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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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O atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública denomina-se
A
tipicidade.
B
presunção de legitimidade.
C
imperatividade.
D
autoexecutoriedade.
E
presunção de veracidade.
A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da
A
imperatividade dos atos administrativos.
B
presunção de legitimidade dos atos administrativos.
C
presunção de tipicidade dos atos administrativos.
D
autoexecutoriedade dos atos administrativos.
E
presunção de veracidade dos atos administrativos.
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado de
A
imperatividade.
B
elementaridade.
C
tipicidade.
D
legitimidade.
E
veracidade.
O atributo do ato administrativo que prevê sua entrada em operação imediatamente, mesmo que eivados de vícios que possam levar à sua revogação ou anulação, é o atributo conhecido como:
A
tipicidade
B
coercibilidade
C
imperatividade
D
autoexecutoriedade
E
presunção de legitimidade
Ao protocolar processos e registrar movimentações, um Agente lida com atos administrativos diariamente. Esses atos possuem atributos que garantem a sua rápida execução pelo Estado. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
A
A imperatividade exige que o Estado recorra sempre ao Poder Judiciário para impor obrigações aos cidadãos.
B
A presunção de legitimidade garante que os atos são absolutos e nunca admitem prova em contrário.
C
A autoexecutoriedade permite a execução direta e imediata do ato pela Administração, sem prévia autorização judicial.
D
A coercibilidade é um privilégio que depende sempre da total concordância e aceitação do particular.
Os atos administrativos possuem atributos que permitem à Administração Pública a imposição de obrigações e a execução de medidas de forma unilateral. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações ou restrições.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é de natureza absoluta, não comportando prova em contrário nem questionamento judicial.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como desvio de poder, ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na lei.
(__)A autoexecutoriedade depende sempre de prévia autorização judicial para que a Administração possa remover obstáculos ou demolir construções irregulares.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, V.
C
F, V, V, F.
D
V, F, F, V.
E
V, F, V, F.
Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que não está presente em todos os atos, manifestando-se quando a Administração impõe obrigações independentemente da concordância do administrado, é a:
A
Tipicidade.
B
Imperatividade.
C
Presunção de veracidade.
D
Presunção de legitimidade.
Uma autarquia federal, no exercício de seu poder de polícia administrativa, autuou uma empresa privada por descumprimento de norma regulamentar e impôs‑lhe multa pecuniária. A empresa autuada, inconformada, alegou, em defesa, que o ato administrativo seria nulo de pleno direito por suposta ausência de motivação adequada.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico‑administrativo.
A
Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, não se admitindo prova em contrário pelo administrado.
B
A motivação dos atos administrativos é exigência decorrente do princípio da publicidade e da ampla defesa, sendo, contudo, dispensável nos atos vinculados, ainda que restritivos de direitos.
C
Os atributos do ato administrativo, dentre os quais a autoexecutoriedade, autorizam a Administração a impor, coercitivamente, o cumprimento de seus atos, prerrogativa que, contudo, não dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, quando a medida ostentar caráter sancionatório.
D
A multa pecuniária imposta pela autarquia é dotada de autoexecutoriedade, podendo ser cobrada diretamente do administrado mediante constrição patrimonial pela própria Administração, independentemente de execução judicial.
E
O poder de polícia administrativa, por seu caráter discricionário, dispensa a observância de procedimento administrativo prévio, podendo a Administração aplicar diretamente sanções pecuniárias sem oportunizar defesa ao administrado.
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos e deve observar elementos de validade para assegurar a legalidade da gestão e, sobre esses requisitos e atributos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A tipicidade é o atributo pelo qual os atos administrativos são editados conforme figuras abstratas e admitem criação livre pelo administrador para atender demandas não previstas em lei específica.
B
O motivo é o elemento pelo qual os atos administrativos são justificados por pressupostos de fato e podem ser dispensados em atos discricionários em razão da autonomia de escolha do administrador.
C
A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos são impostos unilateralmente a terceiros e dependem da concordância prévia do destinatário para produzir efeitos obrigatórios no mundo jurídico.
D
A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos são executados diretamente pela Administração e dispensam previsão legal expressa ou situação de urgência para sua imposição coercitiva ao particular.
E
A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual os atos administrativos são considerados editados em conformidade com o direito e baseados em fatos verdadeiros até que se prove o contrário no processo.
Maria Sylvia Zanella di Pietro assim introduz o tema dos atributos do ato administrativo:
Visto que o ato administrativo é espécie de ato jurídico, cumpre apresentar os atributos que o distinguem dos atos de direito provado, ou seja, as características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público.
(Adaptado de: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 372 ed., Kindle Edition, Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 206)
Nesse sentido, a respeito dos atributos do ato administrativo,
A
o Poder Judiciário pode apreciar ex officio a validade de um ato administrativo, por conta do fato de que a presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.
B
a presunção de veracidade dos atos administrativos diz respeito à conformidade com a lei.
C
a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos produzem efeitos a terceiros desde que coincidentes com pleitos destes perante a Administração.
D
a imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações, não existindo, assim, nos atos apenas enunciativos, tais como certidão, atestado ou parecer.
E
a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual a Administração Pública pode solicitar ao Poder Judiciário a imediata execução do ato, sem a necessidade da manifestação dos terceiros envolvidos.
Durante auditoria em órgão público federal, foram analisados aspectos relacionados aos atributos dos atos administrativos, especialmente quanto à sua executoriedade e coercibilidade. A equipe técnica discutiu a aplicação prática desses atributos em situações envolvendo sanções administrativas e medidas urgentes.
