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Acerca dos aspectos jurídicos pertinentes ao sistema eleitoral brasileiro e sua discipl...
Acerca dos aspectos jurídicos pertinentes ao sistema eleitoral
brasileiro e sua disciplina legal, assinale a opção correta.
A
Conforme o Código Eleitoral, a circunscrição eleitoral nas
eleições para o cargo de deputado federal é nacional.
B
Eleitor brasileiro que se encontre no exterior pode votar apenas
nas eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da
República.
C
A disciplina do sistema eleitoral brasileiro constante do Código
Eleitoral somente pode ser alterada mediante lei complementar.
D
O domicílio eleitoral do servidor público é necessariamente o
local de exercício do cargo efetivo para o qual ele tenha sido
nomeado.
E
O sistema eleitoral proporcional, adotado pelo Código
Eleitoral brasileiro, aplica-se nas eleições para cargos
legislativos e executivos.