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Questões de Concurso sobre Imperatividade
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A imperatividade é um dos atributos do ato administrativo e consiste na criação unilateral de obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. A partir disso, é CORRETO afirmar que a imperatividade:
A
Equivale à fé pública dos atos.
B
É aplicável nos atos enunciativos.
C
É um poder extroverso.
D
Usa força física se for preciso.
Ano:
2026
Banca:
Unochapecó
No curso de auditoria interna, analisaram-se diversos atos administrativos praticados por autoridades de diferentes órgãos, discutindo-se a natureza jurídica de seus atributos e elementos, analise as afirmativas a seguir. Assinale V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)O atributo da imperatividade autoriza que o ato administrativo gere deveres jurídicos ao administrado de forma unilateral, independentemente de manifestação de vontade.
(__)A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, dispensando autorização legal.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figura previamente prevista em lei.
(__)O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato por ele produzido.
Assinale a sequência correta:
A
V, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, V.
De acordo com Meirelles (2018), entre os atributos do ato administrativo, está a imperatividade, que
A
consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.
B
decorre do princípio da legalidade da Administração, que, no Estado de Direito, informa toda a atuação governamental.
C
decorre da simples edição do ato administrativo, não estando condicionada ao reconhecimento de sua validade ou invalidade.
D
refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato administrativo.
A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos possuem elementos essenciais à sua validade e atributos que os distinguem dos atos de direito privado, sendo sua invalidação disciplinada por regras próprias do direito administrativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, desfazendo retroativamente os efeitos do ato desde sua origem, sendo cabível quando identificado vício de legalidade superveniente à sua edição.
(__)A convalidação é vedada no direito administrativo brasileiro, pois todo ato eivado de vício, seja de competência, seja de forma, deve ser anulado pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
(__)A imperatividade é atributo do ato administrativo pelo qual a Administração depende da concordância do administrado para impor obrigações, não se vinculando à supremacia do interesse público sobre o particular.
(__)O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que justifica a prática do ato, podendo ser vinculado, quando a lei o define previamente, ou discricionário, quando conferido ao agente margem de valoração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, F, V.
B
V, V, V, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, F.
Em procedimento de fiscalização, determinado particular foi autuado por agente público competente, sendo-lhe imposto dever de cessar imediatamente atividade considerada irregular, independentemente de sua concordância. O administrado impugnou o ato, alegando que somente poderia ser obrigado a cumprir a determinação após decisão judicial. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual se presumem válidos até prova em contrário.
PORQUE
II.Os atos administrativos são dotados de imperatividade, atributo que autoriza a Administração a impor obrigações unilateralmente aos administrados.
Assinale a alternativa correta:
A
As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.
B
As asserções I e II são falsas.
C
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
D
As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
O auditor fiscal Apolo, ao realizar vistoria em um terminal portuário na baía de Vitória, detecta o vazamento imediato de óleo decorrente de operações irregulares da concessionária “Netuno Logística”. Diante do risco ao ecossistema marinho, Apolo determina a interdição imediata da operação e a apreensão das bombas, sem autorização judicial. A empresa contesta, alegando que a interrupção fere o princípio da continuidade do serviço público e que a medida é desproporcional por ser súbita. Com base na doutrina sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
A medida é nula por desproporcionalidade, uma vez que o princípio da confiança legítima obriga o fiscal a conceder prazo de transição e aviso prévio antes de qualquer interrupção de atividade econômica.
B
A interdição viola o princípio da continuidade, pois serviços de necessidade absoluta não podem ser interrompidos por atos unilaterais da fiscalização, independentemente de eventuais irregularidades na execução.
C
O ato carece de atributo de validade, pois a doutrina da vinculação positiva impede que o fiscal atue de forma criativa ou imponha sanções sem que haja uma lei exaustiva prevendo cada etapa do rito de apreensão.
D
A atuação é legítima, pois a autoexecutoriedade permite a imposição da vontade administrativa sem ordem judicial prévia, e a continuidade pressupõe a regularidade da prestação, não servindo para acobertar atividades ilícitas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O atributo da imperatividade é aquele que permite à Administração a execução direta de suas decisões, como a interdição de uma academia, sem a necessidade de prévia autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos impõe a consideração de que as informações presentes neles são seguras, a presunção de veracidade implica na admissão de conformidade do ato praticado com o ordenamento jurídico.
B
A imperatividade, também denominada poder extroverso, consiste na característica não presente em todos os atos administrativos, que permite impor unilateralmente obrigações aos particulares.
C
O atributo da autoexecutoriedade, conhecido como poder extroverso, pode ser definido como a presunção de legitimidade da qual é dotado o ato administrativo.
D
A tipicidade do ato administrativo é um atributo que transfere ao particular o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo praticado.
E
Motivo do ato administrativo é o efeito jurídico e material imediato que será produzido pelo ato administrativo.
O Presidente de uma Câmara Municipal, visando organizar o uso da frota de veículos oficiais, expede um Ato da Mesa Diretora que estabelece regras, horários e finalidades para sua utilização por Vereadores e servidores. Sobre a natureza jurídica deste ato, é INCORRETO afirmar que:
A
É uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídicos, diferenciando-se de um mero fato administrativo.
B
Possui finalidade pública, pois visa organizar o uso do patrimônio municipal e zelar pela moralidade.
C
Pelo atributo da imperatividade, as regras do Ato são de observância obrigatória pelos servidores, independentemente de sua concordância.
