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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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Em determinado caso concreto, a Administração Pública pratica ato administrativo que produz efeitos imediatos independentemente de concordância do administrado, impondo obrigação diretamente ao particular, sem necessidade de prévia manifestação judicial. Considerando as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Trata-se do atributo da presunção de veracidade, que impõe ao administrado o dever de cumprir o ato.
B
Trata-se do atributo da imperatividade, que permite à Administração impor unilateralmente obrigações ao particular.
C
Trata-se do atributo da tipicidade, que garante a execução direta do ato administrativo.
D
Trata-se do atributo da motivação, que legitima a imposição de deveres ao administrado.
O direito administrativo sancionador corresponde ao conjunto de normas e princípios que disciplinam o exercício do poder punitivo da Administração Pública na repressão às infrações administrativas. A atuação administrativa sancionadora deve respeitar limites materiais e processuais destinados a assegurar a legitimidade da aplicação de sanções. Sobre os princípios do direito administrativo sancionador, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da tipicidade exige que toda conduta sancionável esteja previamente definida nas normas jurídicas e as sanções previamente estabelecidas.
B
O princípio da proporcionalidade, de origem alemã, autoriza a Administração a, excepcionalmente, aplicar sanções ainda que não haja previsão normativa.
C
O princípio da pessoalidade admite que sanções administrativas, caso necessário para que haja a devida retribuição punitiva, possam ser transferidas aos sucessores.
D
O princípio da legalidade permite a analogia para ampliar hipóteses de infração administrativa, caso se apure que o fato ocorrido, reprovável perante a sociedade, não tinha previsão expressa em lei.
Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal, poderá ser invalidado pela própria Administração ou submetido ao controle do Poder Judiciário. Essa possibilidade decorre da compreensão de que os atos administrativos:
A
possuem presunção relativa de legitimidade, podendo ser questionados quando houver ilegalidade.
B
tornam-se imunes ao controle judicial depois de publicados pela Administração Pública.
C
dependem de confirmação judicial prévia para produzir efeitos perante os administrados.
D
deixam de produzir efeitos sempre que o particular discordar de seu conteúdo.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Administrativo - 2026
Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos praticados por particulares.
Assinale a alternativa que indica o atributo segundo o qual os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário.
A
Presunção de legitimidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Imperatividade.
D
Exigibilidade.
E
Tipicidade.
No âmbito da Administração Pública, os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual o ato administrativo, assim que editado, é considerado fiel à lei e fundamentado em fatos verdadeiros até que se prove o contrário.
A
imperatividade
B
autoexecutoriedade
C
presunção de legitimidade e veracidade
D
tipicidade
E
exigibilidade
O ato administrativo é a forma pela qual o Estado exterioriza sua vontade, produzindo efeitos jurídicos sob o regime de direito público. Sobre os elementos e atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A presunção de legitimidade e veracidade permite que o ato administrativo produza efeitos imediatos, transferindo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade do ato.
B
O elemento competência refere-se ao resultado prático que a Administração pretende alcançar com a prática do ato, devendo ser sempre um fim de interesse público.
C
A convalidação é o ato administrativo pelo qual se decide manter um ato que apresenta vício relativo ao motivo ou ao objeto, visando preservar o interesse coletivo.
D
Os atos discricionários são aqueles praticados com total liberdade pela autoridade, dispensando a observância de limites legais ou princípios éticos na escolha do objeto.
E
A imperatividade constitui atributo típico dos atos administrativos, alcançando inclusive os atos enunciativos e aqueles que conferem benefícios solicitados por particulares.
Analise quais das assertivas abaixo são atributos do ato administrativo e classifique-as em verdadeiro (V). Classifique como falso (F) as afirmativas que não são atributos do ato administrativo. Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Presunção de legitimidade
( ) Imperatividade
( ) Supremacia cautelar
( ) Autoexecutoriedade
( ) Tipicidade
A
F-V-V-V-V
B
V-F-F-V-V
C
V-V-V-V-F
D
F-V-F-V-V
E
V-V-F-V-V
Um fiscal de posturas municipais aplica uma multa de trânsito a um cidadão e determina a apreensão imediata de mercadorias comercializadas ilegalmente em via pública, executando a medida diretamente sem necessidade de prévia autorização judicial.
O atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública a prerrogativa de compelir materialmente o administrado ao cumprimento da obrigação, inclusive mediante o uso da força pública, é a:
A
Presunção de legitimidade.
B
Imperatividade
C
Autoexecutoriedade.
D
Tipicidade formal.
Dentre os atributos dos atos administrativos, qual deles indica que o ato foi praticado em conformidade com a lei?
A
Presunção de legitimidade.
B
Presunção de veracidade.
C
Tipicidade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Imperatividade.
Ano:
2026
João, agente público competente no Município Alfa (SC), aplicou, no exercício do poder de polícia, a sanção administrativa de multa em detrimento do estabelecimento comercial Beta, em razão da inobservância das regras relacionadas à vigilância sanitária.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o ato administrativo atrelado à multa faz jus à
A
presunção relativa de veracidade e de legitimidade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a autoexecutoriedade.
B
presunção absoluta de veracidade e de legitimidade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a autoexecutoriedade.
C
presunção relativa de veracidade e de legitimidade, não se aplicando, na sua cobrança, a imperatividade, tampouco a autoexecutoriedade.
D
imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a presunção relativa de veracidade e de legitimidade e a autoexecutoriedade.
E
autoexecutoriedade e à imperatividade, não se aplicando, na sua cobrança, a presunção relativa de veracidade e de legitimidade.
João foi surpreendido dirigindo seu veículo em alta velocidade. O agente de trânsito que o abordou informou que João receberia uma notificação de multa por excesso de velocidade. Descontente, João replicou que o agente teria que provar que o veículo estava sendo conduzido acima da velocidade permitida na via. Tendo por base o conceito de atos administrativos, o ônus da prova recai ao administrado em decorrência do atributo da
A
supremacia do interesse público.
B
presunção de legitimidade.
C
tipicidade.
D
imperatividade.
Os atributos dos atos administrativos devem ser compreendidos em conformidade com o regime jurídico-administrativo e com os princípios do Estado Democrático de Direito. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Os atributos do ato administrativo, como a imperatividade e a autoexecutoriedade, não são qualidades absolutas inerentes à figura do Estado, mas sim efeitos previstos e rigorosamente limitados pelo Direito, devendo ser aplicados em respeito à democracia.
B
A presunção de legitimidade garante que o ato produza seus efeitos de forma imediata, o que autoriza a Administração Pública a dispensar o devido processo legal e as formalidades mínimas quando houver urgência no atendimento ao interesse público.
C
A autoexecutoriedade dispensa previsão legal expressa em qualquer hipótese, pois decorre diretamente da supremacia do interesse público, permitindo à Administração o uso de coação física sempre que o particular resistir a uma ordem.
D
Na estruturação teórica do ato administrativo, elementos como o "sujeito" e o "motivo" fundem-se fisicamente ao conteúdo da decisão, não podendo ser analisados como fatores externos à manifestação de vontade do Estado.
E
A presunção de legitimidade alcança tanto a verdade dos fatos quanto a interpretação jurídica adotada pela Administração, transferindo ao cidadão o dever de provar na Justiça que o Estado interpretou a lei de forma equivocada.
No exercício da fiscalização sanitária, um Agente Administrativo lotado na Secretaria Municipal de Saúde constata que determinado estabelecimento comercial opera sem as condições mínimas de higiene exigidas pela legislação local. Diante do risco à saúde pública, a Administração determina a imediata interdição do local e a executa por meios próprios, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário. Com base no caso, o atributo do ato administrativo que fundamenta essa atuação direta da Administração é:
A
A imperatividade, que possibilita à Administração impor unilateralmente obrigações e restrições a terceiros, independentemente de sua concordância prévia.
B
A tipicidade, que exige a correspondência do ato a uma figura previamente definida em lei como apta a produzir determinado resultado.
C
A presunção de legitimidade, que confere ao ato a qualidade de ser considerado válido e conforme o direito até que se prove o contrário.
D
A autoexecutoriedade, que permite à Administração executar materialmente o ato e impor suas decisões independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entre os requisitos necessários à formação do ato administrativo está a competência.
( ) Entre os atributos que distinguem os atos administrativos dos atos jurídicos privados está a presunção de legitimidade.
( ) Os atos administrativos são classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais.