Analise as assertivas:
I.A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, independentemente de ordem judicial em determinadas hipóteses.
II.A coercibilidade autoriza a imposição obrigatória dos atos administrativos aos administrados.
III.A imperatividade está presente apenas em atos negociais, não sendo aplicável a atos de império.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
Em procedimento interno, o INCRA edita ato administrativo determinando providências imediatas em determinada unidade, com base em presunção de legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo, sustentando que a Administração estaria "sempre correta" e que não haveria como afastar os efeitos do ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e seus limites. Considerando conceito, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Os atributos do ato dispensam motivação e afastam a necessidade de observância de competência e finalidade.
B
A presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.
C
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos meramente enunciativos e negociais.
D
A autoexecutoriedade depende, como regra, de autorização judicial prévia para qualquer ato administrativo.
Os atos administrativos possuem atributos ou características próprias que os diferenciam dos atos praticados pelos particulares. Um desses atributos permite que a Administração Pública imponha unilateralmente suas decisões aos administrados, independentemente de concordância prévia. Esse atributo denomina-se:
A
Presunção de legitimidade e veracidade.
B
Tipicidade.
C
Imperatividade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Legalidade.
No exercício da função administrativa, agentes públicos editam atos destinados à produção de efeitos jurídicos imediatos no âmbito da Administração Pública ou em relação aos administrados. Tais atos possuem características próprias decorrentes do regime jurídico administrativo, que conferem prerrogativas à Administração para assegurar a consecução do interesse público.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A presunção de legitimidade e veracidade atribui aos atos administrativos presunção relativa de legalidade e veracidade dos fatos declarados.
B
A autoexecutoriedade consiste na exigência de autorização judicial prévia para execução das decisões administrativas.
C
A presunção de legitimidade impede qualquer forma de controle administrativo ou judicial sobre o ato administrativo.
D
A imperatividade caracteriza-se pela necessidade de concordância expressa do administrado para que o ato produza efeitos jurídicos válidos.
E
A tipicidade permite à Administração criar livremente novas espécies de atos conforme sua conveniência administrativa.
Determinados atos administrativos podem ser executados direta e imediatamente pela própria Administração Pública, independentemente de autorização do Poder Judiciário, inclusive com possibilidade de uso da força para assegurar o cumprimento da decisão administrativa.
Esse atributo dos atos administrativos denomina-se:
A
Legalidade Administrativa.
B
Descentralização Institucional.
C
Hierarquia Funcional.
D
Eficiência Operacional.
E
Autoexecutoriedade.
Durante auditoria em órgão público federal, foram analisados aspectos relacionados aos atributos dos atos administrativos, especialmente quanto à sua executoriedade e coercibilidade. A equipe técnica discutiu a aplicação prática desses atributos em situações envolvendo sanções administrativas e medidas urgentes.
Analise as assertivas:
I.A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, independentemente de ordem judicial em determinadas hipóteses.
II.A coercibilidade autoriza a imposição obrigatória dos atos administrativos aos administrados.
III.A imperatividade está presente apenas em atos negociais, não sendo aplicável a atos de império.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
I, II e III estão corretas.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
Apenas I está correta.
Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A presunção de legitimidade indica que o ato administrativo é presumido válido até prova em contrário, sem impedir seu controle administrativo ou judicial.
B
A presunção de legitimidade impede qualquer questionamento posterior do ato administrativo.
C
A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção.
D
A imperatividade significa que a Administração jamais poderá impor obrigações a particulares.
O Governador do Estado do Acre solicitou à Procuradoria-Geral do Estado a confecção de parecer versando, entre outros assuntos, sobre os atributos dos atos administrativos.
Registre-se que o ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de Direito Público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que, como regra geral, os atos administrativos fazem jus aos atributos da
A
autoexecutoriedade, não gozando de presunção relativa de legitimidade e de veracidade, tampouco de imperatividade.
B
presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, e da imperatividade, não gozando de autoexecutoriedade.
C
imperatividade e da autoexecutoriedade, não gozando de presunção relativa de legitimidade e de veracidade.
D
presunção relativa de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
E
presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
O atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública a imposição de obrigações aos administrados, independentemente da concordância destes, é a:
A
Presunção de Legitimidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Tipicidade.
D
Imperatividade.
E
Discricionariedade.
A atuação do Fiscal de Tributos Municipais articula-se a princípios e institutos do Direito Administrativo, com destaque para o poder de polícia, os atos administrativos e os princípios da administração pública. Acerca desses temas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O poder de polícia, no exercício da fiscalização tributária, articula a faculdade da administração pública de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, fundamentando ações como diligências, vistorias e apreensão de documentos por servidor competente.
(__)Os atributos dos atos administrativos compreendem a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade, sendo a presunção de legitimidade característica que permite a produção imediata de efeitos pelo ato administrativo praticado pelo Fiscal de Tributos.
(__)O princípio da legalidade, na administração pública, autoriza o Fiscal de Tributos Municipais a praticar ato discricionário com base em conveniência pessoal, mesmo na ausência de previsão legal específica para o ato no exercício das atribuições do cargo público vigente.
(__)O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro mediante conduta dolosa ou culposa, poderá responder regressivamente perante o Estado, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, em vigor no ordenamento brasileiro contemporâneo atual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
F, F, V, F.
C
V, V, V, F.
D
V, V, F, V.
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