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Questões de Concurso sobre Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
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Uma servidora pública federal estável foi vítima de acidente em via pública, causado por um veículo oficial conduzido por servidor da União em serviço, vindo a sofrer lesões corporais e prejuízos materiais.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do regime de responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
A
A União responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados à servidora, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do servidor, podendo, em ação regressiva, cobrar do agente o valor pago, hipótese em que a responsabilidade do agente perante o Estado é subjetiva.
B
A União responde subjetivamente pelos danos causados à servidora, sendo necessário que ela demonstrasse dolo ou culpa do servidor público para fazer jus à indenização.
C
A condição de servidora pública afasta a responsabilidade civil do Estado, uma vez que o regime estatutário disciplina exclusivamente as relações entre o Estado e os seus servidores.
D
A Constituição Federal de 1988 estabelece responsabilidade objetiva do Estado por todos os atos comissivos e omissivos de seus agentes, não admitindo qualquer hipótese de exclusão ou atenuação.
E
A responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes é solidária com a responsabilidade pessoal do agente, podendo a servidora ajuizar uma ação diretamente contra o servidor causador do dano.
Suponha que uma senhora idosa caminhava pela calçada em frente a um supermercado de um município e que, devido a uma grande saliência e a buracos no passeio público (área de uso comum sob administração, vigilância e dever de conservação da Prefeitura), ela tenha tropeçado, caído e sofrido uma grave fratura no fêmur. Inconformada com a inércia do ente municipal em manter a via em condições normais de uso, a idosa decidiu ingressar com um pedido de reparação pelos danos sofridos. Sobre a conduta omissiva do Estado, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE qual teoria de Responsabilidade Civil que se aplica a esse caso.
A
Risco integral.
B
Culpa civil.
C
Risco administrativo.
D
Irresponsabilidade estatal.
E
Culpa administrativa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, os Tribunais Superiores e a doutrina adotam qual teoria abaixo como majoritária e predominante na relação entre a administração pública e seus administrados:
A
Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço.
B
Teoria do risco integral.
C
Teoria do risco administrativo.
D
Teoria do risco da atividade.
E
Teoria do fato consumado.
São causas excludentes da responsabilidade do Estado, EXCETO
A
culpa exclusiva da vítima.
B
caso fortuito.
C
fato exclusivo de terceiro.
D
força maior.
E
culpa concorrente da vítima.
Considerando a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, ler o trecho abaixo.
Fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Trata-se, portanto, de evento de efeitos inevitáveis.
É CORRETO afirmar que esse trecho diz respeito à:
A
Culpa exclusiva de terceiros.
B
Culpa exclusiva da vítima.
C
Força maior ou caso fortuito.
D
Culpa concorrente.
Assinale a assertiva CORRETA, que corresponda ao adequado entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade civil do Estado e de seus agentes:
A
A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
B
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
C
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, após prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
D
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
E
É imprescindível que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar apresente a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade do Estado por omissão.
A
O Estado responde por omissão mesmo quando inexistia qualquer dever jurídico de atuação.
B
Na responsabilidade por omissão, costuma-se exigir análise mais cuidadosa do dever legal de agir, da possibilidade concreta de atuação estatal e do nexo entre a omissão e o dano.
C
Toda omissão estatal gera automaticamente dever de indenizar, mesmo sem dano ou nexo causal.
D
A responsabilidade por omissão é sempre penal, nunca civil.
Durante a realização de um seminário regional promovido pela Assembleia Legislativa do Ceará em um ginásio municipal, um motorista de uma empresa privada, contratada para a prestação de serviços públicos de logística e transporte da Casa, colide com o automóvel de um particular que passava pelo local, causando-lhe danos materiais e corporais. À luz da disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
A
A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos responderá objetivamente pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao terceiro, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o motorista apenas nos casos em que ficar comprovado o dolo ou a culpa deste.
B
A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros não usuários é de natureza subjetiva, exigindo-se que o lesado demonstre a negligência ou imprudência do condutor do veículo para que surja o dever de indenizar.
C
O regime de responsabilidade objetiva estabelecido pela Constituição Federal alcança exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público, devendo o ente privado responder perante o particular segundo as normas de responsabilidade subjetiva previstas no Direito Civil.
D
O direito de regresso da Administração ou da delegatária em face do agente responsável pelo prejuízo possui natureza objetiva, operando-se de forma automática assim que verificada a ocorrência do dano, independentemente de verificação de elemento anímico.
