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Questões de Concurso sobre Convalidação dos Atos Administrativos
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No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador analisou ato administrativo que apresentava vício sanável de forma, sem prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Após exame técnico, concluiu que a Administração poderia preservar o ato, evitando sua invalidação. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Todo vício formal torna o ato nulo e insuscetível de convalidação.
B
Atos inválidos somente podem ser corrigidos por decisão judicial.
C
A convalidação equivale à revogação do ato administrativo por conveniência.
D
A convalidação é vedada para atos vinculados praticados pela Administração.
E
A convalidação é possível quando o vício for sanável e não houver prejuízo a terceiros.
Convalidação do ato administrativo é o processo de correção de vícios sanáveis eventualmente ocorridos. Em regra, será inviável a convalidação de vícios relativos a
A
competência e finalidade.
B
forma e objeto.
C
forma e motivo.
D
finalidade e motivo.
E
competência e objeto.
A convalidação é admissível em relação aos vícios sanáveis de competência e de forma, desde que não acarrete a lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
C
Certo
E
Errado
Qual é o instituto capaz de suprir os vícios e resguardar a produção de efeitos do ato administrativo, com efeito retroativo?
A
Invalidação
B
Retificação
C
Revogação
D
Extinção
E
Convalidação
No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, conforme a natureza do vício ou a conveniência da Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
A
É a extinção do ato administrativo em razão do descumprimento de condições impostas ao beneficiário, possuindo caráter sancionatório.
B
É o procedimento de correção de vícios sanáveis do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos retroativos.
C
É a supressão de um ato administrativo válido por razões de interesse público superveniente, relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
D
É a extinção de um ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua edição.
No âmbito de um ministério federal, foi identificada a edição de um ato administrativo com vício de competência, pois a autoridade que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato, considerando os limites legais e os princípios que regem a Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos produzidos e a proteção à confiança legítima dos administrados.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A convalidação de atos administrativos depende exclusivamente de decisão judicial, não podendo ser realizada pela Administração.
B
Atos com vício de competência podem ser convalidados, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem lesão a terceiros.
C
Qualquer vício existente no ato administrativo impede sua convalidação, independentemente da natureza do defeito identificado.
D
Atos com vício de competência são sempre nulos, sendo vedada qualquer forma de convalidação pela Administração.
E
A convalidação de atos administrativos é admitida apenas quando houver vício de forma, sendo vedada nos demais casos.
Quantos aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A revogação atua sobre ato ilegal e produz efeitos retroativos.
B
A convalidação possui efeitos ex tunc.
C
A anulação recai sobre ato inconveniente.
D
O Poder Judiciário não pratica atos administrativos.
E
A prática do ato de convalidação é vinculada.
Analise as alternativas a seguir sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos e assinale a alternativa correta:
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
B
A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive quando afetarem os direitos adquiridos.
C
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que começarem a ter efeito, inclusive se comprovada má-fé.
D
Considera-se exercício do dever de revogar qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
E
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados exclusivamente pelo Poder Judiciário.
Os atos administrativos possuem elementos essenciais à sua validade e atributos que os distinguem dos atos de direito privado, sendo sua invalidação disciplinada por regras próprias do direito administrativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, desfazendo retroativamente os efeitos do ato desde sua origem, sendo cabível quando identificado vício de legalidade superveniente à sua edição.
(__)A convalidação é vedada no direito administrativo brasileiro, pois todo ato eivado de vício, seja de competência, seja de forma, deve ser anulado pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
(__)A imperatividade é atributo do ato administrativo pelo qual a Administração depende da concordância do administrado para impor obrigações, não se vinculando à supremacia do interesse público sobre o particular.
(__)O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que justifica a prática do ato, podendo ser vinculado, quando a lei o define previamente, ou discricionário, quando conferido ao agente margem de valoração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, F, V.
B
V, V, V, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, F.
Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar que a convalidação:
A
anula atos administrativos ilegais.
B
aplica-se a vícios insanáveis no ato administrativo.
C
corrige vícios sanáveis em um ato administrativo.
