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No exercício da consultoria jurídica municipal, o...
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Q4282450
Teclas de Atalhos
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No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador analisou ato administrativo que apresentava vício sanável de forma, sem prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Após exame técnico, concluiu que a Administração poderia preservar o ato, evitando sua invalidação. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Todo vício formal torna o ato nulo e insuscetível de convalidação.
B
Atos inválidos somente podem ser corrigidos por decisão judicial.
C
A convalidação equivale à revogação do ato administrativo por conveniência.
D
A convalidação é vedada para atos vinculados praticados pela Administração.
E
A convalidação é possível quando o vício for sanável e não houver prejuízo a terceiros.