Com base nos Atributos dos Atos Administrativos, analise os...
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Com base nos Atributos dos Atos Administrativos, analise os...

Com base nos Atributos dos Atos Administrativos, analise os itens a seguir:


I. Autoexecutoriedade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

II. Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

III. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.


Assinale a alternativa correta:


A

Apenas os itens II e III estão corretos.


B

Apenas o item III está correto.


C

Apenas os itens I e II estão corretos.


D

Apenas os itens I e III estão corretos.


E

Todos os itens estão corretos.