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Os atributos dos atos administrativos conferem...
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Q4591015
Teclas de Atalhos
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Os atributos dos atos administrativos conferem prerrogativas à atuação da administração pública. Sobre esses atributos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A presunção de legitimidade acompanha os atos administrativos desde a edição, autorizando a execução imediata, sem prejuízo da demonstração contrária pelo interessado.
B
O ato discricionário confere ao administrador a escolha do objeto e do motivo segundo juízo pessoal, situado além do controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
C
A autoexecutoriedade habilita a administração a executar por meios próprios a cobrança das multas aplicadas, com a constrição direta do patrimônio do particular autuado.
D
A imperatividade condiciona a produção dos efeitos do ato administrativo à concordância prévia do destinatário, manifestada formalmente no curso do processo.