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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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Ao protocolar processos e registrar movimentações, um Agente lida com atos administrativos diariamente. Esses atos possuem atributos que garantem a sua rápida execução pelo Estado. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.
A
A imperatividade exige que o Estado recorra sempre ao Poder Judiciário para impor obrigações aos cidadãos.
B
A presunção de legitimidade garante que os atos são absolutos e nunca admitem prova em contrário.
C
A autoexecutoriedade permite a execução direta e imediata do ato pela Administração, sem prévia autorização judicial.
D
A coercibilidade é um privilégio que depende sempre da total concordância e aceitação do particular.
O atributo do ato administrativo que prevê sua entrada em operação imediatamente, mesmo que eivados de vícios que possam levar à sua revogação ou anulação, é o atributo conhecido como:
A
tipicidade
B
coercibilidade
C
imperatividade
D
autoexecutoriedade
E
presunção de legitimidade
Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que não está presente em todos os atos, manifestando-se quando a Administração impõe obrigações independentemente da concordância do administrado, é a:
A
Tipicidade.
B
Imperatividade.
C
Presunção de veracidade.
D
Presunção de legitimidade.
Dentre os atributos do Ato administrativo, aquele que permite à Administração Pública a execução de suas decisões por seus próprios meios, sem necessidade de prévia autorização judicial, é denominado como:
A
Presunção de Legitimidade.
B
Imperatividade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Tipicidade.
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos e deve observar elementos de validade para assegurar a legalidade da gestão e, sobre esses requisitos e atributos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A tipicidade é o atributo pelo qual os atos administrativos são editados conforme figuras abstratas e admitem criação livre pelo administrador para atender demandas não previstas em lei específica.
B
O motivo é o elemento pelo qual os atos administrativos são justificados por pressupostos de fato e podem ser dispensados em atos discricionários em razão da autonomia de escolha do administrador.
C
A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos são impostos unilateralmente a terceiros e dependem da concordância prévia do destinatário para produzir efeitos obrigatórios no mundo jurídico.
D
A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos são executados diretamente pela Administração e dispensam previsão legal expressa ou situação de urgência para sua imposição coercitiva ao particular.
E
A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual os atos administrativos são considerados editados em conformidade com o direito e baseados em fatos verdadeiros até que se prove o contrário no processo.
Maria Sylvia Zanella di Pietro assim introduz o tema dos atributos do ato administrativo:
Visto que o ato administrativo é espécie de ato jurídico, cumpre apresentar os atributos que o distinguem dos atos de direito provado, ou seja, as características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público.
(Adaptado de: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 372 ed., Kindle Edition, Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 206)
Nesse sentido, a respeito dos atributos do ato administrativo,
A
o Poder Judiciário pode apreciar ex officio a validade de um ato administrativo, por conta do fato de que a presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.
B
a presunção de veracidade dos atos administrativos diz respeito à conformidade com a lei.
C
a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos produzem efeitos a terceiros desde que coincidentes com pleitos destes perante a Administração.
D
a imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações, não existindo, assim, nos atos apenas enunciativos, tais como certidão, atestado ou parecer.
E
a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual a Administração Pública pode solicitar ao Poder Judiciário a imediata execução do ato, sem a necessidade da manifestação dos terceiros envolvidos.
A noção de que os atos praticados pela administração pública são válidos perante o direito, até que se faça o contraditório, caracteriza o atributo da
A
imperatividade dos atos administrativos.
B
presunção de legitimidade dos atos administrativos.
C
presunção de tipicidade dos atos administrativos.
D
autoexecutoriedade dos atos administrativos.
E
presunção de veracidade dos atos administrativos.
Uma autarquia federal, no exercício de seu poder de polícia administrativa, autuou uma empresa privada por descumprimento de norma regulamentar e impôs‑lhe multa pecuniária. A empresa autuada, inconformada, alegou, em defesa, que o ato administrativo seria nulo de pleno direito por suposta ausência de motivação adequada.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico‑administrativo.
A
Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e de veracidade, não se admitindo prova em contrário pelo administrado.
B
A motivação dos atos administrativos é exigência decorrente do princípio da publicidade e da ampla defesa, sendo, contudo, dispensável nos atos vinculados, ainda que restritivos de direitos.
C
Os atributos do ato administrativo, dentre os quais a autoexecutoriedade, autorizam a Administração a impor, coercitivamente, o cumprimento de seus atos, prerrogativa que, contudo, não dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, quando a medida ostentar caráter sancionatório.
D
A multa pecuniária imposta pela autarquia é dotada de autoexecutoriedade, podendo ser cobrada diretamente do administrado mediante constrição patrimonial pela própria Administração, independentemente de execução judicial.
E
O poder de polícia administrativa, por seu caráter discricionário, dispensa a observância de procedimento administrativo prévio, podendo a Administração aplicar diretamente sanções pecuniárias sem oportunizar defesa ao administrado.
Os atos administrativos possuem atributos que permitem à Administração Pública a imposição de obrigações e a execução de medidas de forma unilateral. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações ou restrições.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é de natureza absoluta, não comportando prova em contrário nem questionamento judicial.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como desvio de poder, ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na lei.
