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Questões de Concurso sobre Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão
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A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes constituídos. Considerando exclusivamente os arts. 37 a 41 da Constituição, assinale a alternativa CORRETA.
A
A acumulação remunerada de cargos públicos é admitida sempre que houver compatibilidade de horários, independentemente das hipóteses expressamente previstas na Constituição.
B
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público independe de previsão legal específica.
C
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
A estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, dispensada avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A Constituição Federal instituiu a moralidade como princípio basilar da Administração Pública, estabelecendo um padrão ético para a atuação dos agentes públicos. A Súmula Vinculante nº 13 do STF, ao condenar o nepotismo, reforça essa diretriz constitucional, uma vez que a prática nepotista afronta os princípios de moralidade, impessoalidade e eficiência. Considerando isso, analisar a sentença.
A nomeação para cargos de provimento efetivo, após aprovação em concurso, de servidor que tenha relação de parentesco com autoridade encarregada de promover a nomeação caracteriza o nepotismo (1ª parte). A proibição de nomear parentes não se estende aos cartórios e às serventias extrajudiciais, na medida em que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o ingresso em cargo ou emprego público depende de qual requisito constitucionalmente previsto?
A
Indicação administrativa formal pelo chefe do Poder Executivo.
B
Aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
C
Comprovação de três anos de experiência profissional prévia.
D
Matrícula em curso de formação ofertado pela Administração Pública.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites estritos para a criação e o provimento de funções de confiança e cargos em comissão no âmbito da administração direta e indireta, articulando-os com a profissionalização das carreiras públicas e com os princípios constitucionais que regem a atuação administrativa. Considerando o texto constitucional, a destinação e o provimento desses postos funcionais envolvem
A
livre nomeação e exoneração para qualquer tipo de atribuição administrativa, sendo admitido o provimento de funções de confiança por profissionais sem vínculo efetivo sempre que houver justificativa fundamentada da autoridade nomeante.
B
reserva das funções de confiança a servidores efetivos e preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira nos percentuais mínimos fixados em lei, sendo ambos destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
C
possibilidade de utilização de cargos em comissão para execução de atividades técnicas especializadas quando houver ausência de quadro próprio, desde que mantida a compatibilidade com os princípios da moralidade administrativa.
D
autorização excepcional para que funções de confiança sejam exercidas por agentes politicamente nomeados, nos limites regulamentares, desde que vinculadas a atividades de assessoramento parlamentar.
No que se refere à Administração Pública, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o prazo de validade de um concurso público será de:
A
até um ano, prorrogável duas vezes por igual período.
B
até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
D
até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
E
até quatro anos não prorrogável.
Sobre o direito à nomeação em concursos públicos, especialmente quanto à formação de cadastro de reserva, preterição e situações supervenientes, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
A
A exoneração de candidatos nomeados dentro do número de vagas não gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva.
B
O candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, que não pode ser afastado por razões supervenientes, como limitações fiscais.
C
O candidato aprovado fora do número de vagas somente pode pleitear nomeação se demonstrar preterição ocorrida, ainda que fora do prazo de validade do concurso público.
D
A contratação temporária pela Administração Pública, destinada ao atendimento de necessidade transitória de excepcional interesse público, por si só, dentro do prazo de validade do concurso, configura automaticamente preterição arbitrária de candidatos aprovados no certame.
Considerando o regime constitucional da Administração Pública, analise as afirmativas:
I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei.
II – As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão se destinam à direção, chefia e assessoramento.
III – A remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual na forma constitucional.
IV – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho.
V – A acumulação remunerada de cargos é excepcional e depende, entre outros requisitos, de compatibilidade de horários nas hipóteses constitucionais admitidas.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
O profissional que atua como assistente em recursos humanos deve ter conhecimento que, conforme estabelece a Constituição Federal, considera-se entre os requisitos básicos para a investidura em cargo público que
A
as funções de confiança, exercidas por servidores de carreira, são destinadas apenas às atribuições de direção e assessoramento.
B
os servidores ocupantes de cargo de carreira profissional não são elegíveis para assumir cargos em comissão.
C
os cargos públicos devem ser preenchidos por brasileiros e os empregos públicos por brasileiros ou estrangeiros.
D
o prazo de validade do concurso público, para investidura no cargo, será de até três anos, com prorrogação de um ano.