D
É classificado como administrativo, ainda que emanado do Poder Legislativo, pois se trata do exercício de função administrativa atípica.
E
Só passa a ter validade e a produzir efeitos após ser submetido à aprovação prévia do Poder Judiciário.
A imperatividade é a característica do ato administrativo que autoriza a imediata execução do seu conteúdo, independentemente de prévia submissão da matéria ao Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.
B
A finalidade específica do ato administrativo pode ser alterada pelo agente público, desde que atenda ao interesse público geral.
C
A autoexecutoriedade dos atos administrativos depende de previsão legal ou situação de urgência.
D
A delegação de competência pode ser realizada mesmo em atos normativos, desde que não haja vedação legal.
O atributo da imperatividade permite à Administração Pública impor obrigações ou restrições a terceiros, mesmo sem o consentimento deles. Assinale a alternativa CORRETA que representa um ato administrativo em que o atributo da imperatividade está presente.
A
A emissão de uma certidão de nascimento.
B
A assinatura de um contrato administrativo entre o Estado e uma empresa privada.
C
A aplicação de uma ordem de evacuação em uma área de risco durante calamidade pública.
D
A concessão de uma licença ambiental solicitada por um particular.
E
O envio de um parecer técnico de caráter consultivo.
Considere que a fiscalização municipal embargou uma obra irregular, com base em lei, sem precisar de autorização judicial prévia. Sobre essa atuação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A atuação da fiscalização é um exercício do Poder de Polícia, que limita o direito de propriedade para proteger o interesse público.
B
O Poder de Polícia se manifesta em atos vinculados (ex: concessão de alvará) e discricionários (ex: escolha da sanção de embargo).
C
Pela coercibilidade, a sanção de embargo, uma vez imposta, torna-se obrigatória ao particular.
D
Pelo atributo da imperatividade, a Administração pode embargar a obra, mas a execução da medida depende sempre de autorização judicial prévia.
E
Pela autoexecutoriedade, a Administração pode executar o embargo com seus próprios meios, pois a lei a autoriza a agir sem prévia intervenção judicial.
Ao aprofundar os seus estudos acerca dos atos administrativo, Suelena verificou que nem todos os atos administrativos são dotados do atributo da imperatividade, vindo a concluir corretamente que um exemplo de ato em tais circunstâncias é o seguinte:
A
Certidão.
B
Multa.
C
Decreto.
D
Portaria.
E
Remoção de veículo.
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é aquele ditado pelos órgãos administrativos, excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles, e incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos e os contratos.
B
Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
C
Os atos enunciativos apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.
D
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
E
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Os atos administrativos representam a manifestação de vontade do Poder público. Para que ocorram e iniciem sua vigência, precisam cumprir todos os requisitos legais. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos atos administrativos:
I - A Administração deve anular seus próprios atos, quando estes apresentarem vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II - A ratificação do ato administrativo consiste em modificar parte do seu texto de forma a torná-lo plenamente válido.
III - Ato administrativo é considerado válido a partir da sua emissão, desde que cumpridos os requisitos legais, não exigindo análise prévia do poder judiciário.
IV - Atos administrativos revogados deixam de produzir seus efeitos e somente pode ser realizada pela administração pública, enquanto atos administrativos nulos (anulados) perdem efeitos desde sua criação, podendo ser anulado pela administração pública ou poder judiciário.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
Durante uma auditoria interna em um órgão estadual, constatou-se que diversos atos administrativos foram editados recentemente, incluindo autos de infração, ordens de serviço e autorizações de funcionamento. Alguns servidores demonstraram dúvidas sobre a obrigatoriedade de cumprimento imediato desses atos e sobre a necessidade de prévia decisão judicial para sua execução. Diante desse cenário, o analista administrativo responsável decidiu promover uma capacitação explicando os atributos inerentes aos atos administrativos.
Considerando os atributos clássicos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, aquele que explica por que certos atos impõem obrigações ao particular independentemente de sua concordância, e que decorre da própria autoridade estatal:
A
A imperatividade, que permite à Administração impor unilateralmente obrigações aos administrados, ainda que estes discordem do conteúdo do ato.
B
A tipicidade, que assegura que todo ato administrativo nasce com força obrigatória, independentemente de previsão normativa específica.
C
A autoexecutoriedade, que obriga o particular a cumprir o ato, mas somente após ordem judicial que confirme a validade do ato administrativo.
D
A presunção de legitimidade e veracidade, que garante ao ato eficácia imediata e permite sua execução direta sem respaldo judicial prévio.
E
A presunção de legalidade, que autoriza a Administração a editar atos com conteúdo livre, sem necessidade de previsão normativa expressa.
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sobre os atributos e a extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, V, V, V.
C
V, F, F, V.
D
F, V, V, V.
E
F, F, V, F.
O ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado. Sobre seus atributos e elementos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A presunção de legitimidade é atributo pelo qual os atos administrativos se presumem verdadeiros e conformes ao direito até prova em contrário, transferindo o ônus da prova a quem os impugna.
(__) A imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e negociais, permitindo à administração impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.
(__) O motivo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a prática do ato, enquanto a motivação é a exposição escrita das razões que levaram à sua prática, sendo esta obrigatória nos atos que afetem direitos ou interesses.
(__) A competência é elemento vinculado do ato administrativo, não podendo ser delegada ou avocada em nenhuma hipótese, salvo nos casos de substituição automática prevista em lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, V, V, V.
B
V, F, V, F.
C
V, F, F, V.
D
V, V, F, F.
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