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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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O atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública denomina-se
A
tipicidade.
B
presunção de legitimidade.
C
imperatividade.
D
autoexecutoriedade.
E
presunção de veracidade.
A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da
A
imperatividade dos atos administrativos.
B
presunção de legitimidade dos atos administrativos.
C
presunção de tipicidade dos atos administrativos.
D
autoexecutoriedade dos atos administrativos.
E
presunção de veracidade dos atos administrativos.
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos e deve observar elementos de validade para assegurar a legalidade da gestão e, sobre esses requisitos e atributos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A tipicidade é o atributo pelo qual os atos administrativos são editados conforme figuras abstratas e admitem criação livre pelo administrador para atender demandas não previstas em lei específica.
B
O motivo é o elemento pelo qual os atos administrativos são justificados por pressupostos de fato e podem ser dispensados em atos discricionários em razão da autonomia de escolha do administrador.
C
A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos são impostos unilateralmente a terceiros e dependem da concordância prévia do destinatário para produzir efeitos obrigatórios no mundo jurídico.
D
A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos são executados diretamente pela Administração e dispensam previsão legal expressa ou situação de urgência para sua imposição coercitiva ao particular.
E
A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual os atos administrativos são considerados editados em conformidade com o direito e baseados em fatos verdadeiros até que se prove o contrário no processo.
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado de
A
imperatividade.
B
elementaridade.
C
tipicidade.
D
legitimidade.
E
veracidade.
O atributo do ato administrativo que prevê sua entrada em operação imediatamente, mesmo que eivados de vícios que possam levar à sua revogação ou anulação, é o atributo conhecido como:
A
tipicidade
B
coercibilidade
C
imperatividade
D
autoexecutoriedade
E
presunção de legitimidade
Uma autarquia federal, no exercício de seu poder de polícia administrativa, autuou uma empresa privada por descumprimento de norma regulamentar e impôs‑lhe multa pecuniária. A empresa autuada, inconformada, alegou, em defesa, que o ato administrativo seria nulo de pleno direito por suposta ausência de motivação adequada.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico‑administrativo.
A
Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, não se admitindo prova em contrário pelo administrado.
B
A motivação dos atos administrativos é exigência decorrente do princípio da publicidade e da ampla defesa, sendo, contudo, dispensável nos atos vinculados, ainda que restritivos de direitos.
C
Os atributos do ato administrativo, dentre os quais a autoexecutoriedade, autorizam a Administração a impor, coercitivamente, o cumprimento de seus atos, prerrogativa que, contudo, não dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, quando a medida ostentar caráter sancionatório.
D
A multa pecuniária imposta pela autarquia é dotada de autoexecutoriedade, podendo ser cobrada diretamente do administrado mediante constrição patrimonial pela própria Administração, independentemente de execução judicial.
E
O poder de polícia administrativa, por seu caráter discricionário, dispensa a observância de procedimento administrativo prévio, podendo a Administração aplicar diretamente sanções pecuniárias sem oportunizar defesa ao administrado.
Maria Sylvia Zanella di Pietro assim introduz o tema dos atributos do ato administrativo:
Visto que o ato administrativo é espécie de ato jurídico, cumpre apresentar os atributos que o distinguem dos atos de direito provado, ou seja, as características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público.
(Adaptado de: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 372 ed., Kindle Edition, Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 206)
Nesse sentido, a respeito dos atributos do ato administrativo,
A
o Poder Judiciário pode apreciar ex officio a validade de um ato administrativo, por conta do fato de que a presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.
B
a presunção de veracidade dos atos administrativos diz respeito à conformidade com a lei.
C
a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos produzem efeitos a terceiros desde que coincidentes com pleitos destes perante a Administração.
D
a imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações, não existindo, assim, nos atos apenas enunciativos, tais como certidão, atestado ou parecer.
E
a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual a Administração Pública pode solicitar ao Poder Judiciário a imediata execução do ato, sem a necessidade da manifestação dos terceiros envolvidos.
Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que não está presente em todos os atos, manifestando-se quando a Administração impõe obrigações independentemente da concordância do administrado, é a:
A
Tipicidade.
B
Imperatividade.
C
Presunção de veracidade.
D
Presunção de legitimidade.
Ao protocolar processos e registrar movimentações, um Agente lida com atos administrativos diariamente. Esses atos possuem atributos que garantem a sua rápida execução pelo Estado. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
A
A imperatividade exige que o Estado recorra sempre ao Poder Judiciário para impor obrigações aos cidadãos.
B
A presunção de legitimidade garante que os atos são absolutos e nunca admitem prova em contrário.
C
A autoexecutoriedade permite a execução direta e imediata do ato pela Administração, sem prévia autorização judicial.
D
A coercibilidade é um privilégio que depende sempre da total concordância e aceitação do particular.
Em procedimento interno, o INCRA edita ato administrativo determinando providências imediatas em determinada unidade, com base em presunção de legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo, sustentando que a Administração estaria "sempre correta" e que não haveria como afastar os efeitos do ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e seus limites. Considerando conceito, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Os atributos do ato dispensam motivação e afastam a necessidade de observância de competência e finalidade.