E
A inexistência de vínculo funcional direto entre o motorista e o Estado do Ceará afasta a incidência da norma constitucional de responsabilidade administrativa, devendo a vítima demandar o agente causador do dano de forma direta e privativa.
De acordo com o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes é objetiva.
C
Certo
E
Errado
Durante uma fiscalização externa, um agente municipal, no exercício da função, danifica por negligência um equipamento de terceiro. A vítima ajuíza a ação apenas contra o agente, alegando que a culpa individual está comprovada.
Assinale a alternativa correta.
A
O agente deve responder diretamente perante a vítima, pois a comprovação de negligência afasta a responsabilidade objetiva do Município pelo dano ocorrido.
B
A vítima pode escolher entre o agente e o Município, que respondem solidariamente quando o dano decorre do exercício de uma função pública.
C
O Município responde de forma subsidiária, depois da insuficiência patrimonial do agente, pois a conduta culposa conserva a responsabilidade pessoal originária.
D
O Município responde objetivamente, e o agente deve integrar a mesma ação para permitir a apuração simultânea da culpa e do regresso.
E
A ação indenizatória deve ser dirigida ao Município, que responde objetivamente, com direito de regresso contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.
Determinada associação de moradores ajuizou ação indenizatória em face de um ente federativo, alegando que diversos imóveis foram severamente danificados após a ruptura de uma estrutura pública de contenção construída décadas antes pela Administração. Durante a instrução processual, o magistrado responsável decretou a realização de perícia histórica e jurídica acerca dos fundamentos teóricos que, ao longo do tempo, influenciaram a evolução da responsabilidade civil estatal no ordenamento jurídico ocidental e brasileiro. No laudo apresentado, destacou-se que, em determinado período histórico, prevaleceu a compreensão de que o Estado não poderia ser responsabilizado pelos danos causados a particulares, em razão da ideia de soberania absoluta, segundo a qual o ente estatal não se sujeitaria ao mesmo regime jurídico aplicável aos indivíduos privados. Posteriormente, evoluiu-se para modelos que admitiam a responsabilização estatal em hipóteses específicas, culminando na adoção contemporânea da responsabilidade objetiva administrativa no direito brasileiro. À luz da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
A
A adoção da teoria do risco administrativo no direito brasileiro suprimiu a possibilidade de discussão acerca de causas excludentes da responsabilidade civil estatal.
B
A teoria da irresponsabilidade estatal jamais foi acolhida em sistemas jurídicos de tradição romano-germânica, tendo sido desenvolvida no âmbito do common law inglês.
C
A teoria civilista da responsabilidade estatal estabelecia a responsabilização objetiva do Estado sempre que demonstrado o dano suportado pelo administrado, não se exigindo a comprovação de culpa administrativa.
D
A teoria da irresponsabilidade do Estado baseava-se na ideia de soberania estatal absoluta, sendo posteriormente superada por modelos que passaram a admitir a responsabilização do poder público em determinadas hipóteses.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva e fundamenta‑se na teoria do risco administrativo, dispensando, assim, a comprovação de dolo ou culpa da Administração.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à responsabilidade civil por conduta omissiva do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta lícita do Estado que cria ou aumenta o risco, caso resulte em evento danoso que poderia ser evitado, ocasiona necessariamente responsabilidade subjetiva do Estado.
B
Nas hipóteses de teoria subjetiva, o ônus de provar a ocorrência de culpa ou dolo recai sobre o Estado.
C
O dano evitável exclui a responsabilidade por omissão.
D
Salvo situação de risco anormal da atividade estatal, nos casos de omissão, haverá culpa administrativa, ou seja, deve-se comprovar a culpa ou o dolo, a omissão e o dano para ser indenizado.
Um veículo particular é atingido por automóvel oficial conduzido por servidor municipal, no exercício da função, causando danos materiais e morais ao proprietário. Na ação de indenização proposta, à luz da responsabilidade civil do Estado e das regras aplicáveis à Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade do Município é subjetiva, exigindo prova de culpa do agente, e a presença do servidor no polo passivo é condição para a validade da demanda indenizatória.
B
A ação indenizatória deve ser proposta apenas contra o servidor, porque a pessoa jurídica de direito público só pode ressarcir o dano em ação regressiva, depois de condenação prévia do agente.
C
A condenação do Município sujeita-se ao regime próprio de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, admitindo-se, em hipóteses legais, medidas executivas, sem prejuízo das prerrogativas processuais previstas em lei.
D
O Município responde objetivamente pelo dano causado por seu agente, sem prejuízo de ação regressiva em caso de dolo ou culpa, e a Fazenda Pública atua com prazo em dobro.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil do Estado, bem como a disciplina vigente dos atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, e a improbidade administrativa pode ser reconhecida por mera ilegalidade, ainda que ausente dolo do agente.
B
A responsabilidade civil do Estado depende da prévia condenação do agente público, e a improbidade administrativa gera somente sanções patrimoniais, sem perda da função pública.
C
A responsabilidade civil do Estado exclui as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, e a improbidade administrativa alcança toda irregularidade funcional, ainda que culposa.
D
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com direito de regresso contra o agente apenas em caso de dolo ou culpa; a improbidade administrativa, por sua vez, exige conduta dolosa tipificada na lei.
Em um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado procedimento para apurar ato que teria causado prejuízo ao erário em razão de conduta de agente público. Durante a análise, discutiu-se a possibilidade de responsabilização civil do Estado e eventual direito de regresso contra o agente envolvido. A equipe jurídica destacou a necessidade de observar os requisitos constitucionais aplicáveis à responsabilidade estatal, nos termos da Constituição Federal de 1988, considerando a proteção ao administrado e a preservação do interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito de regresso contra o agente público pode ocorrer independentemente da comprovação de dolo ou culpa na conduta praticada.
B
A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa do agente para indenização ao particular prejudicado.
C
A responsabilidade do Estado depende de decisão judicial que reconheça previamente a culpa administrativa para que haja obrigação de indenizar.
D
O Estado não responde por danos causados por seus agentes públicos, sendo a responsabilidade atribuída diretamente ao servidor envolvido no fato.
E
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada no risco administrativo, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
A fiscalização das atividades estatais e a reparação de danos causados a terceiros são mecanismos de garantia do Estado Democrático de Direito que visam a proteção do patrimônio e dos cidadãos e, sobre esses temas, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional plena que impede que as decisões proferidas por esses órgãos sejam revisadas pela justiça comum em qualquer hipótese.
B
A responsabilidade civil subjetiva do Estado exige que a vítima comprove a existência de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar danos materiais em museus estaduais.
C
Os Tribunais de Contas possuem competência para anular atos de gestão financeira de museus privados que não recebem recursos públicos para evitar que a ética no serviço público seja corrompida.
D
A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que obriga a administração a indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.
E
O controle interno é realizado pelo Ministério Público Federal para garantir que as empresas públicas e as autarquias cumpram as metas de arrecadação de tributos sobre as doações.
A atuação do Fiscal de Tributos Municipais articula-se a princípios e institutos do Direito Administrativo, com destaque para o poder de polícia, os atos administrativos e os princípios da administração pública. Acerca desses temas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O poder de polícia, no exercício da fiscalização tributária, articula a faculdade da administração pública de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, fundamentando ações como diligências, vistorias e apreensão de documentos por servidor competente.
(__)Os atributos dos atos administrativos compreendem a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade, sendo a presunção de legitimidade característica que permite a produção imediata de efeitos pelo ato administrativo praticado pelo Fiscal de Tributos.
(__)O princípio da legalidade, na administração pública, autoriza o Fiscal de Tributos Municipais a praticar ato discricionário com base em conveniência pessoal, mesmo na ausência de previsão legal específica para o ato no exercício das atribuições do cargo público vigente.
(__)O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro mediante conduta dolosa ou culposa, poderá responder regressivamente perante o Estado, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, em vigor no ordenamento brasileiro contemporâneo atual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
F, F, V, F.
C
V, V, V, F.
D
V, V, F, V.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Verbena
O servidor público federal pode responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil decorre de ato
A
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B
impositivo prévio de sanções administrativas e penais durante a vida funcional.
C
imprudente e imperito praticado pelo servidor público no desempenho do cargo ou função.
D
criminoso e de contravenções imputados ao servidor, decorrentes do exercício de sua qualidade funcional.
Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988 em relação à atuação da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A impessoalidade é um dos princípios norteadores da Administração Pública.
B
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que cumpram os requisitos previstos, na forma da lei.
C
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogáveis.
D
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
E
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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