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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Durante a execução de serviços de iluminação pública, um cabo energizado, mal fixado pela empresa contratada, causou choque elétrico em um morador. A empresa alegou que a responsabilidade seria do Município, responsável pela rede elétrica. A Procuradoria analisou o caso à luz do regime constitucional de responsabilidade civil. Assinale a alternativa correta.
A
Tanto o Município quanto a empresa prestadora respondem objetivamente pelos danos decorrentes da prestação de serviço público.
B
A empresa só responde se houver culpa comprovada.
C
A responsabilidade é exclusivamente do Município.
D
A responsabilidade depende de previsão contratual.
De acordo com o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes é objetiva.
C
Certo
E
Errado
Suponha que uma senhora idosa caminhava pela calçada em frente a um supermercado de um município e que, devido a uma grande saliência e a buracos no passeio público (área de uso comum sob administração, vigilância e dever de conservação da Prefeitura), ela tenha tropeçado, caído e sofrido uma grave fratura no fêmur. Inconformada com a inércia do ente municipal em manter a via em condições normais de uso, a idosa decidiu ingressar com um pedido de reparação pelos danos sofridos. Sobre a conduta omissiva do Estado, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE qual teoria de Responsabilidade Civil que se aplica a esse caso.
A
Risco integral.
B
Culpa civil.
C
Risco administrativo.
D
Irresponsabilidade estatal.
E
Culpa administrativa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, os Tribunais Superiores e a doutrina adotam qual teoria abaixo como majoritária e predominante na relação entre a administração pública e seus administrados:
A
Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço.
B
Teoria do risco integral.
C
Teoria do risco administrativo.
D
Teoria do risco da atividade.
E
Teoria do fato consumado.
Com base no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
B
A lei estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
C
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para lícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
D
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao patrimônio público ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
E
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de indenização.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva e fundamenta‑se na teoria do risco administrativo, dispensando, assim, a comprovação de dolo ou culpa da Administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Carlos, servidor público há mais de 5 anos no cargo, causou prejuízos a terceiros, com a comprovação de dolo em sua conduta. Sendo assim, o Estado deve
A
entrar com ação de regresso no prazo de 2 anos, a contar da data do fato.
B
dispensá-lo por justa causa, não tendo Carlos direito a qualquer indenização, não sendo necessário entrar com ação de regresso contra Carlos.
C
entrar com a ação de regresso no prazo de 5 anos, a contar da data do fato.
D
o Estado pode mover a ação de regresso, a qualquer tempo, contra agentes, servidores ou não, que tenham praticado ilícitos que causem prejuízos aos cofres públicos.
E
o Estado não poderá mover a ação de regresso contra Carlos, caso seu vínculo com a Administração Pública tenha sido extinto.
Durante uma fiscalização externa, um agente municipal, no exercício da função, danifica por negligência um equipamento de terceiro. A vítima ajuíza a ação apenas contra o agente, alegando que a culpa individual está comprovada.
Assinale a alternativa correta.
A
O agente deve responder diretamente perante a vítima, pois a comprovação de negligência afasta a responsabilidade objetiva do Município pelo dano ocorrido.
B
A vítima pode escolher entre o agente e o Município, que respondem solidariamente quando o dano decorre do exercício de uma função pública.
C
O Município responde de forma subsidiária, depois da insuficiência patrimonial do agente, pois a conduta culposa conserva a responsabilidade pessoal originária.
D
O Município responde objetivamente, e o agente deve integrar a mesma ação para permitir a apuração simultânea da culpa e do regresso.
E
A ação indenizatória deve ser dirigida ao Município, que responde objetivamente, com direito de regresso contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.
São causas excludentes da responsabilidade do Estado, EXCETO
A
culpa exclusiva da vítima.
B
caso fortuito.
C
fato exclusivo de terceiro.
D
força maior.
E
culpa concorrente da vítima.
No que se refere à responsabilidade civil por conduta omissiva do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta lícita do Estado que cria ou aumenta o risco, caso resulte em evento danoso que poderia ser evitado, ocasiona necessariamente responsabilidade subjetiva do Estado.
B
Nas hipóteses de teoria subjetiva, o ônus de provar a ocorrência de culpa ou dolo recai sobre o Estado.
C
O dano evitável exclui a responsabilidade por omissão.
D
Salvo situação de risco anormal da atividade estatal, nos casos de omissão, haverá culpa administrativa, ou seja, deve-se comprovar a culpa ou o dolo, a omissão e o dano para ser indenizado.
Em um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado procedimento para apurar ato que teria causado prejuízo ao erário em razão de conduta de agente público. Durante a análise, discutiu-se a possibilidade de responsabilização civil do Estado e eventual direito de regresso contra o agente envolvido. A equipe jurídica destacou a necessidade de observar os requisitos constitucionais aplicáveis à responsabilidade estatal, nos termos da Constituição Federal de 1988, considerando a proteção ao administrado e a preservação do interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade do Estado depende de decisão judicial que reconheça previamente a culpa administrativa para que haja obrigação de indenizar.
B
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada no risco administrativo, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
C
O direito de regresso contra o agente público pode ocorrer independentemente da comprovação de dolo ou culpa na conduta praticada.
D
A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa do agente para indenização ao particular prejudicado.
E
O Estado não responde por danos causados por seus agentes públicos, sendo a responsabilidade atribuída diretamente ao servidor envolvido no fato.
