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No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de...
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por
A
classificar-se como presunção absoluta
B
admitir a execução imediata da decisão administrativa
C
ter o efeito de inverter o ônus da prova
D
criar obrigações para o particular, independentemente de sua aquiescência
E
admitir prova em contrário