D
substitui a revogação de atos administrativos nulos.
E
revoga atos que acarreta lesão ao interesse público.
No curso da tramitação de processo administrativo instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a autoridade competente, ao exercer o controle de legalidade dos atos praticados, identificou a existência de vício formal sanável em ato administrativo anteriormente expedido. Constatou-se que o defeito não acarretou prejuízo a terceiros, tampouco comprometeu o interesse público ou a finalidade do ato, mantendo-se íntegros os efeitos essenciais da decisão administrativa. Diante desse cenário e à luz dos princípios que regem o processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A convalidação somente é possível mediante provocação judicial, sendo vedada a correção administrativa do ato.
B
O vício implica nulidade absoluta do ato, exigindo sua anulação independentemente da natureza do defeito identificado.
C
A produção de efeitos do ato impede qualquer forma de correção ou saneamento posterior pela Administração Pública.
D
O ato pode ser convalidado pela Administração.
A convalidação é um processo utilizado em atos administrativos e conseguem torná-lo válido. Sobre a convalidação, é correto afirmar que:
A
A convalidação faz com que o ato se torne válido somente a partir da correção, sem efeitos retroativos.
B
A convalidação corrige erros em atos administrativos e faz com que eles tenham efeito retroativo.
C
convalidação é sempre possível, independentemente do erro cometido no ato administrativo.
D
A convalidação deve ser feita apenas por um juiz, não por autoridades administrativas.
E
A convalidação apenas torna um ato inválido.
A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Segundo a norma e a doutrina, a convalidação é admitida quando:
A
O vício recai sobre a finalidade do ato, desde que o interesse público seja preservado.
B
O vício recai sobre a competência, desde que não se trate de competência em razão da matéria ou de competência exclusiva.
C
O ato apresenta vício de motivo, desde que o novo motivo seja supervenientemente declarado.
D
O objeto do ato é ilícito, mas a sua manutenção gera menor dano que a anulação.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Durante análise de ato administrativo discricionário, verificou-se a existência de vício sanável relacionado à competência, sem prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. A Administração ponderou as formas de controle e correção do ato, conforme a teoria geral dos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O vício de competência torna o ato necessariamente nulo, impondo sua anulação judicial, ainda que sanável e sem prejuízo ao interesse público.
B
O ato pode ser convalidado pela própria Administração.
C
A convalidação somente é possível mediante provocação do Poder Judiciário, sendo vedada a iniciativa administrativa autônoma.
D
A revogação é medida adequada para corrigir vícios de legalidade, substituindo a anulação sempre que houver juízo de conveniência administrativa.
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Em observância ao atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos podem ser executados diretamente pela própria administração pública, independentemente de autorização dos Poderes Judiciário e Legislativo.
B
A convalidação supre o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado.
C
A administração pública pode anular ato administrativo editado em conformidade com a lei por razões de conveniência e oportunidade.
D
Haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado, os atos administrativos podem sempre ser anulados ou modificados, não se aplicando qualquer prazo decadencial.
E
Por meio do ato administrativo vinculado, a lei concede à administração pública a liberdade de escolher entre diferentes soluções para um problema, dentro dos limites estabelecidos por lei, conforme conveniência e oportunidade, para atender ao interesse público.
Para melhorar o atendimento ao cidadão, a prefeitura de Kappa-Gama decidiu criar subprefeituras em diferentes regiões do município, distribuindo competências entre esses novos órgãos internos. Em uma dessas unidades, um auditor emitiu uma licença para construção de um muro, mas esqueceu-se de assinar o documento. Posteriormente, a autoridade superior, ao perceber a falha, decidiu suprir a falta da assinatura para manter os efeitos do ato, uma vez que o particular já havia preenchido todos os requisitos legais. Com base no texto de referência, no que tange à classificação da organização administrativa do caso hipotético e à validade do ato praticado, assinale a afirmativa correta.
A
A criação de subprefeituras é um exemplo de descentralização administrativa em razão da matéria, o que impede a autoridade central de intervir nos atos praticados pelos subprefeitos.
