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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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Em procedimento interno, o INCRA edita ato administrativo determinando providências imediatas em determinada unidade, com base em presunção de legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo, sustentando que a Administração estaria "sempre correta" e que não haveria como afastar os efeitos do ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e seus limites. Considerando conceito, requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A autoexecutoriedade depende, como regra, de autorização judicial prévia para qualquer ato administrativo.
B
Os atributos do ato dispensam motivação e afastam a necessidade de observância de competência e finalidade.
C
A presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.
D
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos meramente enunciativos e negociais.
Não é um dos elementos essenciais dos atos administrativos:
A
Forma.
B
Finalidade.
C
Tipicidade.
D
Competência.
E
Objeto.
Em um órgão público estadual, um servidor emite um despacho determinando a execução de determinada ação, alegando que se trata de "decisão administrativa", mas sem fundamentar legalmente, e sem observar a competência do setor responsável. Um colega questiona se tal ato pode ser considerado ato administrativo válido, segundo a teoria clássica do Direito Administrativo.
Considerando o conceito e as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A validade de um ato administrativo independe de observância da forma e do motivo, bastando que a intenção do servidor seja beneficiar a Administração ou atender a um interesse público.
B
O ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, podendo ser praticado dentro dos limites da lei, garantindo validade, legalidade e eficácia.
C
Atos administrativos não precisam ser produzidos pela Administração Pública; qualquer cidadão pode emitir atos administrativos válidos se estiver agindo de "boa-fé" em prol do interesse público.
D
Qualquer despacho ou decisão interna de servidor, ainda que sem observância de competência ou finalidade, pode ser considerado ato administrativo, desde que seja emitido em papel oficial do órgão.
Em determinado órgão público, a autoridade competente expediu ato administrativo impondo obrigação a particulares, sem que houvesse previsão legal específica que autorizasse tal imposição. Além disso, o ato foi praticado por assistente administrativo regularmente investido no cargo, apresentou forma escrita adequada, mas seu conteúdo contrariava diretamente finalidade pública prevista na norma de regência. Mesmo assim, a Administração passou a exigir imediatamente o cumprimento da determinação, sob o argumento de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta:
A
O ato é válido, mas anulável apenas se houver demonstração de prejuízo concreto ao particular.
B
A presunção de legitimidade impede qualquer questionamento administrativo ou judicial acerca do ato.
C
O ato é inválido, por vício de legalidade e de finalidade, não podendo ser convalidado, ainda que apresente atributos como presunção de legitimidade e imperatividade.
D
O ato é plenamente válido, pois a presença de agente competente e forma adequada é suficiente para suprir eventual ausência de base legal e desvio de finalidade.
O poder conferido à Administração Pública para aplicar sanções sanitárias, como a interdição de um estabelecimento com risco iminente à saúde, independentemente de ordem judicial prévia, fundamentase no atributo do ato administrativo denominado
A
tipicidade.
B
autoexecutoriedade.
C
imperatividade.
D
legitimidade.
Os atos praticados pela Administração Pública podem assumir diferentes naturezas, sendo necessário distinguir aqueles que produzem efeitos jurídicos dos que representam apenas atividades materiais executadas pelos agentes públicos.
De acordo com Dallari (2021), nem todos os atos praticados por agentes públicos são atos administrativos, pois somente recebem essa classificação aqueles que têm por finalidade produzir efeitos jurídicos específicos, excluindo-se os atos meramente materiais.
(DALLARI, Adilson Abreu. Atos administrativos. Cadernos Jurídicos, São Paulo, ano 22, n. 58, p. 9-21, abr./jun. 2021).
Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma característica dos atos administrativos.
A
Correspondem apenas aos atos políticos praticados pelos Chefes do Poder Executivo.
B
Correspondem a todas as atividades realizadas por agentes públicos no exercício de suas funções.
C
Incluem atividades materiais executadas pela Administração, como limpeza urbana e pavimentação de vias públicas.
D
Consistem em manifestações da Administração Pública destinadas à produção de efeitos jurídicos.
E
São atos praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário no exercício da função administrativa.
Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito do direito privado, conferindo-lhes presunção de validade e mecanismos próprios de execução direta pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir acerca dos atributos do ato administrativo:
I.Presunção de legitimidade.
II.Imperatividade.
III.Autoexecutoriedade.
IV.Tipicidade administrativa.
Estão corretas:
A
I e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II e III, apenas.
A respeito dos atos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Entre os atos da Administração, incluem-se os atos de direito privado, como doação, permuta, compra e venda e locação.
( ) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.
( ) Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
( ) A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações.
A
C - C - C - E.
B
C - E - E - E.
C
E - E - E - C.
D
C - C - E - C.
No exercício do poder de polícia administrativa, determinado órgão municipal expediu ato impondo medidas corretivas imediatas a um estabelecimento comercial em razão do descumprimento de normas sanitárias. O cumprimento foi exigido diretamente pela Administração, sem necessidade de autorização judicial prévia, nos limites da lei.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Discricionariedade, atributo que confere à Administração a possibilidade de escolher, dentro dos limites legais e do interesse público, a melhor forma de praticar determinados atos, conforme juízo de conveniência e oportunidade, mas sem afastar a vinculação às normas jurídicas aplicáveis
B
Imperatividade, atributo que confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações ou restrições ao administrado de forma unilateral, independentemente de sua concordância, produzindo efeitos obrigatórios na relação jurídica estabelecida com a Administração.
C
Tipicidade, atributo que determina que os atos administrativos devem corresponder a tipos previamente definidos em lei, não podendo ser criados livremente pela Administração, assegurando que cada ato esteja vinculado a uma previsão normativa específica e adequada ao interesse público.
