Questões de Concurso sobre Prestação de contas à Justiça Eleitoral

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registram seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, sendo livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter multinacional;

lI - proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro;

IlI - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira;

IV - prestação de contas ao Tribunal de Contas;

V - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Está CORRETO apenas o que se afirma em

Sobre os partidos políticos, é correto afirmar que

Considere os itens a seguir a respeito da Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1988:

I. o caráter nacional não é preceito aos partidos políticos;

II. os partidos políticos são obrigados a prestarem contas à Justiça Eleitoral;

III. os partidos políticos podem auferir recursos financeiros oriundos de governos estrangeiros.

Estão corretos os itens:

Ao disciplinar o tema dos partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o seguinte:

I - caráter estadual.

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Sob a ótica eleitoral constitucional, sabe-se que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados determinados preceitos. Desse modo, NÃO é um desses preceitos: