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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos depende de norma infraconstitucional que a estabeleça.
C
Certo
E
Errado
Todo ato administrativo presume-se legítimo, isto é, conforme o direito. Por ser absoluta, essa presunção não pode ser afastada ou destruída por prova contrária.
C
Certo
E
Errado
Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.
A
Autorização é o ato administrativo unilateral e vinculado, por meio do qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.
B
Presume-se, de modo absoluto, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
C
A competência e a forma não são elementos ou requisitos básicos do ato administrativo.
D
Quanto aos destinatários, os atos administrativos podem ser gerais e individuais. Os gerais são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto, como a demissão de um servidor público, ao passo que os individuais atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação, constituindo-se nos atos normativos praticados pela administração, como regulamentos e portarias.
E
Entre os vários atributos do ato administrativo estão a presunção de legalidade ou veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.
Assinale a alternativa correta:
A
"Tarefa" é o contrato administrativo que tem por objeto a mão-deobra para pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
B
São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C
"Imperatividade" é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, atributo esse existente em todos os atos administrativos, inclusive nos denominados atos enunciativos citando-se, como exemplo, as certidões e os atestados.
D
"Fato do príncipe" é uma das modalidades de álea administrativa, consistente em ato de autoridade, direta e necessariamente relacionado com o contrato, servindo como causa exonerativa da responsabilidade da Administração Pública a qual, portanto, não responde pelo restabelecimento do equilíbrio contratual rompido.
Analise as afirmativas abaixo:
I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.
II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos o sentido de veracidade e de con-formidade ao Direito, até prova em contrário.
III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir efeitos jurídicos.
IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vin-culado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
O órgão responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais de Manaus interditou, durante visita de rotina, determinada casa de laticínios que funcionava irregularmente e, ainda, estocava produtos impróprios para o consumo. Assim, de acordo com a situação em análise, o atributo do ato administrativo que permitiu a referida interdição, sem necessidade de intervenção judicial, denomina-se
A
auto-executoriedade
B
razoabilidade.
C
presunção de legitimidade.
D
finalidade.
E
imperatividade.
Relativamente aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a
Há atos administrativos para os quais a presunção de legitimidade (ou legalidade) é absoluta, ou seja, por terem sido produzidos na órbita da Administração Pública, não admitem a alegação, por eventuais interessados, quanto à ilegalidade de tais atos.
b
A presunção de legitimidade não está presente em todos os atos administrativos, o que fundamenta a possibilidade de seu desfazimento pelo Poder Judiciário.
c
Não se pode dizer que a imperatividade seja elemento de distinção entre os atos administrativos e os atos praticados por particulares, eis que estes últimos também podem, em alguns casos, apresentar tal atributo (por exemplo, quando defendem o direito de propriedade).
d
O ato administrativo nem sempre apresenta o atributo da imperatividade, ainda que o fim visado pela Administração deva ser sempre o interesse público.
e
O ato administrativo que tenha auto-executoriedade não pode ser objeto de exame pelo Poder Judiciário, em momento posterior, pois já produziu todos os seus efeitos.
Servidor público competente editou ato que não observou
formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto
não for decretada sua invalidade, referido ato
administrativo produzirá seus efeitos em virtude
A
do requisito da legalidade.
B
do atributo da imperatividade.
C
do princípio da publicidade.
D
do atributo da finalidade.
E
da presunção de legitimidade.
Considere a seguinte situação hipotética.
Miguel, motorista da CLDF, conduzindo veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito, sendo apurado que o responsável pelo fato foi Alfredo, que conduzia outro veículo, de propriedade particular.
Nessa situação, é possível, com base nos atributos do ato administrativo, apurar-se administrativamente o valor devido pelo dano causado por Alfredo e cobrá-lo, por meio de execução fiscal, após a inscrição em dívida ativa.
C
Certo
E
Errado
A auto-executoriedade do ato administrativo consiste na
imediata execução pela própria administração, bastando para
isso uma simples ordem judicial.
C
Certo
E
Errado
Todo ato administrativo possui o atributo da presunção de
legitimidade e de veracidade, ou seja, deve presumir-se
harmônico com o direito e verdadeiro até prova em contrário,
podendo esta ser apresentada pelo interessado tanto em juízo
quanto na via administrativa, desde que observadas certas
condições.
C
Certo
E
Errado
O órgão da prefeitura responsável pela fiscalização de bares e restaurantes verificou, em visita de rotina, que um estabelecimento estava servindo a seus clientes alimentos com data de validade expirada. Tendo em vista tal fato, confiscou imediatamente referidos produtos e os incinerou. O atributo do ato administrativo que possibilitou a apreensão dos gêneros alimentícios em questão pela Administração Pública, sem a necessidade de intervenção judicial, denomina-se
A
legalidade.
B
eficiência.
C
imperatividade.
D
auto-executoriedade.
E
presunção de veracidade.
No que diz respeito aos atos administrativos, a
a
imperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada.
b
auto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial.
c
tipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.
d
presunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato.
e
a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo denominado motivo.
O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo
A
enquanto não produzir efeitos
B
no prazo decadencial de 5 anos
C
a qualquer tempo
D
no prazo prescricional de 10 anos
E
no prazo decadencial de 2 anos
Assinale a alternativa que contemple um dos atributos do ato administrativo e sua correta conceituação.
A
A presunção de legitimidade, que decorre diretamente do princípio da eficiência que informa a Administração.
B
A auto-executoriedade, que é o atributo pelo qual todos os atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração.
C
A competência, já que nenhum ato pode ser praticado validamente sem que o agente disponha de poder legal para sua prática.
D
A imperatividade, que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato.
E
A finalidade, que é o objetivo de interesse público a ser perseguido.
Os atos administrativos não são dotados do atributo de
A
auto-executoriedade.
B
imperatividade.
C
irrevogabilidade.
D
presunção de legitimidade.
E
presunção de verdade.
O atributo do ato administrativos que impõe, com relação a terceiros, o atendimento ao comando do ato, independentemente de sua concordância; e o atributo que diz respeito à conformidade do ato com a lei, correspondem, respectivamente, à
A
finalidade e à forma.
B
auto-executoriedade e à tipicidade.
C
imperatividade e à presunção de legitimidade.
D
presunção de veracidade e à forma.
E
tipicidade e à presunção de legitimidade.
A respeito dos atributos dos atos administrativos, analise as afirmações:
( l ) Conforme o atributo de presunção de legitimidade, enquanto não sobrevier pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos de seus efeitos.
( ll ) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, dependendo, todavia, da sua declaração de validade ou invalidade pelo Poder Judiciário.
( lll ) A auto-executoriedade consiste na possibilidade de que certos atos administrativos ensejam a imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
A alternativa, contendo, apenas, afirmação(ões) correta(s), é:
A
Somente a II.
B
I - II
C
II - III
D
I - III
E
Somente a I.
Segundo a doutrina especializada, os atributos dos atos administrativos incluem, entre outros, a presunção de legitimidade e a imperatividade; a primeira significa que esses atos devem ser considerados válidos até prova em contrário, ou seja, eles gozam de presunção relativa de legitimidade.
C
Certo
E
Errado
Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.
C
Certo
E
Errado
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