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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Assinale a assertiva CORRETA, que corresponda ao adequado entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade civil do Estado e de seus agentes:
A
A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
B
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
C
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, após prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
D
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
E
É imprescindível que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar apresente a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade do Estado por omissão.
A
O Estado responde por omissão mesmo quando inexistia qualquer dever jurídico de atuação.
B
Na responsabilidade por omissão, costuma-se exigir análise mais cuidadosa do dever legal de agir, da possibilidade concreta de atuação estatal e do nexo entre a omissão e o dano.
C
Toda omissão estatal gera automaticamente dever de indenizar, mesmo sem dano ou nexo causal.
D
A responsabilidade por omissão é sempre penal, nunca civil.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, os Tribunais Superiores e a doutrina adotam qual teoria abaixo como majoritária e predominante na relação entre a administração pública e seus administrados:
A
Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço.
B
Teoria do risco integral.
C
Teoria do risco administrativo.
D
Teoria do risco da atividade.
E
Teoria do fato consumado.
Durante a execução de serviços de iluminação pública, um cabo energizado, mal fixado pela empresa contratada, causou choque elétrico em um morador. A empresa alegou que a responsabilidade seria do Município, responsável pela rede elétrica. A Procuradoria analisou o caso à luz do regime constitucional de responsabilidade civil. Assinale a alternativa correta.
A
Tanto o Município quanto a empresa prestadora respondem objetivamente pelos danos decorrentes da prestação de serviço público.
B
A empresa só responde se houver culpa comprovada.
C
A responsabilidade é exclusivamente do Município.
D
A responsabilidade depende de previsão contratual.
Suponha que uma senhora idosa caminhava pela calçada em frente a um supermercado de um município e que, devido a uma grande saliência e a buracos no passeio público (área de uso comum sob administração, vigilância e dever de conservação da Prefeitura), ela tenha tropeçado, caído e sofrido uma grave fratura no fêmur. Inconformada com a inércia do ente municipal em manter a via em condições normais de uso, a idosa decidiu ingressar com um pedido de reparação pelos danos sofridos. Sobre a conduta omissiva do Estado, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE qual teoria de Responsabilidade Civil que se aplica a esse caso.
A
Risco integral.
B
Culpa civil.
C
Risco administrativo.
D
Irresponsabilidade estatal.
E
Culpa administrativa.
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Carlos, servidor público há mais de 5 anos no cargo, causou prejuízos a terceiros, com a comprovação de dolo em sua conduta. Sendo assim, o Estado deve
A
entrar com ação de regresso no prazo de 2 anos, a contar da data do fato.
B
dispensá-lo por justa causa, não tendo Carlos direito a qualquer indenização, não sendo necessário entrar com ação de regresso contra Carlos.
C
entrar com a ação de regresso no prazo de 5 anos, a contar da data do fato.
D
o Estado pode mover a ação de regresso, a qualquer tempo, contra agentes, servidores ou não, que tenham praticado ilícitos que causem prejuízos aos cofres públicos.
E
o Estado não poderá mover a ação de regresso contra Carlos, caso seu vínculo com a Administração Pública tenha sido extinto.
De acordo com o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes é objetiva.
C
Certo
E
Errado
Em um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado procedimento para apurar ato que teria causado prejuízo ao erário em razão de conduta de agente público. Durante a análise, discutiu-se a possibilidade de responsabilização civil do Estado e eventual direito de regresso contra o agente envolvido. A equipe jurídica destacou a necessidade de observar os requisitos constitucionais aplicáveis à responsabilidade estatal, nos termos da Constituição Federal de 1988, considerando a proteção ao administrado e a preservação do interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade do Estado depende de decisão judicial que reconheça previamente a culpa administrativa para que haja obrigação de indenizar.
B
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada no risco administrativo, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
C
O direito de regresso contra o agente público pode ocorrer independentemente da comprovação de dolo ou culpa na conduta praticada.
D
A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa do agente para indenização ao particular prejudicado.