( ) Entre os casos de invalidação do ato administrativo estão a anulação e a revogação. A revogação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo, enquanto a anulação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – V.
B
V – V – V – F.
C
V – F – F – V.
D
F – F – V – V.
E
F – V – V – F.
O atributo que permite à Administração Pública impor obrigações aos administrados de maneira unilateral, independentemente da concordância prévia destes, chama-se:
A
presunção de veracidade
B
autoexecutoriedade
C
imperatividade
D
tipicidade
A imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no exercício de suas funções típicas acarretam, como consequência, respectivamente,
A
a presunção de legalidade; e a possibilidade de adoção de medidas coercitivas sem prévia autorização judicial.
B
a possibilidade de adoção de medidas de força e coerção; e a prerrogativa de imposição de sanções executivas em desfavor de administrados.
C
a presunção absoluta de veracidade nos casos de decisões irrecorríveis; e a prerrogativa de apreensão, destruição, penhora e outras medidas coercitivas e de força em relação a terceiros.
D
o direito de execução coercitiva e material de suas próprias decisões; e a irrecorribilidade de suas decisões, que permite imediata produção de efeitos delas decorrentes.
E
a produção de efeitos em relação a terceiros, independentemente de sua concordância; e a possibilidade de execução de suas próprias decisões, inclusive com adoção de medidas materiais executórias.
Na atualidade, os atos administrativos são considerados um dos pilares da gestão pública. Compreender a perfeição, validade e eficácia desses atos é essencial para que o servidor possa atuar com legalidade e eficiência, garantindo que as decisões dos gestores estejam blindadas contra vícios que possam prejudicar o interesse público municipal.
Durante a organização de documentos na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) do município de PetrolinaPE, um assistente administrativo nota que certas decisões administrativas possuem a prerrogativa de serem executadas diretamente pela própria administração, sem a necessidade de autorização prévia do poder judiciário. Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado:
A
Legalidade Júris Prudentis.
B
Imperatividade tempestiva convergentes ou de ordem privada.
C
Presunção de Veracidade via regra geral em mando de autoridade competente.
D
Autoexecutoriedade.
E
Exigibilidade da sua prescrição, tendo em vista a sua força obrigatória.
Os atos administrativos apresentam características próprias que lhes conferem regime jurídico diferenciado em relação aos atos praticados no âmbito privado, permitindo à Administração Pública desempenhar suas funções com prerrogativas necessárias à tutela do interesse público. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A imperatividade consiste na presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, impedindo sua revisão pelo Poder Judiciário enquanto não houver revogação pela própria Administração.
B
A exigibilidade representa um atributo que autoriza a Administração Pública a executar materialmente seus atos de forma direta e imediata, inclusive mediante uso de força física, independentemente de previsão legal.
C
A presunção de legitimidade implica atribuição de validade inicial aos atos administrativos, produzindo inversão relativa do ônus da prova quanto à eventual ilegalidade do ato praticado.
D
A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, permitindo execução coercitiva direta pela Administração sem necessidade de autorização legal ou situação emergencial.
Os atributos dos atos administrativos conferem prerrogativas à atuação da administração pública. Sobre esses atributos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A presunção de legitimidade acompanha os atos administrativos desde a edição, autorizando a execução imediata, sem prejuízo da demonstração contrária pelo interessado.
B
O ato discricionário confere ao administrador a escolha do objeto e do motivo segundo juízo pessoal, situado além do controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
C
A autoexecutoriedade habilita a administração a executar por meios próprios a cobrança das multas aplicadas, com a constrição direta do patrimônio do particular autuado.
D
A imperatividade condiciona a produção dos efeitos do ato administrativo à concordância prévia do destinatário, manifestada formalmente no curso do processo.
Os atributos e os requisitos dos atos administrativos orientam a atuação da administração e o controle dos seus atos. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A presunção absoluta de legitimidade acompanha os atos administrativos desde a edição, autorizando a sua execução imediata, sem prejuízo da demonstração contrária pelo interessado.
II.A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto figuram entre os requisitos de validade do ato administrativo, cuja ausência ou vício pode acarretar a sua invalidação.
III.A administração pode anular os seus atos quando eivados de vício de legalidade e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I apenas.
D
II e III apenas.
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