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No que se refere ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta.
A
Partidos políticos, candidatos, veículos de imprensa ou cidadãos podem formular consulta ao MPE para esclarecer dúvidas sobre como proceder no período eleitoral.
B
Os membros do MPE não se submetem à vedação de filiação partidária, independentemente do prazo de desincompatibilização.
C
A atuação do MPE perante o TSE é de competência do promotor eleitoral.
D
O cargo de procurador-geral eleitoral é exercido pelo procurador-geral da República.
E
O membro do MPE atua durante todo o processo eleitoral, exceto na fase de diplomação dos candidatos eleitos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Quanto à atuação de membro do Ministério Público Estadual em matéria eleitoral, é correto afirmar que
A
o Promotor de Justiça Eleitoral desempenha suas funções perante o juízo de cada zona eleitoral (primeira instância) e também perante à Junta Eleitoral.
B
compete privativamente aos Procuradores de Justiça oficiar perante o Tribunal Regional Eleitoral.
C
não é função do Promotor Eleitoral, no dia da eleição, prestar esclarecimentos a mesários, fiscais e eleitores, cabendo-lhe apenas fiscalizar as mesas eleitorais.
D
é defeso ao Promotor Eleitoral impugnar a atuação do mesário, fiscal ou delegado de partido.
O Ministério Público Eleitoral – MPE – tem destacada relevância no processo eleitoral brasileiro, com diversas atribuições de fiscalização e controle, ora participando como fiscal da lei, ora atuando como legitimado/parte em ações e procedimentos eleitorais, desde as convenções partidárias, até a diplomação dos eleitos. É nesta perspectiva que se deve assinalar a alternativa CORRETA, à luz do ordenamento jurídico vigente e da interpretação jurisprudencial consolidada:
I. A prova colhida por meio de procedimento preparatório eleitoral (PPE) não afronta a Lei 9.504/97, que veda, em matéria eleitoral, a aplicação dos procedimentos previstos na Lei 7.347/85. E tal procedimento, por ser de natureza cível, não atrai o foro por prerrogativa de função.
II. O MPE não tem legitimidade para fiscalizar a regular aplicação das verbas do Fundo Partidário destinado às fundações vinculadas aos partidos políticos, até porque não cabe à Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar as contas anuais destas fundações.
III. O MPE tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.
IV. Nas ações em que se discute a fraude às cotas de gênero, exige-se a formação de litisconsórcio passivo necessário, entre os candidatos eleitos e as pessoas envolvidas nas candidaturas fictícias.
A
Os itens II e III são verdadeiros.
B
Os itens I e IV são verdadeiros.
C
Os itens I e III são verdadeiros.
D
Os itens II e IV são verdadeiros.
O promotor de justiça eleitoral exerce as funções de Ministério Público Federal perante
A
as juntas eleitorais, apenas.
B
o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais, os juízes e as juntas eleitorais.
C
os tribunais regionais eleitorais, os juízes e as juntas eleitorais.
D
os juízes e as juntas eleitorais.
E
os juízes eleitorais, apenas.
A Constituição da República de 1988 trouxe nova configuração ao Ministério Público, cumprindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo integrado pelo Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados.
Com relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar que:
A
a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, atribuiu ao Ministério Público Federal Eleitoral, com exclusividade, oficiar junto à Justiça Eleitoral, tanto na primeira instância quanto nos Tribunais Eleitorais, em todas as fases do processo eleitoral;
B
pelos princípios da delegação e da cooperação, a prerrogativa de oficiar perante os juízos eleitorais pode ser delegada ao Ministério Público de primeira instância dos Estados e do Distrito Federal;
C
o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para promover ação penal pública por crimes contra a legislação eleitoral e ações públicas para proteger a normalidade das eleições e atuar contra o abuso do poder político ou econômico, mas não tem legitimidade para a propositura de recurso contra a expedição de diploma;
D
aplicam-se às funções eleitorais os princípios de independência funcional e unidade do Ministério Público e a garantia de vitaliciedade;
E
aplica-se ao processo eleitoral, supletivamente, o Código de Processo Civil, incluindo os prazos em dobro previstos ao Ministério Público.
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Com relação à atuação do Ministério Público na seara eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Procuradores de Justiça exercer perante os Tribunais junto aos quais servirem as atribuições eleitorais relativas aos feitos atinentes às eleições municipais.
B
Perante os Juízes Eleitorais, funcionarão os membros do Ministério Público Estadual, designados pelo Procurador-Geral Eleitoral.
C
O Procurador Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público Eleitoral.
D
Verificada infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
E
Em cada capital de Estado, haverá um Procurador de Justiça com atribuições para oficiar na matéria eleitoral.
O regime democrático e o princípio da separação dos poderes restringem a atuação do Ministério Público Eleitoral ao âmbito judiciário, a partir da deflagração do processo eleitoral.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público tem atuação obrigatória em atos e fases do processo eleitoral. Sobre a
atuação do Ministério Público no processo eleitoral, é correto afirmar que
A
pode atuar como substituto processual e fiscal da lei, além de deter a titularidade exclusiva da ação
penal eleitoral, ressalvada a ação penal privada subsidiária, e provocar a atividade policial de
fiscalização e apuração de crimes eleitorais.
B
não sofre qualquer limitação à atuação institucional, nos termos das leis de regência.
C
pode utilizar o inquérito civil público nos processos eleitorais, em virtude de interpretação conforme
a Constituição Federal.
D
não se aplica, excepcionalmente, o princípio da indivisibilidade, pois não possui composição própria,
contendo membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.
E
o Ministério Público está autorizado a propor termos de ajustamento de conduta (TAC) como meio
de contenção dos excessos dos candidatos, partidos e coligações em campanhas eleitorais.
Em relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
Perante as Zonas Eleitorais, atuam os procuradores federais.