(__)A autoexecutoriedade depende sempre de prévia autorização judicial para que a Administração possa remover obstáculos ou demolir construções irregulares.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, V.
C
F, V, V, F.
D
V, F, F, V.
E
V, F, V, F.
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é denominado de
A
imperatividade.
B
elementaridade.
C
tipicidade.
D
legitimidade.
E
veracidade.
Uma fiscalização municipal aplica multa por descumprimento de regra administrativa. O interessado contesta os fatos e solicita revisão. Sobre os atributos e o controle do ato, a interpretação correta é:
A
A presunção mantém a multa eficaz e impede reexame administrativo enquanto não houver decisão judicial.
B
A multa tem presunção relativa, admite impugnação e eventual cobrança deve observar o procedimento legal.
C
A autoexecutoriedade autoriza a Administração a cobrar o valor diretamente do patrimônio do infrator, independentemente de execução fiscal.
D
O recurso suspende automaticamente os efeitos da multa, mesmo sem previsão legal ou decisão da autoridade competente.
E
A multa somente pode ser revista pela própria Administração se houver pedido do interessado, pois a autotutela não alcança atos sancionatórios de ofício.
Em procedimento interno, o INCRA edita ato administrativo determinando providências imediatas em determinada unidade, com base em presunção de legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo, sustentando que a Administração estaria "sempre correta" e que não haveria como afastar os efeitos do ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e seus limites. Considerando conceito, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Os atributos do ato dispensam motivação e afastam a necessidade de observância de competência e finalidade.
B
A presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.
C
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos meramente enunciativos e negociais.
D
A autoexecutoriedade depende, como regra, de autorização judicial prévia para qualquer ato administrativo.
Durante treinamento promovido para novos técnicos administrativos de uma universidade pública federal, os participantes receberam material contendo exemplos de atributos dos atos administrativos utilizados no cotidiano da instituição. O objetivo da atividade era relacionar corretamente cada atributo às suas respectivas características práticas, considerando situações como aplicação imediata de sanções administrativas, presunção de legitimidade dos atos expedidos e possibilidade de execução direta pela Administração em hipóteses autorizadas pela legislação. Relacione a Coluna I à Coluna II.
Coluna I - Atributo
1.Presunção de legitimidade.
2.Imperatividade.
3.Autoexecutoriedade.
Coluna II - Características práticas
( )Permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração.
( )Produz imposições ao administrado independentemente de concordância.
( )Gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
3, 2, 1.
B
1, 3, 2.
C
2, 1, 3.
D
3, 1, 2.
Durante uma fiscalização rotineira em uma unidade prisional, a administração penitenciária constatou que determinada empresa fornecedora de insumos havia descumprido cláusulas contratuais relativas aos prazos de entrega. Sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, a secretaria aplicou à empresa uma multa administrativa, compelindo-a indiretamente ao cumprimento de suas obrigações por meio de sanção pecuniária prevista em lei. Essa atuação da administração pública corresponde à manifestação de qual atributo do ato administrativo?
A
Imperatividade.
B
Tipicidade.
C
Presunção de Legitimidade.
D
Autoexecutoriedade, em sua dimensão de Executoriedade.
E
Autoexecutoriedade, em sua dimensão de Exigibilidade.
Durante auditoria em órgão público federal, foram analisados aspectos relacionados aos atributos dos atos administrativos, especialmente quanto à sua executoriedade e coercibilidade. A equipe técnica discutiu a aplicação prática desses atributos em situações envolvendo sanções administrativas e medidas urgentes.
Analise as assertivas:
I.A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, independentemente de ordem judicial em determinadas hipóteses.
II.A coercibilidade autoriza a imposição obrigatória dos atos administrativos aos administrados.
III.A imperatividade está presente apenas em atos negociais, não sendo aplicável a atos de império.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
Consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A definição de Di Pietro (2015) se refere a qual atributo do ato administrativo?
A
Presunção de legitimidade.
B
Imperatividade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Tipicidade.
Os atos administrativos possuem atributos ou características próprias que os diferenciam dos atos praticados pelos particulares. Um desses atributos permite que a Administração Pública imponha unilateralmente suas decisões aos administrados, independentemente de concordância prévia. Esse atributo denomina-se:
A
Presunção de legitimidade e veracidade.
B
Tipicidade.
C
Imperatividade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Legalidade.
São atributos do ato administrativo:
A
forma, motivo e presunção de legitimidade.
B
competência, finalidade e imperatividade.
C
presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
D
imperatividade, motivo, competência е autoexecutoriedade.
E
finalidade, autoexecutoriedade, competência, motivo, objeto e forma.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
O atributo do ato administrativo segundo o qual ele se presume válido, legal e eficaz, permanecendo em vigor até prova em contrário, é o de:
A
Tipicidade.
B
Imperatividade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Presunção de legitimidade.
Em relação ao Direito Administrativo, o Ato administrativo possui requisitos e atributos específicos que condicionam sua validade e eficácia e cuja compreensão é indispensável aos agentes públicos. Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:
A
Competência, objeto, forma, motivo e vontade compõem os requisitos do ato administrativo.
B
Os atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
C
O ato administrativo é irrevogável e imutável independentemente do interesse público relevante.
D
Um ato ilegal pode ser convalidado quando houver vício insanável de competência.
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