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Em determinado caso concreto, a Administração Pública...
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Q4473359
Teclas de Atalhos
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Em determinado caso concreto, a Administração Pública pratica ato administrativo que produz efeitos imediatos independentemente de concordância do administrado, impondo obrigação diretamente ao particular, sem necessidade de prévia manifestação judicial. Considerando as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Trata-se do atributo da presunção de veracidade, que impõe ao administrado o dever de cumprir o ato.
B
Trata-se do atributo da imperatividade, que permite à Administração impor unilateralmente obrigações ao particular.
C
Trata-se do atributo da tipicidade, que garante a execução direta do ato administrativo.
D
Trata-se do atributo da motivação, que legitima a imposição de deveres ao administrado.