D
Autoexecutoriedade, atributo que permite à Administração executar diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que exista previsão legal ou situação excepcional que justifique a medida, assegurando a efetividade imediata da decisão administrativa.
E
Presunção de legitimidade, atributo que garante ao ato administrativo a presunção de conformidade com a lei e com o interesse público, assegurando sua eficácia imediata até prova em contrário, sem necessidade de confirmação judicial prévia para que produza efeitos perante os administrados.
No setor de protocolo de um órgão público, um assistente administrativo analisa diversos atos praticados pela Administração Pública no exercício de suas funções. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo depende de validação judicial para produzir efeitos.
B
A autoexecutoriedade permite que a Administração execute seus atos diretamente, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
C
A tipicidade garante ao administrado o direito de escolher a modalidade de ato administrativo aplicável ao seu caso.
D
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem distinção quanto a sua natureza ou finalidade.
E
O ato administrativo somente adquire validade após sua publicação no Diário Oficial.
Andreia é proprietária de um restaurante que vem obtendo grande sucesso. Mesmo sem o devido alvará de funcionamento, passou a dispor mesas e cadeiras em via pública, a fim de ampliar o atendimento ao público.
Diante da irregularidade, a Administração Pública adotou, sucessivamente, as medidas a seguir.
I. Determinou a cessação da conduta irregular;
II. Aplicou multa administrativa; e
III. Promoveu a interdição do estabelecimento e a remoção das mesas e cadeiras.
Considerando o exposto, assinale a opção que indica, na ordem correta, os atributos do ato administrativo evidenciados em cada uma dessas atuações.
A
Exigibilidade; coercibilidade; e autoexecutoriedade.
B
Imperatividade; exigibilidade; e autoexecutoriedade.
C
Autoexecutoriedade; exigibilidade; e coercibilidade.
D
Imperatividade; coercibilidade; e exigibilidade.
E
Imperatividade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Considera-se ato constitutivo aquele em que a administração pública reconhece um direito que já existia anteriormente.
B
Os atos de direito privado da administração pública são praticados em situação de igualdade com os particulares, em oposição aos atos administrativos em sentido estrito, nos quais prevalecem as prerrogativas decorrentes do regime jurídico público.
C
A anulação é a extinção de ato administrativo válido, por motivo de conveniência e oportunidade.
D
Por força do princípio da legalidade, o ato administrativo eivado de vício de competência não pode ser saneado.
E
Os atos complexos são aqueles decorrentes da declaração de vontade de um órgão colegiado.
Ano:
2026
Prova:
Instituto IASPE - Câmara de General Carneiro - Procurador Jurídico - 2026
O atributo do ato administrativo pelo qual os atos da Administração Pública se impõem a terceiros independentemente de sua concordância é denominado:
A
Presunção de legitimidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Tipicidade.
D
Motivabilidade.
E
Imperatividade.
Atributos dos atos administrativos são características inerentes que diferenciam os atos da Administração Pública dos atos de direito privado. Assinale a alternativa que não condiz com um desses atributos:
A
imperatividade.
B
autoexecutoriedade.
C
tipicidade.
D
presunção de legitimidade e veracidade.
E
impessoalidade.
O atributo do ato administrativo pelo qual os atos da administração se presumem conforme ao Direito até que se prove o contrário é a:
A
Imperatividade.
B
Presunção de Legitimidade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Tipicidade.
E
Revogação.
Analise as asserções abaixo e a relação entre elas:
I - A Imperatividade permite que a Administração Pública crie obrigações para os administrados unilateralmente, independentemente da concordância do particular.
PORQUE
II – A autoexecutoriedade, quando presente, permite à Administração executar diretamente determinadas decisões administrativas, independentemente de prévia autorização judicial.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
Ambas as asserções são proposições falsas.
Os atos administrativos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo e, por isso, têm atributos que constituem prerrogativas do poder público, a exemplo da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
( ) A presunção de legitimidade e veracidade faz com que os atos se presumam conformes ao direito até prova em contrário.
( ) A imperatividade permite que a administração imponha obrigações aos administrados sem a prévia concordância destes.
( ) A autoexecutoriedade significa que todos os atos administrativos podem ser executados diretamente pela Administração, independentemente de autorização judicial.
( ) A tipicidade impede que a administração pratique atos sem que haja previsão prévia em lei para aquela figura jurídica.
A
V, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, V, V.
D
V, V, V, F.
E
F, F, V, V.
Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a opção correta.
A
A presunção de legitimidade faz presumir o ato conforme o direito até prova em contrário, cabendo, em regra, a quem o impugna demonstrar o vício alegado.
B
O recurso administrativo tem, como regra, efeito suspensivo, de modo que a execução do ato impugnado permaneça sobrestada até a decisão final.
C
A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência que a justifique.
D
A imperatividade condiciona a produção dos efeitos do ato administrativo à prévia concordância do destinatário.
E
A motivação é dispensável nos atos que neguem, limitem ou afetem direitos, pois, em razão da supremacia do interesse público, basta a indicação do dispositivo legal invocado pela autoridade.
Assinale a alternativa correta acerca dos atributos do ato administrativo.
A
A presunção de legitimidade autoriza o Judiciário a declarar a nulidade do ato administrativo de ofício, ainda que nenhuma das partes a alegue.
B
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos que apenas concedem direitos ao particular.
C
A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos em qualquer situação, mesmo sem previsão legal ou urgência.
D
A tipicidade admite que a Administração crie atos administrativos não previstos em lei, desde que atue em favor do interesse público.
E
A presunção de veracidade consiste na presunção de que os fatos afirmados pela Administração são verdadeiros.
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