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Durante uma auditoria interna em um órgão estadual...
Durante uma auditoria interna em um órgão estadual, constatou-se que diversos atos administrativos foram editados recentemente, incluindo autos de infração, ordens de serviço e autorizações de funcionamento. Alguns servidores demonstraram dúvidas sobre a obrigatoriedade de cumprimento imediato desses atos e sobre a necessidade de prévia decisão judicial para sua execução. Diante desse cenário, o analista administrativo responsável decidiu promover uma capacitação explicando os atributos inerentes aos atos administrativos.
Considerando os atributos clássicos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, aquele que explica por que certos atos impõem obrigações ao particular independentemente de sua concordância, e que decorre da própria autoridade estatal:
A
A imperatividade, que permite à Administração impor unilateralmente obrigações aos administrados, ainda que estes discordem do conteúdo do ato.
B
A tipicidade, que assegura que todo ato administrativo nasce com força obrigatória, independentemente de previsão normativa específica.
C
A autoexecutoriedade, que obriga o particular a cumprir o ato, mas somente após ordem judicial que confirme a validade do ato administrativo.
D
A presunção de legitimidade e veracidade, que garante ao ato eficácia imediata e permite sua execução direta sem respaldo judicial prévio.
E
A presunção de legalidade, que autoriza a Administração a editar atos com conteúdo livre, sem necessidade de previsão normativa expressa.