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O Código Eleitoral estabelece as regras para a condução do processo eleitoral no Brasil, garantindo a integridade das eleições e a participação democrática de eleitores e candidatos. Com base no Código Eleitoral, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:
Candidatos condenados em segunda instância por crimes comuns podem concorrer a cargos eletivos sem restrições, desde que tenham recurso pendente de julgamento.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos.
A propaganda eleitoral é permitida a qualquer tempo, desde que os partidos políticos registrem previamente seus candidatos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Código Eleitoral permite o voto de cidadãos brasileiros domiciliados no exterior em todas as eleições, incluindo eleições municipais.
Em relação ao processo eleitoral brasileiro, analisar os itens abaixo:
I. O voto em trânsito permite que pessoas que não estejam na cidade onde tiraram seu título de eleitor ainda possam participar do pleito.
II. Aqueles que estiverem em outra unidade da federação só poderão votar em candidato à Presidência.
III. Eleitores que estiverem no exterior não podem pedir o voto em trânsito para votar fora do Brasil.
Estão CORRETOS:
Somente os itens I e III.
Somente os itens I e II.
Somente os itens II e III.
Todos os itens.
O mínimo de eleitores inscritos na circunscrição sob a jurisdição da Missão Diplomática ou do Consulado Geral, para que se organize uma seção eleitoral no exterior, é de
10 eleitores.
30 eleitores.
50 eleitores.
80 eleitores.
100 eleitores.


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CONSIDERANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:
I. O eleitor brasileiro residente no exterior poderá votar em candidatos a deputado federal, a senador e a presidente da República se tiver requerido inscrição até cento e cinqüenta e um dias antes do dia da eleição;
II. O domicílio eleitoral é necessariamente o lugar em que o eleitor reside e tem seu domicílio fiscal;
III. Enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado por crime de peculato os direitos políticos ficam suspensos;
Pode-se afirmar que:
todas estão erradas
apenas I está certa
apenas II está certa
apenas III está certa