Considerando a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, ler o trecho abaixo.
Fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Trata-se, portanto, de evento de efeitos inevitáveis.
É CORRETO afirmar que esse trecho diz respeito à:
A
Culpa exclusiva de terceiros.
B
Culpa exclusiva da vítima.
C
Força maior ou caso fortuito.
D
Culpa concorrente.
Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade do Estado por omissão.
A
O Estado responde por omissão mesmo quando inexistia qualquer dever jurídico de atuação.
B
Na responsabilidade por omissão, costuma-se exigir análise mais cuidadosa do dever legal de agir, da possibilidade concreta de atuação estatal e do nexo entre a omissão e o dano.
C
Toda omissão estatal gera automaticamente dever de indenizar, mesmo sem dano ou nexo causal.
D
A responsabilidade por omissão é sempre penal, nunca civil.
Assinale a assertiva CORRETA, que corresponda ao adequado entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade civil do Estado e de seus agentes:
A
A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
B
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
C
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, após prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
D
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
E
É imprescindível que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar apresente a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Durante a realização de um seminário regional promovido pela Assembleia Legislativa do Ceará em um ginásio municipal, um motorista de uma empresa privada, contratada para a prestação de serviços públicos de logística e transporte da Casa, colide com o automóvel de um particular que passava pelo local, causando-lhe danos materiais e corporais. À luz da disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
A
A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos responderá objetivamente pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao terceiro, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o motorista apenas nos casos em que ficar comprovado o dolo ou a culpa deste.
B
A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros não usuários é de natureza subjetiva, exigindo-se que o lesado demonstre a negligência ou imprudência do condutor do veículo para que surja o dever de indenizar.
C
O regime de responsabilidade objetiva estabelecido pela Constituição Federal alcança exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público, devendo o ente privado responder perante o particular segundo as normas de responsabilidade subjetiva previstas no Direito Civil.
D
O direito de regresso da Administração ou da delegatária em face do agente responsável pelo prejuízo possui natureza objetiva, operando-se de forma automática assim que verificada a ocorrência do dano, independentemente de verificação de elemento anímico.
E
A inexistência de vínculo funcional direto entre o motorista e o Estado do Ceará afasta a incidência da norma constitucional de responsabilidade administrativa, devendo a vítima demandar o agente causador do dano de forma direta e privativa.
Assinale a opção correta no que se refere ao regime constitucional-administrativo.
A
A publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
B
Os atos de improbidade administrativa produzem exclusivamente efeitos patrimoniais, vedada a suspensão de direitos políticos.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
D
A inobservância da exigência de concurso público gera mera anulabilidade do ato, sanável pela confirmação posterior da autoridade competente.
E
As reclamações relativas à prestação de serviços públicos independem de disciplina legal, por serem direito fundamental de aplicação imediata.
A teoria do risco integral da responsabilidade civil do Estado é aplicada no ordenamento jurídico brasileiro em situações excepcionalíssimas, como danos nucleares ou danos ambientais. Segundo essa teoria, admite‑se a excludente de responsabilidade quando ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima ou quando o fato decorrer de caso fortuito ou força maior.
C
Certo
E
Errado
Durante serviço municipal de coleta de resíduos, motorista contratado por empresa privada concessionária colide com veículo de terceiro, causando dano material. Comprovados o dano e o nexo causal com a atuação do agente na prestação do serviço público, a responsabilidade perante o particular é
A
objetiva da prestadora, assegurado regresso em caso de dolo ou culpa do agente.
B
subjetiva da prestadora, condicionada à prova de culpa direta do agente público.
C
subsidiária do Município, dependente da prévia insolvência do agente causador.
D
pessoal do motorista, afastada a responsabilidade da prestadora do serviço.
Um veículo particular é atingido por automóvel oficial conduzido por servidor municipal, no exercício da função, causando danos materiais e morais ao proprietário. Na ação de indenização proposta, à luz da responsabilidade civil do Estado e das regras aplicáveis à Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade do Município é subjetiva, exigindo prova de culpa do agente, e a presença do servidor no polo passivo é condição para a validade da demanda indenizatória.
B
A ação indenizatória deve ser proposta apenas contra o servidor, porque a pessoa jurídica de direito público só pode ressarcir o dano em ação regressiva, depois de condenação prévia do agente.
C
A condenação do Município sujeita-se ao regime próprio de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, admitindo-se, em hipóteses legais, medidas executivas, sem prejuízo das prerrogativas processuais previstas em lei.
D
O Município responde objetivamente pelo dano causado por seu agente, sem prejuízo de ação regressiva em caso de dolo ou culpa, e a Fazenda Pública atua com prazo em dobro.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, bem como a disciplina vigente dos atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, e a improbidade administrativa pode ser reconhecida por mera ilegalidade, ainda que ausente dolo do agente.
B
A responsabilidade civil do Estado depende da prévia condenação do agente público, e a improbidade administrativa gera somente sanções patrimoniais, sem perda da função pública.
C
A responsabilidade civil do Estado exclui as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, e a improbidade administrativa alcança toda irregularidade funcional, ainda que culposa.
D
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com direito de regresso contra o agente apenas em caso de dolo ou culpa; a improbidade administrativa, por sua vez, exige conduta dolosa tipificada na lei.
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