E
O Estado não responde por danos causados por seus agentes públicos, sendo a responsabilidade atribuída diretamente ao servidor envolvido no fato.
São causas excludentes da responsabilidade do Estado, EXCETO
A
culpa exclusiva da vítima.
B
caso fortuito.
C
fato exclusivo de terceiro.
D
força maior.
E
culpa concorrente da vítima.
Com base no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
B
A lei estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
C
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para lícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
D
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao patrimônio público ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
E
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de indenização.
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A atuação do Fiscal de Tributos Municipais articula-se a princípios e institutos do Direito Administrativo, com destaque para o poder de polícia, os atos administrativos e os princípios da administração pública. Acerca desses temas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O poder de polícia, no exercício da fiscalização tributária, articula a faculdade da administração pública de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, fundamentando ações como diligências, vistorias e apreensão de documentos por servidor competente.
(__)Os atributos dos atos administrativos compreendem a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade, sendo a presunção de legitimidade característica que permite a produção imediata de efeitos pelo ato administrativo praticado pelo Fiscal de Tributos.
(__)O princípio da legalidade, na administração pública, autoriza o Fiscal de Tributos Municipais a praticar ato discricionário com base em conveniência pessoal, mesmo na ausência de previsão legal específica para o ato no exercício das atribuições do cargo público vigente.
(__)O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro mediante conduta dolosa ou culposa, poderá responder regressivamente perante o Estado, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, em vigor no ordenamento brasileiro contemporâneo atual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
F, F, V, F.
C
V, V, V, F.
D
V, V, F, V.
A teoria do risco integral da responsabilidade civil do Estado é aplicada no ordenamento jurídico brasileiro em situações excepcionalíssimas, como danos nucleares ou danos ambientais. Segundo essa teoria, admite‑se a excludente de responsabilidade quando ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima ou quando o fato decorrer de caso fortuito ou força maior.
C
Certo
E
Errado
Sobre a administração pública, é correto afirmar que
A
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, já aos estrangeiros, na forma da lei, são acessíveis apenas cargos e empregos.
B
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão, na medida de sua culpabilidade, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
C
a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria não se aplica aos membros de poder que até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1988, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.
D
é vedada toda perceção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
E
é vedada a perceção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, excluídos os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Em um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado procedimento para apurar ato que teria causado prejuízo ao erário em razão de conduta de agente público. Durante a análise, discutiu-se a possibilidade de responsabilização civil do Estado e eventual direito de regresso contra o agente envolvido. A equipe jurídica destacou a necessidade de observar os requisitos constitucionais aplicáveis à responsabilidade estatal, nos termos da Constituição Federal de 1988, considerando a proteção ao administrado e a preservação do interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito de regresso contra o agente público pode ocorrer independentemente da comprovação de dolo ou culpa na conduta praticada.
B
A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa do agente para indenização ao particular prejudicado.
C
A responsabilidade do Estado depende de decisão judicial que reconheça previamente a culpa administrativa para que haja obrigação de indenizar.
D
O Estado não responde por danos causados por seus agentes públicos, sendo a responsabilidade atribuída diretamente ao servidor envolvido no fato.
E
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada no risco administrativo, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta no que se refere ao regime constitucional-administrativo.
A
A publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
B
Os atos de improbidade administrativa produzem exclusivamente efeitos patrimoniais, vedada a suspensão de direitos políticos.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
D
A inobservância da exigência de concurso público gera mera anulabilidade do ato, sanável pela confirmação posterior da autoridade competente.
E
As reclamações relativas à prestação de serviços públicos independem de disciplina legal, por serem direito fundamental de aplicação imediata.
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A fiscalização das atividades estatais e a reparação de danos causados a terceiros são mecanismos de garantia do Estado Democrático de Direito que visam a proteção do patrimônio e dos cidadãos e, sobre esses temas, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional plena que impede que as decisões proferidas por esses órgãos sejam revisadas pela justiça comum em qualquer hipótese.
B
A responsabilidade civil subjetiva do Estado exige que a vítima comprove a existência de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar danos materiais em museus estaduais.
C
Os Tribunais de Contas possuem competência para anular atos de gestão financeira de museus privados que não recebem recursos públicos para evitar que a ética no serviço público seja corrompida.
D
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que obriga a administração a indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.
E
O controle interno é realizado pelo Ministério Público Federal para garantir que as empresas públicas e as autarquias cumpram as metas de arrecadação de tributos sobre as doações.
A Constituição Federal estabelece regime especial de responsabilidade civil para determinadas pessoas jurídicas em razão dos danos causados por seus agentes. Com base nesse regime, assinale a afirmativa correta.
A
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes apenas quando demonstrado dolo ou culpa na conduta, devendo o lesado comprovar a existência de culpa do agente para obter a reparação diretamente da entidade pública.
B
O direito de regresso contra o agente causador do dano pode ser exercido pelas pessoas jurídicas de direito público e pelas de direito privado prestadoras de serviços públicos em qualquer hipótese de dano causado a terceiros, independentemente da demonstração de dolo ou culpa.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra o agente responsável quando demonstrado dolo ou culpa deste.
D
Apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, estando as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos excluídas desse regime de responsabilidade civil, aplicando-se a elas as regras do direito privado.
Tício, vereador do Município Alfa, em discurso proferido no plenário da Câmara de Vereadores, fez acusações contra Mévio, imputando-lhe a prática de crimes. Segundo Mévio, as acusações eram falsas e Tício saberia da inveracidade de suas alegações. Inconformado, Mévio ajuizou ação de indenização por danos morais contra o município, com base no Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988.
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legislação em vigor que trata da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
A
o município pode ser condenado a indenizar os danos sofridos por Mévio, possuindo direito de regresso contra o parlamentar;
B
a Art. 37, §6º, da Constituição estabelece que o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções;
C
a imunidade material dos parlamentares afasta qualquer pretensão indenizatória em face do ente público, por ser causa excludente da responsabilidade civil objetiva estatal;
D
o município é obrigado a indenizar danos causados por discursos levianos e mentirosos, diante da responsabilidade civil objetiva do Estado, não havendo direito de regresso;
E
a responsabilidade civil do Estado se baseia na teoria do risco administrativo, exigindo-se apenas que a conduta tenha sido perpetrada por agente público e que haja dano ao particular.
João foi perseguido politicamente durante a ditadura militar e obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista no Art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002. Posteriormente, ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais decorrentes dos mesmos fatos.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
a reparação econômica administrativa impede a propositura de ação judicial por danos morais, por configurar indenização integral e exauriente do ilícito estatal;
B
a pretensão é imprescritível e cumulável, porém a correção monetária incide desde o evento danoso, e os juros de mora, apenas a partir da citação válida do ente público;
C
a pretensão de indenização por danos morais é prescrita, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, contado do reconhecimento administrativo da anistia;
D
a pretensão de indenização por danos morais é imprescritível, sendo admissível sua cumulação com a reparação econômica administrativa, e os juros de mora fluem desde o evento danoso;
E
a acumulação da indenização por danos morais com a reparação administrativa é vedada, mesmo sendo imprescritível, sob pena de bis in idem, sendo devidos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado.
Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
A
A responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada quando estiverem presentes, além do nexo de causalidade, os seguintes elementos: i. coação; ii. culpa de terceiro; e iii. boa-fé.
B
Sempre que um terceiro sofrer um dano praticado por qualquer agente estatal, o Estado deverá responder civilmente.
C
Não havendo má-fé, o Estado não poderá ser responsabilizado por ato de seus prepostos que tenham causado danos a terceiros.
D
A responsabilidade civil objetiva do Estado não se confunde com a responsabilidade subjetiva dos seus agentes, esta última, pressuposto da ação regressiva.
E
A responsabilidade civil do Estado na forma objetiva é restrita aos órgãos da administração direta.
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