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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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Os atos administrativos possuem características jurídicas próprias que decorrem da posição de superioridade do interesse público em relação ao interesse privado, o que os distingue essencialmente dos atos praticados na esfera privada. Quais são essas características?
A
Autoexecutoriedade, imperatividade, tipicidade e presunção de legitimidade e veracidade.
B
Executoriedade, discricionariedade, bilateralidade e presunção absoluta de legalidade e eficácia.
C
Revogabilidade, consensualidade, impermanência e presunção de validade e autenticidade.
D
Vinculação, publicidade ampla, disponibilidade e presunção de regularidade e boa-fé administrativa.
Atendendo a denúncias de funcionamento irregular, o Corpo de Bombeiros Militar realizou uma fi scalização numa casa de eventos localizada no centro da cidade. Na vistoria, foi constatada a ausência de regularização da edifi cação e a inexistência de condições adequadas para a realização de eventos no local, o que culminou na imediata interdição do espaço.
Tendo por base a situação descrita, assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública executar o ato diretamente, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário:
A
Autoexecutoriedade.
B
Presunção de legitimidade.
C
Tipicidade.
D
Exigibilidade.
E
Imperatividade.
Com base na legislação vigente, uma prefeitura emitiu os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes (1). Cabe aos munícipes, caso haja algum erro – como no valor cobrado –, prova em contrário (2).
Os itens 1 e 2 são exemplos, respectivamente, dos seguintes atributos dos atos administrativos:
A
1) autoexecutoriedade; 2) imperatividade.
B
1) presunção de legitimidade e veracidade; 2) imperatividade.
C
1) tipicidade; 2) presunção de legitimidade e veracidade.
D
1) tipicidade; 2) autoexecutoriedade.
E
1) imperatividade; 2) autoexecutoriedade.
Acerca dos atributos dos atos administrativos e suas implicações no regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
A presunção de legitimidade dos atos administrativos produz o efeito de inverter o ônus da prova, cabendo ao particular demonstrar perante o Judiciário a ilegalidade do ato impugnado.
B
A imperatividade constitui atributo presente em todos os atos administrativos, uma vez que decorre do poder que permite ao Poder Público editar atos que interferem na esfera jurídica de outras pessoas.
C
A autoexecutoriedade dos atos administrativos somente é admitida quando houver expressa previsão legal, sendo vedada sua utilização com fundamento em situações emergentes que ponham em risco a segurança ou a saúde da coletividade.
D
A tipicidade, como atributo decorrente do princípio da legalidade, existe tanto nos atos administrativos unilaterais quanto nos contratos administrativos, impedindo que a Administração pratique atos inominados em qualquer hipótese.
E
A presunção de veracidade, distinta da presunção de legitimidade, diz respeito aos fatos alegados pela Administração e produz o efeito de inverter o ônus da prova, embora não de modo absoluto, pois a Administração, a depender do caso concreto, não fica liberada de provar a sua verdade.
Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma característica dos atos administrativos emitidos por um Agente Público devidamente competente e baseado na legislação vigente:
A
Interesse privado.
B
Presunção de legitimidade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Imperatividade.
No exercício da função administrativa, os atos praticados pela Administração Pública apresentam características próprias que produzem efeitos jurídicos e influenciam sua execução, controle e relação com os administrados. Entre essas características estão a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade, cujos alcances não são necessariamente coincidentes.
Considerando os atributos dos atos administrativos e sua aplicação no regime jurídico-administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo segundo o qual se presume, até prova em contrário, que o ato foi praticado em conformidade com a lei, cabendo ao particular o ônus de demonstrar eventual ilegalidade.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário, estando presente em todos os atos administrativos, sem exceção.
III.A imperatividade confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações a terceiros de forma unilateral, independentemente da concordância do administrado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
Em relação aos atributos do ato administrativo, julgue as assertivas a seguir:
I. A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.
II. A presunção de veracidade dos atos administrativos, também denominada fé pública, refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
III. A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura previamente definida em lei, apta a produzir determinado resultado.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Um município emitiu decreto determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial irregular que oferecia risco iminente à segurança pública, executando o ato por meios próprios sem prévia autorização judicial.
Esse atributo que permite à Administração executar suas decisões por seus próprios meios é denominado:
A
Autoexecutoriedade.
B
Presunção de legitimidade.
C
Tipicidade.
D
Imperatividade.
E
Retroatividade.
Os pareceres emitidos e despachados pelo Agente constituem atos administrativos na repartição. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) quanto aos atributos do ato:
( ) A presunção de legitimidade garante que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei.
( ) A autoexecutoriedade permite à Administração executar certas decisões de forma imediata, sem prévia ordem do Judiciário.
( ) A imperatividade impõe a obrigatoriedade do ato, mas depende, sem exceção, da prévia aceitação do particular.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
F - F - V.
B
V - F - V.
C
F - V - F.
D
V - V - F.
No exercício de suas atribuições legais, determinado Fiscal Municipal identificou uma irregularidade praticada por um particular que exigia a adoção de medida administrativa. Nessa situação, a Administração Pública poderá impor unilateralmente ao particular o cumprimento de determinada obrigação, independentemente de sua concordância, desde que observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando os atributos dos atos administrativos, essa prerrogativa decorre do atributo denominado:
A
Imperatividade.
B
Presunção de legitimidade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Tipicidade.
Sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O atributo da autoexecutoriedade, conhecido como poder extroverso, pode ser definido como a presunção de legitimidade da qual é dotado o ato administrativo.
B
A tipicidade do ato administrativo é um atributo que transfere ao particular o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo praticado.
