Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Durante a realização de um seminário regional promovido...
Durante a realização de um seminário regional promovido pela Assembleia Legislativa do Ceará em um ginásio municipal, um motorista de uma empresa privada, contratada para a prestação de serviços públicos de logística e transporte da Casa, colide com o automóvel de um particular que passava pelo local, causando-lhe danos materiais e corporais. À luz da disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
A
A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos responderá objetivamente pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao terceiro, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o motorista apenas nos casos em que ficar comprovado o dolo ou a culpa deste.
B
A responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros não usuários é de natureza subjetiva, exigindo-se que o lesado demonstre a negligência ou imprudência do condutor do veículo para que surja o dever de indenizar.
C
O regime de responsabilidade objetiva estabelecido pela Constituição Federal alcança exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público, devendo o ente privado responder perante o particular segundo as normas de responsabilidade subjetiva previstas no Direito Civil.
D
O direito de regresso da Administração ou da delegatária em face do agente responsável pelo prejuízo possui natureza objetiva, operando-se de forma automática assim que verificada a ocorrência do dano, independentemente de verificação de elemento anímico.
E
A inexistência de vínculo funcional direto entre o motorista e o Estado do Ceará afasta a incidência da norma constitucional de responsabilidade administrativa, devendo a vítima demandar o agente causador do dano de forma direta e privativa.