E
a investidura em cargo ou emprego público depende, entre outros fatores, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
No âmbito da Administração Pública, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, em seu art. 37, sobre os princípios que regem a atuação administrativa. Com base nesses princípios e seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.
A
A observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência constitui diretriz aplicável exclusivamente à administração pública direta, não alcançando as entidades da administração indireta.
B
O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, inclusive daqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
O princípio da eficiência autoriza a Administração Pública a relativizar a necessidade de lei específica para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos, desde que observado o interesse público.
D
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos decorre exclusivamente do princípio da moralidade administrativa, não admitindo exceções previstas no texto constitucional.
E
A exigência de concurso público decorre do princípio da impessoalidade e visa assegurar igualdade de condições no acesso aos cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.
Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ronaldo foi aprovado em um concurso público promovido por determinada Prefeitura de Municlpio alagoano para o cargo de dentista. Após a homologação do resultado final do certame, passados seis meses, Ronaldo ainda não foi convocado para assumir o cargo. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, o prazo de validade do concurso público será de até
A
dois anos, sem possibilidade de prorrogação.
B
três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
três anos, sem possibilidade de prorrogação.
D
um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
E
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à administração pública, considere:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
À luz do art. 37 da Constituição Federal, sobre a Administração Pública direta e indireta, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A investidura em cargo ou emprego público prescinde de concurso público quando se tratar de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que a seleção simplificada substitui a exigência constitucional.
B
Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo a lei reservar percentual mínimo desses cargos para servidores de carreira.
C
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos admite, como regra geral, a soma de dois cargos técnicos ou científicos, independentemente de compatibilidade de horários, desde que haja interesse da Administração.
D
A publicidade dos atos administrativos pode ser afastada por ato discricionário da autoridade competente sempre que a divulgação puder comprometer a eficiência do serviço público.
Sobre as normas que regem os servidores públicos, analise as proposições a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa:
( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) Salvo os casos previstos em lei, é proibida a prestação de serviços gratuitos.
( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
( ) A nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
( ) A investidura em cargo público ocorre com a posse.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
A
V, F, V, V, F.
B
F, V, F, F, V.
C
V, V, V, F, F.
D
V, V, V, V, V.
E
V, F, V, V, V.
Com relação ao tema agente público, especialmente no que concerne ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas, bem como às respectivas garantias, à luz das disposições constitucionais, é correto afirmar que
A
a obrigatoriedade de concurso público para fins de investidura restringe-se aos cargos efetivos, não sendo aplicável para a admissão em emprego público.
B
é vedada a realização de processo seletivo simplificado para fins de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na forma da lei.
C
o acesso a cargos, empregos e funções públicas depende necessariamente da realização de concurso público de provas e títulos, inclusive para a nomeação em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
D
a garantia da estabilidade dos servidores públicos, mediante o preenchimento dos requisitos constitucionais, tais como três anos de efetivo exercício, é assegurada para os aprovados em concurso público para cargo efetivo.
E
as funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento não são exclusivas de servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham sido aprovados em concurso público, pois tal exigência se aplica apenas aos cargos em comissão, que são exclusivos dos servidores de carreira.
No que se refere aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será, alternativamente:
I. Aproveitado em outro cargo.
II. Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
III. Posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Das possibilidades de ações, está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II e III.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.
Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, devem ser exclusivamente destinados a atribuições técnicas ou operacionais, que demandam qualificação específica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O concurso público visa à efetivação dos valores de igualdade entre todos os interessados e à universalização do acesso aos quadros da Administração, sem relação com a eficiência na gestão pública.
C
Certo
E
Errado
O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público exprime paradigma de legitimação ético‑jurídico do exercício da função pública.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Administração Pública em geral, nos termos constitucionais, é correto afirmar que
A
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração independem de aprovação prévia em concurso público.
B
o prazo de validade do concurso público será prorrogado por até dois anos ou até a realização do concurso subsequente.
C
a contratação por tempo indeterminado se destina a atender a necessidade permanente, quando houver conveniência, a critério da Administração, de pessoal com excepcional qualificação.
D
os vencimentos dos cargos do Poder Executivo poderão ser inferiores aos pagos pelos demais Poderes e pelo Ministério Público.
E
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Sobre as normas constitucionais sobre administração pública e servidores públicos, analise as assertivas abaixo:
I. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
II. Em regra, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo esse prazo improrrogável.
III. Segundo previsão constitucional, é facultada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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