B
O ato praticado pelo auditor é classificado como um ato complexo, pois depende da vontade do agente e da posterior concordância da autoridade superior para completar seu ciclo de formação e tornar-se perfeito.
C
A distribuição de funções para as subprefeituras configura desconcentração administrativa em razão do território; já a ausência de assinatura é considerada uma formalidade acidental, permitindo a convalidação do ato.
D
A licença para construir é um ato administrativo discricionário e precário, o que permitiria à autoridade superior revogá-la a qualquer momento por razões de conveniência, independentemente do preenchimento de requisitos pelo particular.
Analise as seguintes afirmações sobre os princípios e regras do Direito Administrativo brasileiro:
I. O poder de polícia da Administração Pública permite a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo, mas sua aplicação em excesso ou com desvio de finalidade pode caracterizar abuso de poder, passível de controle judicial.
II. Um ato administrativo praticado por um agente incompetente, mas cujo conteúdo é lícito e o objeto possível, pode ser convalidado pela autoridade competente, produzindo efeitos retroativos (ex tunc), desde que não gere prejuízo a terceiros.
III. O princípio da publicidade impõe que todos os atos da Administração sejam divulgados em Diário Oficial, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social, sendo nulo qualquer ato que não cumpra tal formalidade.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
d III, apenas.
E
I, II e III.
Os processos administrativos que tramitam nos órgãos públicos devem seguir regras rígidas para sua instrução e movimentação, sob pena de nulidade e responsabilização funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos e processos administrativos no serviço público:
I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.
II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.
III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.
IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.
A
Somente as afirmativas I e II.
B
Somente as afirmativas I e III.
C
Somente as afirmativas II e III.
D
Somente as afirmativas II e IV.
E
Somente as afirmativas III e IV.
A União, por intermédio de autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização de determinado setor econômico, decidiu retirar-se de consórcio público anteriormente constituído com diversos estados da federação, organizado sob a forma de associação pública, destinado à execução descentralizada de atividades materiais de fiscalização em regiões de difícil acesso. O ato administrativo de retirada foi formalmente motivado por razões de “ineficiência operacional do modelo consorcial”, com menção expressa à existência de estudos técnicos que teriam embasado a decisão. Contudo, em procedimento de controle externo conduzido pelo Tribunal de Contas da União, verificou-se que, à época da prática do ato, inexistiam os estudos mencionados, os quais somente vieram a ser produzidos posteriormente, já com o objetivo de conferir suporte formal à decisão previamente adotada.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o ato administrativo:
A
É passível de convalidação, desde que os estudos técnicos posteriormente elaborados confirmem a adequação da medida adotada, suprindo o vício relativo à motivação inicialmente apresentada.
B
Somente poderá ser invalidado se demonstrado que a finalidade pública foi desviada, não sendo suficiente, para tanto, a constatação de inconsistência entre os fundamentos indicados e a realidade fática.
C
É inválido, pois a Administração, ao indicar expressamente os pressupostos fáticos que embasaram a decisão, vincula-se à sua existência e veracidade, de modo que sua inexistência à época compromete a validade do ato.
D
É válido, uma vez que a retirada do consórcio insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa, sendo suficiente a competência da autoridade, ainda que os fundamentos posteriormente se revelem inconsistentes.
Uma autarquia federal identificou durante a revisão interna de processos administrativos que diversos atos administrativos que geraram efeitos favoráveis a Administrados haviam sido praticados por autoridade interna incompetente. Com base nos pressupostos dos atos administrativos e os preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é correto afirmar que a autarquia federal:
A
deve anular os atos administrativos por vício de competência.
B
deve manter os atos administrativos, pois a produção de efeitos favoráveis impede a sua invalidação.
C
pode manter os efeitos dos atos administrativos até que haja convalidação judicial.
D
pode convalidar os atos pela autoridade competente, quando se tratar de competência não exclusiva, enão se constate lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
E
deve manter os atos, salvo se demonstrada má-fé dos administrados beneficiados.
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