreciação das contas pelo Tribunal Regional Eleitoral.
C
Implicarão a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário.
D
Acarretarão na aplicação de multas e penalidades pecuniárias.
E
Implicarão na devolução da importância apurada no erro.
Para o exame acerca da regularidade das contas de campanha a Justiça Eleitoral poderá requisitar o auxílio de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O Ministério Público Eleitoral, todavia, não está vinculado às conclusões dos referidos técnicos, possuindo amplo e irrestrito poder de se posicionar de maneira diversa.
C
Certo
E
Errado
Poderá ser considerada facultativa a apresentação à justiça eleitoral
das despesas de campanha relativas a
A
pagamento de multas por infração de candidato ou de partido
político.
B
montante percebido pelo candidato, em razão de sua atividade
trabalhista, para fazer face às despesas familiares.
C
aluguel de locais para comícios.
D
programas e ações que visem promover propagandas em rádio
e televisão.
E
pesquisas efetuadas antes do pleito eleitoral para a verificação
das intenções de voto.
Assinale a opção correta de acordo com a legislação que rege os
partidos políticos.
A
As prestações de contas do partido e as despesas de campanha
eleitoral devem ser fiscalizadas pela justiça eleitoral, que
promoverá a análise das atividades político-partidárias e
exigirá obrigatoriedade de constituição de comitês eleitorais e
a caracterização de responsabilidade dos dirigentes do partido
e dos comitês.
B
Se um cidadão se eleger a um cargo eletivo e quiser sair do
partido que o elegeu para se filiar a outro, deverá demonstrar
justa causa para a sua saída, sendo causas válidas a criação de
novos partidos e a incorporação e fusão de partidos políticos.
C
É facultada aos órgãos partidários municipais a prestação de
contas caso não tenham movimentado recursos financeiros no
exercício anterior; contudo, caso o partido tenha movimentado
recursos e não tenha prestado contas à justiça eleitoral, ficará
impedido de concorrer às eleições seguintes.
D
Caso as contas do diretório nacional de um partido político
sejam reprovadas, o TSE deverá multar solidariamente os
demais órgãos de direção, para tornar inadimplentes os seus
responsáveis partidários.
E
Os recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados, por
exemplo, nas campanhas eleitorais e no pagamento de
mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos
partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa,
ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido
político regularmente filiado.
Conforme disposto na Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.
A
Os partidos políticos devem arcar com as despesas de
campanha e de seus candidatos, sendo também sua atribuição
definir, com base nos parâmetros legais, os limites de gastos.
B
O administrador financeiro de campanha a cargo eletivo é o
responsável, na esfera penal, por eventuais irregularidades
verificadas nas contas, ficando a responsabilidade do candidato
restrita à área civil.
C
No fim de campanha eleitoral a prefeito, vice-prefeito e
vereador, os recursos que porventura tiverem sobrado devem
ser transferidos para o órgão diretivo nacional do partido dos
candidatos.
D
O registro de candidato expulso de seu partido até a data da
eleição está sujeito a cancelamento, que deve ser solicitado
pelo partido que o expulsou e decretado pela justiça eleitoral.
E
Embora seja assegurado aos partidos políticos, a cada eleição,
o direito de manter os números que lhe foram atribuídos na
eleição anterior, essa garantia se estende aos candidatos eleitos
na última eleição.
Findas as eleições, é necessária a prestação
de contas das campanhas eleitorais
referente à arrecadação e aplicação
de recursos financeiros. Referente ao
assunto, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A prestação de contas de cessão
de bens imóveis de valor inferior a
R$4.000,00 (quatro mil reais) por
pessoa cedente é dispensada.
II. O candidato que concorrer ao
segundo turno deverá prestar contas
separadas para as duas etapas.
III.
Erros formais ou materiais
irrelevantes, que não comprometam
o resultado, acarretarão a rejeição
das contas.
IV. Débitos de campanha não quitados
até a data de apresentação de contas
poderão ser assumidos pelo partido
político.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas IV.
A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: pela aprovação, quando estiverem
regulares; pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a
regularidade; pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; pela não
prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral. Caso a decisão seja
pela não prestação, constará obrigação expressa de prestar as suas contas, contas de campanha, no prazo de
A
sete dias úteis.
B
vinte e quatro horas.
C
setenta e duas horas.
D
oito dias antes da diplomação.
Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei nº 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.
A
Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.
B
Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.
C
Até o encerramento do ano em que realizada as eleições.
D
Até a cessação da apuração das eleições.
E
Até um ano após o encerramento das eleições.
Ano:
2013
Sobre o tema prestação de contas de campanha, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Receita Federal verificar a regularidade das contas
de campanha, decidindo pela sua aprovação ou por sua
desaprovação.
II. A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será
publicada após a diplomação.
III. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da
prestação de contas, que não comprometem seu resultado,
não acarretarão a rejeição das contas.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A prestação de contas perante a Justiça Eleitoral é devida:
A
apenas pela coligação partidária formada em qualquer pleito eleitoral para os cargos que demandam eleição proporcional.
B
apenas pelos candidatos que tiveram seus registros deferidos para o pleito eleitoral.
C
pelas coligações partidárias, pelos partidos políticos e pelos candidatos, ainda que estes últimos não tenham sido eleitos.
D
pelas coligações partidárias e pelos partidos políticos, quando ao menos um de seus candidatos tenha sido eleito.
Ano:
2011
CONFORME A LEGISLAÇÃO ATUAL SOBRE ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
é vedado a candidato receber doação para a campanha de entidade esportiva, independentemente dela receber ou não recursos públicos;
B
é vedado a candidato receber doação para a campanha de empresa comercial pelo simples fato desta estar recebendo pagamentos da administração pública em decorrência do cumprimento de regular contrato de fornecimento de bens e serviços firmado após licitação, mesmo ela não sendo concessionária ou permissionária de serviço público e não incidindo em outra hipótese de vedação legal;
C
as despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas não são considerados gastos eleitorais, não estão sujeitos a registro e não precisam ser declarados na prestação de contas do candidato;
D
para registrar o movimento financeiro de sua campanha o candidato deverá exclusivamente utilizar suas contas bancárias pessoais, registradas com o seu CPF (Cadastro de Pessoa Física), ou a conta bancária do respectivo partido político.
No que diz respeito à arrecadação e à prestação de contas, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A responsabilidade pelas despesas de campanha é autônoma em relação a candidatos e partidos.
B
Nos documentos integrantes da prestação de contas, são obrigatórias as assinaturas do candidato e do seu administrador financeiro, caso exista.
C
Quanto à veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha, a responsabilidade é autônoma entre o candidato e o seu administrador financeiro.
D
É obrigatória a abertura de conta específica para registrar o movimento financeira da campanha.
Sobre a movimentação de recursos financeiros durante a campanha eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público não possui legitimidade para o ingresso da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, em vista da ausência de previsão no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997.
B
Diversamente do que ocorre com a captação ilícita de sufrágio, a procedência da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais implica apenas na cassação do registro do candidato.
C
A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento para a rejeição de contas de campanha eleitoral desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.
D
Para acolhimento da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, estribada no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997, é preciso avaliar a proporcionalidade da sanção em relação à gravidade da conduta.
Quanto a arrecadação, aplicação e prestação de contas de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.
A
O candidato a cargo eletivo pode fazer a administração financeira de sua campanha diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, e responde solidariamente com a pessoa indicada pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.
B
O candidato pode registrar o movimento financeiro da campanha em conta-corrente da qual seja titular, aberta antes ou durante o pleito, devendo apresentar um extrato bancário com os valores existentes no início da campanha ou usar a conta bancária do partido.
C
Caso o candidato queira utilizar na campanha valores de outras contas que não a declarada no início da campanha, deve, no momento da prestação de contas, indicar o número da conta, bem como a origem do dinheiro.
D
O candidato que utilizar contas-correntes das quais já seja titular antes do período eleitoral estará dispensado de realizar inscrição no CNPJ.
E
O candidato que recebe doação de entidade beneficente deve demonstrar na prestação de contas que a doação não prejudicou a entidade em suas finanças.
A respeito da prestação de contas das campanhas eleitorais, considere:
-
I. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser encaminhada à Justiça Eleitoral, para recolhimento ao Fundo Partidário.
II. A documentação concernente a suas contas será conservada pelos candidatos e partidos até cento e oitenta dias após a diplomação, ainda que esteja pendente processo judicial a elas referente.
III. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
-
Está correto o que se afirma APENAS em:
a
I.
b
III.
c
I e II.
d
I e III.
e
II e III.
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