C
A imperatividade, também denominada poder extroverso, consiste na característica não presente em todos os atos administrativos, que permite impor unilateralmente obrigações aos particulares.
D
Enquanto o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe a consideração de que as informações presentes neles são seguras, a presunção de veracidade implica na admissão de conformidade do ato praticado com o ordenamento jurídico.
E
Motivo do ato administrativo é o efeito jurídico e material imediato que será produzido pelo ato administrativo.
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Não existem atos administrativos autoexecutórios, ou seja, que podem ser imediatamente aplicados pela Administração sem a necessidade de autorização judicial.
B
A classificação dos atos administrativos pode ser feita com base em diversos critérios, incluindo os destinatários, os efeitos, a executoriedade e a retratabilidade.
C
Os atos administrativos classificam-se apenas como vinculados e discricionários, não havendo outras formas de categorização.
D
A invalidação dos atos administrativos ocorre exclusivamente pelo Poder Judiciário, sem possibilidade de revisão pela própria Administração.
Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade. Sobre esta, analise as assertivas:
I. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
II. O atributo é uma forma de garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária, visto que o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.
III. A tipicidade aplica-se também aos atos bilaterais, como os contratos administrativos, exigindo que respeitem as formas e tipos previstos em lei.
Estão CORRETAS:
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.
Com base nos Atributos dos Atos Administrativos, analise os itens a seguir:
I. Autoexecutoriedade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
II. Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
III. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas o item III está correto.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Em uma auditoria realizada em determinado órgão público, foram identificadas situações que levantaram dúvidas quanto às características dos atos administrativos praticados pelos gestores. Em um dos casos, um servidor questionou se poderia desobedecer a uma ordem administrativa alegando que não concordava com sua finalidade. Em outro, um cidadão contestou a validade de um ato alegando que não havia sido previamente autorizado pelo Poder Judiciário. Por fim, houve discussão sobre a necessidade de comprovar a ilegalidade de um ato administrativo para que ele fosse desconsiderado. Com base nesse contexto e nos princípios que regem os atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I.A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade.
II.A imperatividade confere aos atos administrativos a força de obrigar terceiros, independentemente de sua concordância, desde que não se trate de atos negociais.
III.A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial, em todos os casos, inclusive quando houver necessidade de uso da força contra o administrado.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas a afirmativa I está correta.
D
As afirmativas I, II e III estão corretas.
A Prefeitura de um município determinou a remoção de barracas instaladas irregularmente em uma calçada pública, pois estavam obstruindo a passagem de pedestres. A ação foi realizada sem necessidade de autorização judicial, e os responsáveis foram notificados posteriormente. Com base no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, avalie as alternativas a seguir:
I.A autoexecutoriedade permite que a administração pública edite atos administrativos, mas sempre depende de decisão judicial para executá-los.
II.Esse atributo significa que os atos administrativos se presumem verdadeiros, cabendo ao administrado o ônus de provar sua ilegalidade.
III.A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial, quando há previsão legal ou urgência.
Diante dessas questões está correto o que se afirma em:
A
Apenas II e III.
B
Apenas III.
C
Apenas I.
D
Apenas II.
Dada a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabe a Caio o ônus de comprovar o alegado prejuízo decorrente da omissão de João.
C
Certo
E
Errado
Conforme o doutrinador Bruno Betti, ato administrativo “é a declaração do Estado ou de quem o representa, inferior à lei, com o objetivo de cumpri-la regida pelo direito público, sujeita à apreciação pelo Poder Judiciário, e que possui como função a satisfação do interesse da coletividade”.
Fonte: BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 142. Adaptado.
Marque a alternativa CORRETA sobre os atributos do ato administrativo:
A
O atributo da tipicidade dá-se quando o ato administrativo se presume verdadeiro e legítimo, concedendo ao ato administrativo a fé pública.
B
A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo essencial, consistindo-se na medida em que os atos são pautados em regras e normas, sem a necessidade do consentimento do particular.
C
A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo que prescinde da autorização do Poder Judiciário, ou seja, permite que a Administração Pública execute os seus atos de forma direta e imediatamente.
D
A exigibilidade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, de forma unilateral, independendo da sua concordância, também chamado de poder extroverso.
E
A imperatividade é o atributo pelo qual se estabelece atos como um meio indireto de coerção como forma de induzir aderência ao atributo em questão.
Os atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os distinguem de outros atos e negócios jurídicos, a exemplo da
A
Presunção de legalidade, presumindo-se que são aderentes a lei, quando emitidos por autoridade competente, o que impõe sua desconstituição apenas pela via judicial.
B
Presunção de veracidade, porque, se editados, os atos administrativos são conformes ao ordenamento jurídico, tem validade e autorizam a adoção de medidas coercitivas diretas para sua execução.
C
autoexecutoriedade, decorrência do atributo da imperatividade, este que dispensa manifestação judicial para projetar efeitos em relação a terceiros.
D
finalidade de interesse público, obrigatória em todos os atos administrativas e cuja violação aciona a possibilidade de sua revogação administrativa ou judicial.
E
coercitividade, presente em todos os atos administrativos e decorrência do atributo da autoexecutoriedade, dispensando ordem judicial para sua execução.
Observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. A imperatividade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido independentemente da anuência dos administrados.
II. A autoexecutoriedade é o atributo do administrativo que o considera realizado de acordo com a lei, até que se prove o contrário.
III. A tipicidade é o atributo do ato administrativo de poder ser cumprido independentemente de autorização judicial.
A
Apenas I é verdadeiro.
B
Apenas II é verdadeiro.
C
Apenas I e II são verdadeiros.
D
Apenas II e III são verdadeiros.
E
I, II e III são verdadeiros.
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