No que diz respeito à arrecadação e à prestação de contas...

A responsabilidade pelas despesas de campanha é autônoma em relação a candidatos e partidos.

Nos documentos integrantes da prestação de contas, são obrigatórias as assinaturas do candidato e do seu administrador financeiro, caso exista.

Quanto à veracidade das informações financeiras e contábeis da campanha, a responsabilidade é autônoma entre o candidato e o seu administrador financeiro.

É obrigatória a abertura de conta específica para registrar o movimento financeira da campanha.