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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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Se a referida denegação do recurso fosse impugnada judicialmente, ela perderia o seu caráter de auto-executoriedade.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública pode impor ao administrado cumprimento ou execução dos atos administrativos. Esse atributo do ato administrativo denomina-se:
A
imperatividade;
B
presunção de legitimidade;
C
auto-executoriedade;
D
eficiência;
E
discricionariedade.
O ato do fiscal foi dotado de presunção de legitimidade.
C
Certo
E
Errado
Determinado Município ingressa em juízo, requerendo autorização judicial para fazer cumprir decisão administrativa de interdição de estabelecimentos comerciais instalados em desacordo com as posturas urbanísticas. A ação é extinta sem julgamento do mérito, tendo o juiz considerado que o Município não precisa de amparo judicial para fazer cumprir essa decisão. No caso, a sentença baseou-se no atributo dos atos administrativos consistente na
A
presunção de legitimidade.
B
presunção de veracidade.
C
auto-executoriedade.
D
primazia do interesse público.
E
inafastabilidade do controle jurisdicional.
A Secretaria de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, realizou inspeção em abatedouro de bovinos para comércio interestadual, descobrindo graves irregularidades em suas condições de higiene. Ante o quadro do local e cumpridos os procedimentos legais, a autoridade administrativa decidiu interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial, até que as deficiências fossem sanadas. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o atributo que caracteriza esse ato administrativo de interdição é:
A
a executoriedade;
B
a imperatividade;
C
a exigibilidade;
D
a presunção de validade;
E
o poder de polícia.
Um dos atributos do ato administrativo é a
A
exigibilidade, segundo a qual a Administração executa unilateralmente suas determinações, que são válidas, desde que dentro da legalidade.
B
imperatividade, segundo a qual a Administração faz cumprir suas determinações, até com o uso da força, se necessário.
C
presunção de legitimidade, segundo a qual, até que se faça prova em contrário, é legítimo, conforme à lei, o ato da Administração.
D
auto-executoriedade, segundo a qual a Administração impõe suas determinações, com imediatidade.
E
presunção de veracidade, segundo a qual o fato alegado pela Administração é considerado absolutamente verdadeiro.
É matéria que se encontra excluída da regra geral de auto-executoriedade dos atos administrativos a
A
aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias.
B
demissão de servidor público estável.
C
aplicação de sanções pela inexecução de contratos administrativos.
D
cobrança da dívida ativa da União, Estados ou Municípios.
E
tomada de medidas preventivas de polícia administrativa.
Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que
A
haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua concordância ou aquiescência.
B
não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar sua legitimidade.
C
o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante.
D
ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.
E
o destinatário será impelido à obediência das obrigações por ele (ato) impostas, sem necessidade de qualquer outro apoio.
O ato do fiscal foi inválido, porque o fechamento de restaurante, ainda que temporariamente, depende de autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com o seguinte atributo do ato administrativo:
A
imperatividade
B
auto-executoriedade
C
presunção de legitimidade
D
exigibilidade
E
coercibilidade
Quando a Administração Pública apreende medicamento cujo prazo de validade se expirou, pratica um ato administrativo com a qualidade da
A
presunção de legitimidade.
B
imperatividade.
C
exigibilidade.
D
excepcionalidade.
E
executoriedade.
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por
A
classificar-se como presunção absoluta
B
admitir a execução imediata da decisão administrativa
C
ter o efeito de inverter o ônus da prova
D
criar obrigações para o particular, independentemente de sua aquiescência
E
admitir prova em contrário
Da prerrogativa do Poder Público de impor obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre, para os atos administrativos, o atributo da
A
auto-executoriedade.
B
presunção de legitimidade.
C
tipicidade
D
motivação
E
imperatividade.
O ato administrativo, em sentido próprio, que goza da presunção de legalidade e tem o atributo da auto-executoriedade, é aquele praticado por
A
qualquer agente da Administração Direta ou Indireta.
B
autoridade competente de órgão público.
C
qualquer autoridade da Administração Direta ou Indireta.
D
autoridade dirigente de órgãos e entidades da Administração Pública.
E
autoridade competente ou dirigente de órgãos e entidades da Administração Pública, de suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviços públicos.
Os atos administrativos, regidos que são pelas normas de direito público, gozam da presunção de legalidade e do atributo de auto-executoriedade, podendo ser como tais praticados por autoridade competente de órgão e autarquia.
A
Correta a assertiva.
B
Incorreta a assertiva, porque tais atos só são praticados por autoridade de órgão e não de autarquia.
C
Incorreta a assertiva, porque podem ser praticados por qualquer autoridade de órgão ou entidade.
D
Incorreta a assertiva, porque tais atos não gozam da presunção de legalidade.
E
Incorreta a assertiva, porque tais atos não são dotados do atributo de auto-executoriedade.
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