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A Lei nº 9.504/1997 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto das...
A Lei nº 9.504/1997 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto das eleições e da fiscalização dos gastos públicos relacionados a campanhas políticas.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.504/1997.
A
Promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei por meio de suas escolas de contas.
B
Fiscalizar a execução do orçamento, inclusive a aplicação de recursos específicos, bem como sua compatibilização com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias.
C
Fornecer à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, exceto em situações sob análise judicial ou com decisão favorável.
D
Prestar as informações solicitadas pela Assembleia ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
E
Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades.