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Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil do...
Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, bem como a disciplina vigente dos atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, e a improbidade administrativa pode ser reconhecida por mera ilegalidade, ainda que ausente dolo do agente.
B
A responsabilidade civil do Estado depende da prévia condenação do agente público, e a improbidade administrativa gera somente sanções patrimoniais, sem perda da função pública.
C
A responsabilidade civil do Estado exclui as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, e a improbidade administrativa alcança toda irregularidade funcional, ainda que culposa.
D
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com direito de regresso contra o agente apenas em caso de dolo ou culpa; a improbidade administrativa, por sua vez, exige conduta dolosa tipificada na lei.