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Um fiscal de posturas municipais aplica uma multa de...
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Q4636450
Teclas de Atalhos
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Um fiscal de posturas municipais aplica uma multa de trânsito a um cidadão e determina a apreensão imediata de mercadorias comercializadas ilegalmente em via pública, executando a medida diretamente sem necessidade de prévia autorização judicial.
O atributo do ato administrativo que confere à Administração Pública a prerrogativa de compelir materialmente o administrado ao cumprimento da obrigação, inclusive mediante o uso da força pública, é a:
A
Presunção de legitimidade.
B
Imperatividade
C
Autoexecutoriedade.
D
Tipicidade formal.