B
O Procurador Geral poderá designar quaisquer outros membros do Ministério Público, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
C
Perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
D
São inelegíveis, para o cargo de Presidente da República, os membros do Ministério Público que não tenham se afastado das suas funções até 3 (três) meses anteriores ao pleito.
E
Perante os Tribunais Regionais Eleitorais, atuará um Procurador de Justiça, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
Ao Procurador-Geral eleitoral, como chefe do Ministério Público Eleitoral, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, compete
A
substituir os Ministros do Tribunal em suas ausências ocasionais.
B
assistir as sessões do Tribunal, sem tomar parte nas discussões.
C
oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal.
D
exercer a ação penal pública, exceto nos feitos de competência originária do Tribunal.
E
expedir instruções aos Juízes Eleitorais dos Tribunais Regionais Eleitorais.
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Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete ao Procurador-Geral da República exercer as funções de Procurador-Geral junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
B
Nos Estados, compete ao Procurador-Geral de Justiça exercer as funções de Procurador Regional Eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral.
C
Nos Estados, compete a Promotores de Justiça o exercício das funções do Ministério Público Eleitoral perante a Justiça Eleitoral de primeira instância.
D
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral é exercida por um Desembargador do Tribunal de Justiça.
E
Dois dos sete membros que compõem o Tribunal Regional Eleitoral são advogados nomeados pelo Presidente da República.
Em relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar:
A
Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da investigação de infração penal eleitoral, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do pedido ao Procurador-Geral de Justiça.
B
Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público, o Juiz Eleitoral encerrará a instrução e abrirá vista ao Promotor Eleitoral para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente as alegações finais.
C
Verificada a infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro de 10 (dez) dias.
D
As funções de Procurador-Geral Eleitoral, perante o Tribunal Superior Eleitoral, serão exercidas pelo Procurador Geral da República e, perante os Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados, pelos Procuradores-Gerais de Justiça.
E
O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público Federal que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona.
Sobre a Justiça Eleitoral, é CORRETO afirmar que:
A
Exerce exclusivamente função jurisdicional.
B
A atividade consultiva é peculiar e própria da Justiça Eleitoral, respondendo a consultas sobre casos concretos e prevenindo conflitos.
C
A resposta à consulta, por ter caráter normativo, sujeita-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade.
D
O Procurador-Geral Eleitoral, que possui atribuição para o exercício das funções eleitorais nas causas de competência do TSE, é o Procurador-Geral da República.
Em relação ao MP eleitoral, assinale a opção correta.
A
Inexistindo membro do MP que oficie perante a zona eleitoral, ou estando este impedido ou, ainda, recusando-se ele, justificadamente, a oficiar, o juiz eleitoral local deverá indicar ao procurador regional eleitoral o substituto a ser designado membro do MP estadual ou do DF.
B
O procurador regional eleitoral age por delegação do procurador-geral eleitoral e é designado entre os procuradores regionais da República no estado e no DF, ou, onde não houver procuradores regionais, entre os procuradores da República vitalícios.
C
O procurador regional eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato de dois anos, por iniciativa do procurador-geral eleitoral, com anuência da maioria absoluta do TSE.
D
Compete ao procurador regional eleitoral exercer as funções do MP nas causas de competência do TRE respectivo, além de dirigir, no estado, as atividades do setor, subordinado ao procurador-geral eleitoral.
E
As funções eleitorais do MPF perante os juízes e as juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral, função que cabe a procurador da República que oficie junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona.
Com relação ao Ministério Público (MP) na jurisdição eleitoral, assinale a opção correta.
A
O MP Eleitoral possui competência para emitir parecer nos feitos eleitorais, mas não para pedir abertura de investigação judicial visando apurar a utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato, pois esta é uma competência exclusiva dos partidos políticos, coligações e candidatos.
B
O representante do MP que, nos quatro anos anteriores ao pleito, tenha exercido atividade político-partidária, está impedido de impugnar o registro de candidato.
C
A procuradoria regional junto a cada tribunal regional eleitoral (TRE) estará a cargo do procurador da República no respectivo estado e, onde houver mais de um, daquele que for designado pelo presidente do TRE.
D
Os procuradores regionais eleitorais poderão requisitar, de ofício, para auxiliá-los nas suas funções, membros do MP local, que terão livre assento nas sessões do tribunal respectivo.
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Considere as afirmativas a respeito do Ministério Público Eleitoral:
I. Tem previsão constitucional, quadro próprio e carreira específica.
II. As atribuições em segunda instância da Justiça Eleitoral são privativas do Ministério Público Federal.
III. O Ministério Público dos Estados atuam perante os juízes e Juntas Eleitorais pelo princípio da delegação.
IV. A designação de Promotores Eleitorais para atuarem perante a Justiça Eleitoral dos Estados é atribuição do Tribunal Regional Eleitoral.
Está correto APENAS o que se afirma em
a
I, II e III.
b
I, II e IV.
c
I e III.
d
II e III.
e
I, III e IV.
A competência para atuar perante a Justiça eleitoral de primeira instância é do:
A
Procurador de Justiça.
B
Corregedor Geral do Ministério Público.
C
Procurador Geral de Justiça.
D
Promotor de Justiça.
E
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça.
Cabe ao Ministério Público Federal o exercício das funções de Ministério Público Eleitoral. Todavia, nas comarcas onde ele não estiver estruturado, essas funções são
a
inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil, que agirá por sua secção local.
b
exercidas por procurador ad hoc nomeado pelo juiz.
c
dispensadas, ficando supridas quando o processo subir ao Tribunal Regional Federal.
d
desnecessárias, pois a lei só exige sua participação no Tribunal Regional Federal.
e
exercidas pelo órgão do Ministério Público estadual.
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