B
A presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.
C
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos meramente enunciativos e negociais.
D
A autoexecutoriedade depende, como regra, de autorização judicial prévia para qualquer ato administrativo.
Durante auditoria em órgão público federal, foram analisados aspectos relacionados aos atributos dos atos administrativos, especialmente quanto à sua executoriedade e coercibilidade. A equipe técnica discutiu a aplicação prática desses atributos em situações envolvendo sanções administrativas e medidas urgentes.
Analise as assertivas:
I.A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, independentemente de ordem judicial em determinadas hipóteses.
II.A coercibilidade autoriza a imposição obrigatória dos atos administrativos aos administrados.
III.A imperatividade está presente apenas em atos negociais, não sendo aplicável a atos de império.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
Os atos administrativos possuem atributos ou características próprias que os diferenciam dos atos praticados pelos particulares. Um desses atributos permite que a Administração Pública imponha unilateralmente suas decisões aos administrados, independentemente de concordância prévia. Esse atributo denomina-se:
A
Presunção de legitimidade e veracidade.
B
Tipicidade.
C
Imperatividade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Legalidade.
No exercício da função administrativa, agentes públicos editam atos destinados à produção de efeitos jurídicos imediatos no âmbito da Administração Pública ou em relação aos administrados. Tais atos possuem características próprias decorrentes do regime jurídico administrativo, que conferem prerrogativas à Administração para assegurar a consecução do interesse público.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A presunção de legitimidade e veracidade atribui aos atos administrativos presunção relativa de legalidade e veracidade dos fatos declarados.
B
A autoexecutoriedade consiste na exigência de autorização judicial prévia para execução das decisões administrativas.
C
A presunção de legitimidade impede qualquer forma de controle administrativo ou judicial sobre o ato administrativo.
D
A imperatividade caracteriza-se pela necessidade de concordância expressa do administrado para que o ato produza efeitos jurídicos válidos.
E
A tipicidade permite à Administração criar livremente novas espécies de atos conforme sua conveniência administrativa.
Determinados atos administrativos podem ser executados direta e imediatamente pela própria Administração Pública, independentemente de autorização do Poder Judiciário, inclusive com possibilidade de uso da força para assegurar o cumprimento da decisão administrativa.
Esse atributo dos atos administrativos denomina-se:
A
Legalidade Administrativa.
B
Descentralização Institucional.
C
Hierarquia Funcional.
D
Eficiência Operacional.
E
Autoexecutoriedade.
Durante auditoria em órgão público federal, foram analisados aspectos relacionados aos atributos dos atos administrativos, especialmente quanto à sua executoriedade e coercibilidade. A equipe técnica discutiu a aplicação prática desses atributos em situações envolvendo sanções administrativas e medidas urgentes.
Analise as assertivas:
I.A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, independentemente de ordem judicial em determinadas hipóteses.
II.A coercibilidade autoriza a imposição obrigatória dos atos administrativos aos administrados.
III.A imperatividade está presente apenas em atos negociais, não sendo aplicável a atos de império.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
I, II e III estão corretas.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas I está correta.
Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A presunção de legitimidade indica que o ato administrativo é presumido válido até prova em contrário, sem impedir seu controle administrativo ou judicial.
B
A presunção de legitimidade impede qualquer questionamento posterior do ato administrativo.
C
A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção.
D
A imperatividade significa que a Administração jamais poderá impor obrigações a particulares.
O Governador do Estado do Acre solicitou à Procuradoria-Geral do Estado a confecção de parecer versando, entre outros assuntos, sobre os atributos dos atos administrativos.
Registre-se que o ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de Direito Público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que, como regra geral, os atos administrativos fazem jus aos atributos da
A
autoexecutoriedade, não gozando de presunção relativa de legitimidade e de veracidade, tampouco de imperatividade.
B
presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, e da imperatividade, não gozando de autoexecutoriedade.
C
imperatividade e da autoexecutoriedade, não gozando de presunção relativa de legitimidade e de veracidade.
D
presunção relativa de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
E
presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
O atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública a imposição de obrigações aos administrados, independentemente da concordância destes, é a:
A
Presunção de Legitimidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Tipicidade.
D
Imperatividade.
E
Discricionariedade.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
O atributo do ato administrativo segundo o qual ele se presume válido, legal e eficaz, permanecendo em vigor até prova em contrário, é o de:
A
Tipicidade.
B
Imperatividade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Presunção de legitimidade.
Em relação ao Direito Administrativo, o Ato administrativo possui requisitos e atributos específicos que condicionam sua validade e eficácia e cuja compreensão é indispensável aos agentes públicos. Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:
A
Competência, objeto, forma, motivo e vontade compõem os requisitos do ato administrativo.
B
Os atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
C
O ato administrativo é irrevogável e imutável independentemente do interesse público relevante.
D
Um ato ilegal pode ser convalidado quando houver vício insanável de competência.
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